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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Dulce Maria, servidora pública federal, investida no cargo efetivo de Contadora na UFRJ, foi aprovada no concurso público para o Magistério do Estado do Rio de Janeiro. Em dúvida se poderia assumir o cargo de professora na rede estadual, dirigiu-se ao Setor de Recursos Humanos da universidade onde trabalha e obteve a informação sobre a possibilidade de acumular os dois cargos.
Sobre o presente caso, é correto afirmar que a acumulação dos respectivos cargos:
A
é lícita, nos termos da Constituição Federal, que permite a acumulação do cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, ainda que não haja compatibilidade de horários.
B
não é lícita, tendo em vista que a Constituição Federal só permite a acumulação do cargo de professor com outro do magistério.
C
não é lícita, pois, de acordo com a Constituição Federal, o cargo de Contadora na UFRJ não tem natureza técnica ou científica.
D
é lícita, nos termos da Constituição Federal, que permite a acumulação do cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, se houver compatibilidade de horários.
E
não é lícita, pois, nos termos da Constituição Federal, é possível a acumulação somente para os cargos privativos de profissionais da saúde.
Assinale a opção que apresenta o entendimento firmado em jurisprudência do STF a respeito do julgamento de governador por crimes comuns e da competência legislativa.
A
É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STF dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.
B
É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.
C
É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.
D
É permitido às unidades federativas instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.
E
É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.
De acordo com a repartição constitucional de competências, sabe-se que:
A
os Estados-membros têm competência normativa concorrente para legislarem sobre direito agrário e direito marítimo
B
compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
C
compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
D
no campo da competência normativa concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, não podem os Estados exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
Verônica foi eleita Deputada Federal e, antes de sua diplomação, cometeu crime inafiançável. Considerando as normas constitucionais que dizem respeito às imunidades parlamentares, é correto afirmar que Verônica
A
não estará protegida pela imunidade parlamentar processual em razão de ter cometido o crime antes da diplomação.
B
responderá pelo crime perante o STF, mas poderá ter o processo suspenso pelo voto da maioria dos membros da Câmara dos Deputados.
C
poderá ser presa, mas os autos serão remetidos à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
D
deverá responder pelo crime perante o STF, mesmo tendo sido cometido antes da expedição do diploma, mas o processo não poderá ser suspenso pela respectiva Casa.
E
não poderá ser presa em flagrante, uma vez que tem direito à imunidade parlamentar formal mesmo antes da diplomação.
A respeito do sistema remuneratório dos agentes públicos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:
( ) Aos vereadores e vedado o pagamento sessões extraordinárias ou verbas de gabinete.
( ) Os Vereadores fazem jus ao abono de férias e de cimo terceiro salário.
( ) O servidor público, investido e no exercício do mandato eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será mantido no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
( ) O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Camarás Municipais em cada sessa o legislativa para a subsequente, de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e observado os limites dispostos na Constituição Federal. As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:
A
V- V- F- F.
B
V- V- F- V.
C
F- V- F- F.
D
F- F- V- V.
E
V- V- V- F.
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