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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Disciplina
1
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26
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Cabe ao Congresso Nacional
A
eleger membros do Conselho da República, submetendo, posteriormente, a decisão à ratificação do Presidente da República.
B
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
C
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
D
dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E
fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta.
O controle político inclui
A
a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B
a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.
C
o referendo e o plebiscito.
D
a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.
E
a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
Considere as seguintes atribuições, à luz da Constituição Federal:
I. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
II. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
III. Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.
IV. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
V. Determinar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
São de competência privativa do Presidente da República SOMENTE as referidas em
A
I, III e IV.
B
II, III e V.
C
I, III e V.
D
II, IV e V.
E
I, II e III.
O Secretário de Finanças do Município Alfa expediu ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça informando que o setor técnico do Poder Executivo concluíra a elaboração da proposta orçamentária do próximo exercício financeiro, afeta ao Poder Judiciário. Solicitou que fosse informado caso houvesse alguma observação a ser feita em relação à proposta antes do seu encaminhamento ao Poder Legislativo.
Considerando a sistemática constitucional, o proceder do Poder Executivo é:
A
correto, pois somente o Poder Executivo pode encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo;
B
correto, pois a proposta elaborada pelo Poder Executivo deve ser aprovada pelo Judiciário, que a encaminhará ao Legislativo;
C
incorreto, pois compete ao Tribunal de Justiça elaborar a sua proposta orçamentária, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
D
incorreto, pois compete ao Poder Legislativo aprovar a proposta orçamentária que será submetida à apreciação dos demais Poderes;
E
correto, pois a receita pública é arrecadada pelo Poder Executivo, daí decorrendo a sua competência para fixar os limites da despesa pública.
Segundo a Constituição Federal, quem deverá examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República?
A
Comissão mista permanente de Senadores e Ministros do TCU.
B
Comissão mista temporária de Senadores e Deputados.
C
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
D
Nenhuma das alternativas.
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