Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

O servidor público eleito deputado estadual não precisa afastar-se de seu cargo, caso haja compatibilidade de horários.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.

Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, todavia, é possível que haja mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É legítimo o estado condicionar o repasse do ICMS ao município ao ingresso desse tributo no erário estadual.

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

A União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são competentes, concorrentemente para atuar sobre o domínio econômico, possuindo, diante da inexistência de Lei federal sobre a matéria, competência legislativa plena.

Os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração

Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá seu cargo em razão de processo administrativo disciplinar ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado.

As obras, serviços; compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os os concorrentes, não sendo válidas exigências de qualificação técnica.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada exclusivamente por meio de subsidio constituído de parcela única.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

organizar o serviço postal e de transportes aéreos.

organizar as diretrizes e bases da educação.

determinar o funcionamento dos sistemas de consórcios e sorteios.

organizar os sistemas de imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

I, II e III constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.

Apenas o item III constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

Apenas o item IV constitui princípio da Administração Pública.

II e IV constituem princípios da Administração Pública.