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No âmbito da fiscalização do Município, assinale a...
No âmbito da fiscalização do Município, assinale a alternativa CORRETA:
A
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B
O controle externo da Câmara Municipal só pode ser exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados.
C
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
E
É possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.