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- Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Questões de Concurso sobre Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Disciplina
1
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11
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Segundo a Constituição, em relação ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, compete
A
ao decreto municipal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
B
à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
C
à resolução do senado federal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
D
à lei ordinária excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
E
à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal
A
não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.
B
não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.
C
só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.
D
fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.
E
estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O aumento das alíquotas dos impostos aduaneiros (importação e exportação) não observa os princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.
B
O princípio da anualidade exterioriza que é vedado aos entes tributantes, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
D
A elevação da alíquota do Imposto sobre a Renda - IR, deve respeitar o principio da anterioridade anual, mas não precisa observar o da anterioridade nonagesimal.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas" (EREsp 724.789/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28.5.2007). À luz dessa decisão, é CORRETO afirmar que:
A
A referibilidade é condição constitucional necessária para a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico.
B
As contribuições de intervenção no domínio econômico só podem ser cobradas de sujeito passivo diretamente relacionado com a atuação estatal a ser financiada.
C
A referibilidade é condição constitucional necessária para a incidência das contribuições de interesse de categoria profissional.
D
As contribuições especiais atípicas são cobradas de sujeitos passivos vinculados a categorias profissionais.
O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado