Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Presidente da República e aos Ministros de Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
II. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de órgãos, funções ou cargos públicos, quando vagos.
IV. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
Está correto o que se afirma apenas em
I e II.
I e IV.
II e III.
III e IV.
Os Ministros de Estado
são competentes para praticar, exclusivamente, atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Presidente da República.
serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, independentemente de estarem no exercício dos direitos políticos.
serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos.
são competentes para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, sendo-lhes vedado referendar os decretos assinados pelo Presidente da República.
são competentes para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei.
Considerando a Constituição Federal, o Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado, é o representante do Poder:
Moderador.
Judiciário.
Legislativo.
Executivo.
Sob a égide da Constituição Federal, os Ministros de Estado serão escolhidos dentre os brasileiros no exercício dos direitos políticos e maiores de:
Trinta anos.
Vinte anos.
Dezoito anos.
Vinte e um anos.
Os Ministros de Estado, nomeados pelo Presidente da República, desempenham funções executivas e são responsáveis pela condução de políticas específicas de suas respectivas pastas, contribuindo para a efetividade das ações governamentais.
Certo
Errado
Todos os atos dos ministros de Estado, antes de publicados, devem ter aprovação prévia do presidente da República, haja vista a condição dos ministros de auxiliares do presidente e a possibilidade de eles serem livremente exonerados.
Certo
Errado
Considere que Luísa tem 22 anos, é advogada recém-formada e gostaria de ser Ministra da Casa Civil. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
precisa estar no exercício dos direitos políticos e, se ocupar o cargo desejado, deve apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
não preenche todos os requisitos para ocupar o cargo desejado, pois apenas pode ser indicado(a) como Ministra(o) de Estado quem tem mais de 35 anos.
preenche todos os requisitos constitucionais, mas atualmente é impedida de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
não preenche os requisitos exigidos, pois não é formada em Administração e não tem 35 anos.
precisa estar filiada a algum partido político para tomar posse no cargo de Ministra da Casa Civil.
Os ministros de Estado serão escolhidos, entre brasileiros, pelo
presidente do Poder Legislativo, e devendo ser maiores de vinte e um anos de idade.
presidente da República, devendo ser maiores de trinta e cinco anos de idade.
presidente do Poder Legislativo, devendo ser maiores de dezoito anos de idade.
presidente da República, devendo ser maiores de vinte e um anos de idade.
presidente do Poder Legislativo, devendo ser maiores de trinta e cinco anos de idade.
De acordo com a Constituição de 88, título VIII e capítulo II, o Poder Público tem o dever de organizar a seguridade social mediante os seguintes objetivos:
I- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
II- Irredutibilidade do valor dos benefícios;
III- Igualdade na forma de participação no custeio;
IV- Universalidade da cobertura e do atendimento.
Dos itens acima:
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
Apenas os itens II e III estão corretos.
Apenas os itens III e IV estão corretos.
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
Todos os itens estão corretos.
A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República.
Certo
Errado
João, ao assumir o Ministério ZZ, questionou sua assessoria a respeito das atribuições que, por imposição constitucional, teria em relação ao Presidente da República. Em resposta, João foi informado de que deveria: (I) referendar atos e decretos assinados pelo Chefe do Poder Executivo; (II) apresentar relatório anual; (III) praticar atos concernentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas; e (IV) conferir condecorações e distinções honoríficas.
À luz da sistemática constitucional, estão corretas as atribuições referidas em:
I, II, III e IV;
II, III e IV;
I, II e III;
I e IV;
I e II.
A assessoria do Presidente da República elaborou uma minuta de decreto regulamentando a Lei federal nº XX/2021, cujo objeto estava estritamente relacionado à temática econômica e que deveria ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministro de Estado da Economia
não pode receber delegação para editar o referido decreto, mas deve referendá-lo.
pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve referendá-lo.
pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, pode expedir instruções.
pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve figurar como coautor.
não pode receber delegação para editar o referido decreto nem referendá-lo, mas pode expedir instruções.
Os ministérios integram a cúpula administrativa do governo federal. São diretamente subordinados ao presidente da República, auxiliando-o no exercício do Poder Executivo. Possuem autonomia técnica, financeira e administrativa para executar ações nas suas áreas de competência. Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos de idade que estejam em exercício de seus direitos políticos. No que se refere às atribuições pertinentes a um ministro de Estado, julgue os próximos itens.
I Exercer orientação, coordenação e supervisão de órgãos e entidades da Administração Federal na área de sua competência e referendar os atos e os decretos assinados pelo presidente da República são atribuições de um ministro de Estado.
II Expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é uma atribuição de ministro de Estado.
III Apresentar ao presidente da República relatório anual de sua gestão no ministério é uma atribuição de ministro de Estado.
IV Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da República é uma atribuição de ministro de Estado.
A quantidade de itens certos é igual a
0
1
2
3
4
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. De acordo com essa afirmação, assinale a alternativa que apresenta uma autoridade que participa do mencionado Conselho.
Ministro da Fazenda
Ministro da Casa Civil
Ministro das Relações Exteriores
Ministro das Relações Institucionais
Maria, recém-empossada Ministra de Estado, foi informada por um assessor próximo que lhe competiria (1) expedir instruções para a execução das leis, (2) exercer a coordenação dos órgãos e entidades da Administração Indireta e (3) nomear os membros do Conselho da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às competências acima descritas, que:
todas devem ser exercidas pelo Ministro de Estado;
apenas a referida em (1) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;
apenas a referida em (2) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;
apenas a referida em (3) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;
nenhuma delas deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois são privativas do Presidente da República.
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, compete aos Ministros de Estado
editar medidas provisórias.
vetar os atos e decretos expedidos pelo Presidente da República, quando eivados de vícios.
declarar guerra quando o Presidente da República estiver impossibilitado de fazer.
apresentar ao Presidente da República relatório mensal de sua gestão no Ministério.
expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
Em relação à estrutura administrativa da República do Brasil, assinale a alternativa que indica o órgão responsável pela formulação e execução da sua política econômica.
Casa Civil.
Ministério da Fazenda.
Câmara dos Deputados.
Supremo Tribunal Federal.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado convoca um Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado. No entanto, o Ministro deixa de comparecer, pessoalmente, à Comissão, sem justificação adequada, mas envia seu chefe de Gabinete para ir em seu lugar, levando toda a documentação necessária aos esclarecimentos do referido assunto. Segundo a Constituição Federal, considerando essa situação, é correto afirmar que o Ministro
não poderá sofrer qualquer penalidade, uma vez que a Comissão não tem poderes para convocar Ministros de Estado, competência pertencente à Mesa do Senado e da Câmara.
deverá responder pelo crime de desobediência, por não atender à convocação, uma vez que as Comissões Parlamentares detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
não sofrerá penalidade, pois, embora esteja obrigado a atender à convocação, cumpriu com o seu propósito ao enviar seu chefe de Gabinete com a documentação necessária.
ficará sujeito a responder por crime de responsabilidade por não ter comparecido pessoalmente perante a Comissão.
deverá responder a processo administrativo perante o Senado, ficando sujeito à pena de demissão do cargo a bem do serviço público.
A respeito dos Ministros de Estado, considere:
I. O cargo de Ministro de Estado da Defesa pode ser ocupado por cidadãos brasileiros natos e naturalizados.
II. O cargo de Ministro de Estado da Saúde pode ser ocupado por cidadãos brasileiros, natos e naturalizados, com idade a partir de 21 anos.
III. Os Ministros de Estado são legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.
Está correto o que consta APENAS em
II e IV.
I e II.
I e III.
II e III.
I, III e IV.
Qual das atribuições a seguir cabe a um membro do Poder Executivo?
Resolver definitivamente tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
Autorizar referendo e convocar plebiscito.
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
Exonerar os Ministros de Estado.