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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
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Com referência nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Aos Juízes de Primeiro Grau compete processar e julgar, nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida, e nos crimes de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes estaduais, os membros do Ministério Público estadual, os Prefeitos Municipais e os vereadores.
II. O Procurador-Geral do Município deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
III. Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar os mandados de injunção contra atos ou omissões dos Prefeitos Municipais e das Câmaras de Vereadores.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, na parte em que trata das prerrogativas da administração pública, ressalva que a ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por _______________, na forma da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
ação de inconstitucionalidade
B
ação civil pública
C
conselhos populares
D
repúblicas parlamentares
E
semipresidencialistas
Conforme previsto na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, às informações sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros de dados da entidade ____________ ou de caráter público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
internacional
B
nacional
C
governamental
D
privada
E
comunitária
Baseando-se na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A cidade de Canoas é a capital do Estado do Rio Grande do Sul.
( ) O dia 15 de novembro é a data magna, sendo considerado feriado no Estado.
( ) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Assembleia, e o Executivo, exercido pelos Vereadores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
V – V – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Com base nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. São bens do Estado os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou indireto.
II. Cessados os motivos da intervenção do Estado nos Municípios, as autoridades afastadas de seus cargos a estes não voltarão, independentemente de autorização.
III. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação, da transparência.
A
Todas estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Todas estão incorretas.
A apreciação paralela do que está disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual do RS permite afirmar corretamente que
A
compete ao Conselho Estadual de Comunicação assegurar a independência dos órgãos de comunicação pertencentes ao Estado perante o Governo.
B
não devem ser abordados temas que gerem confronto entre diferentes correntes de opinião nos órgãos de comunicação pertencentes ao Estado.
C
é de 15 anos o prazo de concessão de emissoras de rádio e televisão e depende de decisão judicial o cancelamento antes de esgotado.
D
a programação das emissoras brasileiras de rádio e televisão deve promover a regionalização da produção cultural, artística e jornalística.
E
a publicação de veículos impressos independe de licença de autoridade federal, mas pode ser exigida no âmbito estadual.
De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios:
I. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
II. Direitos da pessoa humana.
III. Probidade administrativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, os Municípios são dotados de autonomia:
I. Financeira.
II. Política.
III. Administrativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com referência na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. O Estado desenvolverá políticas e programas de assistência social e de proteção à criança e ao adolescente.
II. O ensino indígena será implementado através da formação qualificada de professores indígenas bilíngues para o atendimento dessas comunidades.
III. O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado, vedada a obrigação de ressarcir ao Estado.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Estado garantirá a segurança, a saúde, e a defesa de interesses econômicos dos consumidores.
( ) Assistência social e de saúde prestadas pelo Poder Público estadual e municipal são asseguradas às comunidades indígenas.
( ) A criação de programas de prevenção e atendimento especializado aos jovens dependentes de entorpecentes e drogas afins não encontra previsão na Constituição do Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul acerca da Brigada Militar, assinale a alternativa correta.
A
Os integrantes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores públicos civis do Estado regidos por estatutos próprios, estabelecidos em lei complementar.
B
É vedada a livre associação profissional.
C
É vedada a criação de cargos em comissão privativos de servidores militares, correspondentes às funções de confiança a serem desempenhadas junto ao Governo do Estado e aos Presidentes da Assembleia Legislativa e dos Tribunais Estaduais.
D
O servidor militar, ativo, inativo e pensionista, vincula-se ao RPPS/RS.
E
Lei ordinária estadual disporá sobre a promoção extraordinária do servidor militar que morrer ou ficar permanentemente inválido em virtude de lesão sofrida em serviço, bem como, na mesma situação, praticar ato de bravura.
Com referência na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a data magna do feriado estadual é no dia 20 de:
A
Agosto.
B
Setembro.
C
Outubro.
D
Novembro.
E
Dezembro.
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os servidores públicos e empregados da administração ________________, quando assumirem cargo eletivo público, não poderão ser __________ no período do registro de sua candidatura até ____ ano depois do término do mandato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
direta – demitidos – dois
B
indireta – transferidos – um
C
direta e indireta – demitidos – dois
D
direta e indireta – demitidos – um
E
direta – transferidos – um
Assinale a alternativa que indica corretamente uma das diretrizes para as ações e os serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsto em sua Constituição.
A
Participação, sem poder decisório, das entidades populares representativas de usuários e trabalhadores da saúde na formulação, na gestão, no controle e na fiscalização das políticas de saúde.
B
Participação, com poder decisório, das entidades governamentais representativas de usuários e trabalhadores da saúde na formulação, na gestão, no controle e na fiscalização das políticas de saúde.
C
Participação, com poder decisório, das entidades populares representativas de usuários e trabalhadores da saúde na formulação, na gestão, no controle e na fiscalização das políticas de saúde.
D
Participação, sem poder decisório, das entidades populares representativas de usuários e trabalhadores da saúde na formulação, na execução, no controle e na fiscalização das políticas de saúde.
E
Participação, com poder decisório, das entidades populares representativas de usuários e trabalhadores da saúde na formulação, na execução, no controle e na fiscalização das políticas de saúde.
São direitos dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:
A
Remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
B
Salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da lei.
C
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.
D
Duração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.
E
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e as Armas, tradicionais.
II. A contratação para cargo ou emprego na Administração Pública será feita após aprovação da população estadual, manifestada em voto indireto.
III. A Defensoria Pública é a instituição responsável pela orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, a fim de oportunizar-lhes o devido acesso à justiça.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas I e III estão corretas.
Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local é competência da(o):
A
Federação.
B
Brasil.
C
Estado.
D
Município.
E
República.
Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A administração pública será organizada de modo a aproximar os serviços disponíveis de seus beneficiários.
( ) A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio.
( ) Cabe ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
V – F – V.
E
F – F – F.
Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.
( ) É dever do Estado e dos Municípios a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
( ) O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde, sujeitando exclusivamente o Estado as penalidades legais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
V – V – V.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os rios com nascente e foz no território do Estado são bens do Estado.
( ) Ao Município é vedada a divisão do território em distritos.
( ) O Vice-Prefeito terá a remuneração fixada pela Câmara Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
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