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Questões de Concurso sobre Dos bancos de dados e cadastros de consumidores
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1
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A lei veda a manutenção de anotações negativas acerca de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito por período superior a dois anos.
C
Certo
E
Errado
Considere que Tânia, que trabalha em uma entidade de cadastro
de devedores inadimplentes, tenha impedido que Manoel tivesse
acesso às informações que sobre ele constavam do referido
cadastro. Nesse caso, Tânia praticou crime contra as relações de
consumo, devendo incidir circunstância agravante, se Manoel
for pessoa portadora de deficiência mental.
C
Certo
E
Errado
As entidades que mantêm bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são consideradas pessoas jurídicas de caráter privado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito da aplicação do CDC às instituições financeiras.
A
Os tribunais superiores se posicionaram pela não aplicação do CDC às atividades bancárias, já que existe norma específica, o código de defesa do consumidor bancário, editada pelo CMN, tratando do tema.
B
O extravio de nota promissória nas dependências da agência bancária incumbida da cobrança do título, por negligência do banco, justifica a exigência, por parte do credor, da indenização por vício causado por defeito relativo ao serviço prestado pela instituição financeira.
C
Os bancos podem condicionar a abertura de conta corrente à contratação de outro produto ou serviço bancário, como cartão de crédito ou seguro de vida.
D
Aos bancos é permitido enviar ou a entregar ao cliente bancário produto não solicitado por ele, como, por exemplo, cartão de crédito.
E
Os bancos são obrigados a incluir no cadastro de emitentes de cheques sem fundos os correntistas que tiverem seus cheques devolvidos em função da ausência de fundos, após a segunda apresentação do cheque, não sendo necessário comunicar o cliente de tal inclusão.
A respeito da publicidade dos produtos de uma instituição financeira, mediante a veiculação de anúncios e ofertas, assinale a opção correta.
A
A instituição financeira não poderá se recusar ao cumprimento da oferta, mesmo que a sua divulgação ocorra em virtude de erro, podendo o consumidor, nessa hipótese, exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta.
B
É possível debitar ao consumidor o custo da chamada telefônica utilizada para a divulgação de ofertas de produtos e serviços.
C
A oferta e a apresentação de produtos ou de serviços podem ser veiculadas em língua inglesa.
D
Considera-se propaganda enganosa somente os informes publicitários que veiculam informações integralmente falsas.
E
O ônus da prova da veracidade e da correção da comunicação publicitária cabe ao consumidor.
É dever do órgão que mantém cadastro de devedores
inadimplentes, e não do credor, a comunicação ao
consumidor quanto à inscrição de seu nome no mencionado
cadastro, e o simples erro no valor inscrito da dívida não
causa dano moral ao devedor.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é constituído exclusivamente pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar:
A
O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de quinze dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
B
Na cobrança de débitos, o consumidor cobrado em quantia indevida, ainda que por engano justificável, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, considerado o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor.
C
A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada ao consumidor, por qualquer dos meios de comunicação disponíveis, quando não solicitada por ele.
D
Os bancos de dados e cadastros de consumidores de caráter privado, não se sujeitam aos prazos previstos no CDC, relativos ao tempo de manutenção das informações arquivados.
E
Dos documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica − CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
A comunicação prévia ao consumidor é medida
imprescindível à regularidade da inscrição.
C
Certo
E
Errado
O banco Alfa, por ter solicitado a referida inscrição,
deveria ter providenciado a notificação de Wagner.
C
Certo
E
Errado
Um banco disponibilizou a seus clientes atendimento em guichês de caixa para todas as transações bancárias, e em máquinas de auto-atendimento apenas para saques de dinheiro. Nessa situação, é lícito ao referido banco negar o atendimento em guichês de caixa ao cliente que a estes se dirija para sacar dinheiro em espécie apenas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
I. É legalmente permitida a inscrição de consumidores inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito enquanto permanecer o inadimplemento, observado o prazo máximo de cinco anos.
II. Pode ser considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
III. A limitação de multa de mora prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às cédulas de crédito comercial emitidas anteriormente à sua vigência.
IV. É possível a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.
A
Somente as proposições I e II são corretas.
B
Somente as proposições I e IV são corretas.
C
Somente as proposições II e III são corretas.
D
Somente as proposições III e IV são corretas.
E
As proposições I, II, III e IV são corretas.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, que deverão ser divulgados de forma pública
A
trimestralmente.
B
anualmente.
C
mensalmente.
D
semestralmente.
E
bimestralmente.
Em dezembro de 2006, o cartão de crédito de Marta foi furtado, fato imediatamente comunicado à administradora do serviço. Ao receber as faturas relativas aos meses de dezembro e de janeiro subseqüente, Marta não reconheceu parte dos débitos, pelo que se recusou a adimplir o valor cobrado. Após longo e infrutífero debate, Marta pagou o exigido, cancelou o cartão e ingressou em juízo, questionando a cobrança que entendeu indevida. Nove meses depois, porém, descobriu que, em março de 2007, seu nome fora inscrito pela mencionada administradora, que não a comunicou do fato, em cadastro público de inadimplentes. A inscrição permaneceu mesmo após a referida quitação do débito, sendo-lhe posteriormente negada pela entidade gerenciadora do cadastro a prestação de informações exatas sobre tal registro de dívida.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta a respeito do estabelecido pelo CDC.
A
A administradora não poderia inscrever o nome de Marta no cadastro público de inadimplentes, uma vez que, em razão do furto, o alegado débito perante a administradora não configurava dívida líquida.
B
A ausência de comunicação prévia a Marta a respeito de sua inscrição em cadastro público de inadimplentes viola dever previsto no CDC, pelo que ela poderá requerer indenização contra a administradora que se omitiu em fazê-lo.
C
Em razão de o nome de Marta permanecer registrado no cadastro público de inadimplentes mesmo após quitada a dívida, ela poderá requerer indenização contra a entidade gerenciadora daquele arquivo, em razão da lesão inequívoca causada pela divulgação de informação falsa.
D
A entidade que gerencia cadastro de consumidores inadimplentes revelador de informações a terceiros em geral reveste-se de caráter público, pelo que cabe o oferecimento de habeas data, por parte de Marta, com o intuito de conhecer as informações denegadas que sobre ela constem naquele registro.
E
Mostrou-se correta a inscrição de Marta na cadastro público de inadimplentes, pelo que ela poderá ser mantida, quanto ao débito inadimplido, até que ocorra a prescrição do crédito ou pelo prazo de três anos, sendo seu termo final a situação que primeiro ocorrer.
Uma instituição bancária privada veiculou propaganda de título de capitalização, informando ao correntista que ele não suportaria quaisquer ônus ao contratar o mencionado título e omitindo os encargos tributários obrigatoriamente devidos. Nessa situação, a propaganda veiculada pela instituição bancária constitui propaganda enganosa.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código de Defesa do Consumidor Bancário, na assinatura de contratos com portadores de deficiência visual, é obrigatória, não dispensável pelas partes, a leitura em voz alta do inteiro teor do referido instrumento.
C
Certo
E
Errado
Antônio realizou compra no valor de R$ 150,00 correspondente aos gêneros alimentícios que sua família necessitava, dividindo tal valor em três parcelas mensais e consecutivas, sendo expedido carnê de pagamento. Antônio pagou pontualmente as três parcelas, mas, decorridos trinta dias do último pagamento, foi surpreendido com a cobrança de mais R$ 100,00 que seriam referentes a encargos moratórios. Com temor de que seus dados pessoais fossem averbados nos órgãos de proteção ao crédito, Antônio efetuou o pagamento dessa quantia indevida. Segundo a Lei nº 8.078/90, Antônio terá direito à repetição do indébito por valor igual
A
ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
B
ao triplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
C
ao quádruplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
D
ao que pagou em excesso, acrescido de juros legais e de multa de 2% e atualização monetária, inclusive na hipótese de engano justificável.
E
ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais, inclusive na hipótese de engano justificável.
A comunicação ao serviço de proteção ao crédito e, conseqüentemente, o registro do nome do devedor inadimplente no cadastro desse serviço caracterizam constrangimento moral tipificado como crime contra as relações de consumo.
C
Certo
E
Errado
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