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- Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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Perseu, 16 anos de idade, pretende se candidatar a uma vaga de emprego em uma empresa privada, que poderá exigir o exercício de atividades insalubres ou perigosas. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Perseu, como trabalhador, terá os seguintes direitos:
A
adicional de insalubridade ou periculosidade e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.
B
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados ou domingos, e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.
C
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
D
participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração e adicional de insalubridade ou periculosidade.
E
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Nos termos do art. 7º da Constituição Federal, são direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais:
A
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e oitenta dias.
B
remuneração do serviço extraordinário superior a, no mínimo, sessenta por cento do normal.
C
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.
D
assistência gratuita aos filhos e aos dependentes, desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas.
Os servidores públicos têm direito a férias remuneradas, de no mínimo 45 dias, de acordo com a Constituição de 1988.
C
Certo
E
Errado
Constitui crime a retenção dolosa do salário pelo empregador.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
II. A licença paternidade é um direito exclusivo dos homens, tendo, na forma da lei, prazo de 07 (sete) dias.
III. É obrigatória a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
IV. É direito social de todo trabalhador, a remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
Após análise, considera-se correta(s)
A
apenas a afirmativa I.
B
apenas as afirmativas I e III.
C
apenas as afirmativas II e III.
D
apenas as afirmativas I, II e IV.
E
as afirmativas I, II, III e IV.
Acerca dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. É garantido o direito de herança, sendo regulada pela lei brasileira, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crimes praticados antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
III. A prisão ilegal deverá ser relaxada imediatamente pela autoridade policial.
IV. Para os trabalhadores urbanos e rurais, é garantido o salário nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.
Após análise admite-se como correta(s)
A
apenas a afirmativa I.
B
apenas as afirmativas I e II.
C
apenas as afirmativas II e III.
D
apenas as afirmativas II, III e IV.
E
nenhuma afirmativa.
Guilherme, trabalhador urbano, de acordo com a Constituição Federal, nos termos da lei, cumpridos os requisitos necessários, possui, dentre outros, direito
A
à remuneração do trabalho noturno igual à do diurno bem como à ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos.
B
à licença-paternidade, bem como ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de 30 dias.
C
ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
D
ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, bem como à remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em 50% à do normal.
E
à licença-paternidade, bem como ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.
Lidiane é empregada de determinada empresa, exercendo suas funções como motorista. Enquanto trabalhadora urbana, quais direitos trabalhistas são garantidos à Lidiane pela Constituição Federal no artigo 7º?
A
Direito ao seguro-desemprego parcial em razão de acidente de trabalho.
B
Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
C
Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, vedada negociação coletiva à respeito.
D
Proteção em face da automação, na forma da lei;
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
B
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.
C
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
D
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
E
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Otávio é trabalhador urbano em Juazeiro. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são direitos dele, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: seguro-desemprego,
A
em caso de desemprego involuntário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de dois anos, até 0 limite de cinco anos após a extinção de seu contrato de trabalho.
B
seja o desemprego voluntário ou involuntário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no minimo de trinta dias, nos termos da lei; e ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção de seu contrato de trabalho.
C
seja o desemprego voluntário ou involuntário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção de seu contrato de trabalho.
D
em caso de desemprego involuntário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; e ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção de seu contrato de trabalho.
E
em caso de desemprego involuntário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; e ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção de seu contrato de trabalho.
A CRFB/1988, no título I, capítulo II, que trata sobre os direitos sociais, estabeleceu um rol de direitos e garantias aos trabalhadores.
Com relação aos direitos, deveres e garantias previstos na Constituição, assinale a alternativa correta.
A
O direito de greve é assegurado aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos civis e militares, sendo de sua competência decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.
B
A CRFB/1988 não previu a aposentadoria como direito social dos trabalhadores rurais e domésticos.
C
A observância dos direitos sociais dos trabalhadores não se inclui entre os requisitos para o cumprimento da função social da propriedade rural.
D
O direito à segurança no emprego, previsto constitucionalmente, inclui a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a indenização compensatória, o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e o fundo de garantia por tempo de serviço.
O trabalho que Giordana exerce é realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Já Florinda é trabalhadora rural de baixa renda, nos termos da lei, e possui um filho de 7 ano, que é seu dependente. De acordo com a Constituição Federal, Giordana tem direito à jornada de
A
6 horas, salvo negociação coletiva, e Florinda não tem direito ao salário-familia, por ser trabalhadora rural.
B
6 horas, salvo negociação coletiva, e Florinda tem direito ao salário-família.
C
8 horas, no mínimo, não sendo possível alterá-la por negociação coletiva, e Florinda tem direito salário-família.
D
6 horas, não sendo possível alterá-la por negociação coletiva, e Florinda tem direito ao salário-família.
E
8 horas, no mínimo, não sendo possível alterá-la por negociação coletiva, e Florinda não tem direito ao salário-família, por ser trabalhadora rural.
Ano:
2023
Considerando os direitos individuais e sociais trabalhistas na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
a gestante possui direito à estabilidade no emprego desde que o empregador tenha ciência do estado gravídico em momento anterior ao da despedida imotivada;
B
é incompatível com o Art. 7º, XI, da Constituição da República de 1988, norma de Constituição Estadual que preveja a participação de empregados na diretoria de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, mesmo quando observar os parâmetros da legislação federal;
C
o termo inicial do período da licença-maternidade prevista no Art. 7º, XVIII, da Constituição da República de 1988, pode se dar entre o vigésimo oitavo dia antes do parto e a ocorrência deste, mediante atestado médico apresentado pela empregada, sendo irrelevante a data da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe;
D
é compatível com o Art. 7º, XXIX, da Constituição da República de 1988, norma legal que fixa o cancelamento do registro ou cadastro no órgão gestor de mão de obra como marco inicial do prazo prescricional para ações relativas aos créditos decorrentes de trabalho avulso portuário;
E
é incompatível com o Art. 7º, XI, da Constituição da República de 1988, norma legal que determina a observância de diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo nas negociações coletivas para a participação nos lucros e resultados pelos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Assistente Social - 2023
A Constituição Federal do Brasil de 1988, apresenta no Capítulo II, Dos Direitos Sociais, artigo 7º que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
III – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
IV - remuneração do trabalho noturno igual à do diurno independente do local;
V - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em oitenta por cento à do normal.
Diante do exposto, considerando os direitos dos trabalhadores elencados no artigo 7º da CF-1988, assinale a alternativa correta:
A
Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas
B
Somente as alternativas II, III, V e VI estão corretas
C
Somente as alternativas I, II, III e V estão corretas
D
Todas as alternativas estão corretas
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
Fonte: Art. 7º da CF/88
A
Proteção em face da automação, na forma da lei.
B
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
Redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
D
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
E
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
No que tange ao disposto em nossa vigente Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.
A
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
B
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
C
É assegurado o direito de greve, competindo ao Poder Público decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
D
Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Segundo os termos da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, __________ a mais do que o salário normal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
1/6 (um sexto)
B
2/3 (dois terços)
C
o dobro
D
1/3 (um terço)
E
1/4 (um quarto)
Com base no texto, “Direitos Sociais na Constituição Cidadã: um balanço de 21 anos”, de Carlindo Oliveira e Regina Coeli, avanços do ponto de vista dos direitos sociais e das garantias individuais foram obtidos graças à organização dos movimentos sociais e da mobilização de expressivos segmentos da sociedade brasileira, desde meados da década de 1970.
Constituem avanços no âmbito da garantia de direitos, introduzidos na Constituição Federal de 1988, exceto:
A
Garantia do seguro-desemprego, importante elemento no sistema de proteção social dos trabalhadores.
B
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal.
C
Licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 150 dias, aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada.
D
Gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal.
Baseando-se na Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais remuneração do trabalho noturno:
A
Igual à do diurno.
B
O dobro à do diurno.
C
Superior à do diurno.
D
O triplo à do diurno.
E
Equiparado à do diurno.
Segundo a Constituição Federal, está entre os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais:
A
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.
B
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
C
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante assinatura de termo de concordância.
D
Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
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