É constitucional que uma Constituição Estadual ou Emenda à...
PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL
É constitucional que uma Constituição Estadual ou Emenda à Constituição Estadual estabeleça a possibilidade de o Procurador-Geral de Justiça do Estado respectivo ter iniciativa de projeto de lei ordinária estadual estabelecendo normas gerais de organização do Ministério Público desse Estado.

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