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Questões de Concurso sobre Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
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Assinale a opção que completa corretamente a proposição a seguir.
A competência tributária do Município de Teresina não compreende a instituição de
A
taxa de licença para exercer quaisquer atividades comerciais, inclusive as de ambulantes
B
contribuição dos servidores municipais para custeio dos seus benefícios, de sistemas de previdência e de assistência social
C
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
D
contribuição de melhoria.
E
imposto sobre doações de bens imóveis
Um Município não pode cobrar o IPTU de um imóvel da União localizado no seu território, em face do princípio constitucional da:
A
não-regressibilidade
B
Imunidade tributária recíproca
C
Capacidade contributiva
D
Não-cumulatividade
E
Impessoalidade
Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta.
A
O Estado-membro pode instituir imposto sobre o patrimônio da União localizado no seu território.
B
Os templos de qualquer culto estão imunes a toda espécie de impostos e de taxas.
C
O patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos estão sujeitos a todo imposto de caráter geral.
D
Certos impostos admitem que suas alíquotas sejam majoradas por ato do Poder Executivo.
E
Por meio de lei ordinária, a União, os Estados- membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir outros tributos não previstos na Constituição Federal, desde que não sejam cumulativos.
Assinale o imposto que a Constituição Federal não sujeita ao princípio da anterioridade.
A
Imposto sobre transmissão causa mortis de bens e direitos
B
Imposto sobre produtos industrializados
C
Imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis
D
Imposto sobre grandes fortunas
E
Imposto sobre propriedade de veículos automotores
A
O imposto de renda é tributo da competência da União e o produto da sua arrecadação a ela pertence integralmente.
B
A arrecadação do imposto sobre propriedade de automóveis pertence ao Município em cujo território eles houverem sido licenciados.
C
O Município não recebe parcela alguma da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
D
Recursos originados de arrecadação de impostos do Estado-membro, que a Constituição afirma pertencerem aos Municípios, podem ter a sua entrega condicionada ao pagamento de débito do Município para com o Estado-membro.
E
O Município não tem direito a receber nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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