Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

A CRFB/88 fixou a competência privativa da União para legislar sobre o tema, bem como para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, sendo que nenhuma lei poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias.

Foi instituído o Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais, que passa a fazer parte do rol de direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição. Essa alteração elevou a Proteção de Dados Pessoais ao patamar de direito fundamental explícito.

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Ao assegurar o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, estamos diante de uma norma constitucional de eficácia limitada, porque a CRFB/88 atribuiu ao legislador ordinário a competência para regulamentar essa proteção e dizer como ela será de fato usufruída pelo indivíduo.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Mesmo no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, mas não à imagem.

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Pode ser exercido por todos.

Deve ser exercido sem armas.

Depende de prévia autorização.

Não deve frustrar reunião anteriormente convocada pata o mesmo local.

Deve ser precedido de aviso à autoridade competente.

I - Direito de resposta; II - Direito à informação; III - Direito à liberdade.

I - Direito à livre locomoção; II - Direito ao acesso à informação; III - Direito à herança.

I - Direito à vida; II - Direito à liberdade; III - Direito à igualdade.

I - Direito de ir e vir; II - Direito à liberdade; III - Direito à livre manifestação do pensamento.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.