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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Disciplina
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Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que
A
a Constituição Federal poderá ser emendada mediante a proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
B
a matéria constante de proposta de emenda à Constituição ou de projeto de lei rejeitados não poderá ser objeto de nova proposta ou projeto, na mesma sessão legislativa, ressalvada, no último caso, por iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
C
o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, caso em que cada Casa do Congresso Nacional terá 45 (quarenta e cinco) dias para apreciá-los. Findo o prazo, sem deliberação, o projeto será tido como aprovado.
D
o conteúdo dos projetos de lei de iniciativa exclusiva não poderá ser alterado por emenda parlamentar.
E
as leis complementares diferenciam-se das leis ordinárias apenas quanto ao quórum para aprovação.
O art. 74 da Constituição Federal determina a instalação de um sistema de controle interno no setor público e lista as finalidades deste sistema. De acordo com o referido artigo, assinale a alternativa incorreta.
A
Apoiar o controle interno no exercício de sua
missão institucional
B
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União
C
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
D
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
No município X, emancipado politicamente em 2016, as contas da prefeitura foram publicadas em jornal local e afixadas no mural da câmara municipal, onde permaneceram por quarenta dias. Em sessão plenária da câmara de vereadores, as despesas do prefeito foram mencionadas e questionadas por um cidadão com domicílio eleitoral em outro município.
Considerando o exercício do controle da atuação administrativa na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
I A atitude do referido cidadão encontra amparo legal, pois está no limite do prazo regulamentar de exame e apreciação das contas, portanto, a reinvindicação deve ser recepcionada pelo Poder Legislativo local.
II É lícito o município ter um conselho de contas municipal; na situação em apreço, cabe a esse conselho apreciar as contas do prefeito, e à câmara municipal julgá-las.
III A câmara municipal poderá desconstituir o parecer do controle externo e julgar as contas do prefeito segundo a sua vontade, respeitados os preceitos legais.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Os três poderes são autônomos dotados de uma parcela de soberania e possuem independência, porém não são ilimitados. Um interfere no outro de forma a cooperar para manutenção da harmonia prevista na constituição. Sendo assim, a alternativa correta quanto à Função Atípica do Legislativo no âmbito da União é a seguinte:
A
julgar dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quanto da aplicação da lei.
B
fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do executivo.
C
natureza executiva no dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licença a servidores.
D
legislar.
E
natureza jurisdicional: apreciando defesa e recursos administrativos.
No âmbito da fiscalização do Município, assinale a alternativa CORRETA:
A
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B
O controle externo da Câmara Municipal só pode ser exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados.
C
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
E
É possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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