A jurisprudência do STF admite, embora de forma...
Processo Legislativo Constitucional
A jurisprudência do STF admite, embora de forma excepcional, a impetração de mandado de segurança contra ato lesivo ao devido processo legislativo por um grupo de cidadãos brasileiros, em proteção ao direito de toda a coletividade a um processo legislativo idôneo.

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