Otávio Gomes Freitas, em seu canal digital, ministrava...
Otávio Gomes Freitas, em seu canal digital, ministrava aulas de Direito Constitucional e apresentou três afirmações sobre Organização político-administrativa. Analise cada uma delas e responda quais estão corretas.
I – Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei específica.
II – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Senado Federal, conforme a Constituição.
III – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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