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Questões de Concurso sobre Greve
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Em caso de greve do serviço médico e hospitalar, as entidades sindicais ou os trabalhadores são obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação.
C
Certo
E
Errado
O direito de greve, assegurado constitucionalmente, não é absoluto. Os serviços e atividades essenciais são definidos por lei,
que também disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Nesse sentido, nos serviços e atividades
essenciais,
A
caso empregadores e trabalhadores não cumpram a exigência de prestação, durante a greve, dos serviços indispensáveis
ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, o Poder Público deverá assegurar tal prestação.
B
os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a
prestação de pelo menos 70% dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
C
são necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, se não atendidas, trazem prejuízos financeiros às empresas e à
população.
D
as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, ficam obrigados a comunicar a decisão de deflagração da
greve aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.
E
as entidades sindicais são responsáveis por comunicar a decisão de deflagração da greve aos empregadores, aos
usuários e ao Ministério do Trabalho com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.
A respeito da greve no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A
São considerados, entre outros, serviços ou atividades essenciais: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.
B
É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, salvo decisão da Justiça do Trabalho.
C
Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores, os trabalhadores e o Poder público ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
D
Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição não pactuada, mas que tenha constado da pauta de reivindicações.
A respeito do direito de greve e dos serviços essenciais, julgue os itens seguintes.
I Poderá ser considerada abusiva a greve realizada em setores que a lei define como essenciais se, durante o movimento, não for assegurado o atendimento básico inadiável.
II Conforme o TST, será considerado abusivo o movimento paredista se inexistir tentativa prévia de solução direta e pacífica do conflito.
III São considerados essenciais os serviços e as atividades de telecomunicações, de transporte coletivo e de distribuição e comercialização de medicamentos.
IV Em setores de qualquer natureza, é obrigatória a comunicação prévia do movimento de greve aos empregadores e usuários com a antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
A Constituição Federal de 1988 assegurou o direito de greve no capítulo dos direitos sociais, inserido no título dos direitos e garantias fundamentais. Sobre esse direito, no ordenamento jurídico brasileiro e conforme jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho,
A
não constitui abuso do direito de greve, na vigência de Acordo Coletivo de Trabalho, a paralisação motivada por acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.
B
tratando-se de um direito fundamental de caráter coletivo, compete aos sindicatos das respectivas categorias econômica ou profissional a decisão sobre o momento conveniente para deflagrar greve ou lockout, assim como para definir os interesses que devam ser defendidos.
C
é abusiva a greve envolvendo serviços funerários, quando não assegurado o atendimento básico aos usuários e não forem notificados da paralisação a entidade patronal correspondente ou os empregadores interessados, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
D
a iniciativa da instauração do dissídio coletivo de greve é exclusiva do Ministério Público do Trabalho, cabendo ao Tribunal do Trabalho decidir sobre o exercício abusivo ou não do direito de greve.
E
uma vez firmado Acordo Coletivo de Trabalho encerrando a greve, haverá direito ao pagamento dos salários do período de afastamento aos trabalhadores que aderiram ao movimento grevista, em não havendo cláusula expressa quanto aos efeitos do período de paralisação nos contratos individuais de trabalho.
Para o TST, a greve realizada com motivação política explícita, ainda que seja de curta duração, é abusiva.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmativas a respeito do direito de greve,
I. A lei poderá restringir o direito de greve que é assegurado aos policiais civis e aos servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, desde que não impeça o exercício desse direito constitucional.
II. Salvo nos casos em que a greve foi provocada por fato ilícito do Poder Público, a Administração Pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, permitida a compensação em caso de acordo.
III. Compete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas das autarquias e das fundações públicas.
IV. Compete à Justiça Comum, Federal ou Estadual julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta.
verifica-se que estão corretas apenas
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Com relação ao direito de greve e o seu exercício, pode-se afirmar:
A
Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
B
Dependendo da situação e da relevância, serão adotadas estratégias por empregados e empregadores que poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem, assegurando os serviços essenciais.
C
É permitido às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
D
Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores não se obrigam de forma alguma, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade.
De acordo com o princípio da continuidade do contrato de trabalho, há situações em que, mesmo que não ocorra a prestação de serviços pelo trabalhador, o vínculo empregatício ficará mantido. Nesse sentido, são hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, exceto:
A
No caso de falecimento do cônjuge, ascendente (pais e avós), descendentes (filhos e netos), irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência.
B
Greve.
C
Para fim de alistamento eleitoral.
D
Descanso semanal remunerado e feridos.
E
Para cumprimento das exigências do serviço militar.
Considere as assertivas abaixo sobre direito de greve.
I - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
II - Ainda que não esteja subordinado a eventual previsão em lei quanto à oportunidade e aos interesses defendidos, o direito à greve não é absoluto, pois nada impede que a lei defina procedimentos ao seu exercício, devendo a categoria observar os parâmetros legais de regência.
III - Na hipótese de aplicação da Lei nº 7.783/1989 ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, afigura-se inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos, de outro.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III
E
I, II e III
Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
É abusiva a greve, deflagrada em substituição ao meio pacífico próprio para a solução do conflito, quando ocorre a inobservância de norma coletiva em vigor, pelo empregador.
B
A motivação da greve é de escolha dos trabalhadores, segundo o texto constitucional.
C
A ação prevista no parágrafo único do art. 872 da CLT é o único meio pelo qual se pode exigir o cumprimento de normas coletivas.
D
É compatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.
E
Não se legitima o sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou.
Em relação ao direito de greve, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Desde que observadas as determinações da Lei nº 7.783/89, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
B
É permitido aos grevistas a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento, bem como o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
C
É vedada a greve nos serviços ou atividades de distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
D
Em serviços ou atividades essenciais, o sindicato profissional ou os trabalhadores deverão fazer a comunicação da paralisação aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas.
A greve nos serviços funerários e a greve nos serviços de telecomunicações devem, obrigatoriamente, ser comunicadas pelas entidades sindicais ou pelos trabalhadores aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de
A
setenta e duas horas da paralisação.
B
quarenta e oito horas da paralisação.
C
vinte e quatro horas da paralisação.
D
setenta e duas horas e quarenta e oito horas da paralisação, respectivamente.
E
quarenta e oito horas e setenta e duas horas da paralisação, respectivamente.
No que se refere ao direito de greve, considere as afirmações abaixo.
I - É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.
II - Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
III - É vedada a greve nos serviços ou atividades de guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares.
Tendo em vista a legislação e a jurisprudência atualizada do TST, quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Sobre o exercício do direito de greve, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA.
I. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Porém, a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
II. Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços. Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins acima mencionados, constituindo comissão de negociação.
III. Entre os direitos assegurados aos grevistas, está o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve. No entanto, os atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
IV. É vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados. No entanto, os empregadores podem, como regra geral, contratar trabalhadores substitutos para que não ocorra interrupção das atividades empresariais.
V. Observadas as condições legais, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
A
Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O instituto do factum principis é totalmente aplicável no Direito do Trabalho, posto que está disciplinado na CLT − Consolidação das Leis do Trabalho. Assim sendo, para que sua caracterização possibilite ao empregador elidir a sua responsabilidade pelo evento danoso, será necessária a ocorrência de determinadas situações fáticas, das quais NÃO se enquadra a
A
imprevisibilidade do evento danoso.
B
inexistência de concurso direto ou indireto do empregador no evento danoso.
C
necessidade imperativa de que o evento tenha atingido frontal e significativamente a situação econômico-financeira do empreendimento do empregador.
D
paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecendo o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
E
situação em que a Administração pública age como contratante e intervém na contratada que, por fato notório, devidamente comprovado, causou danos a um grande número de pessoas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em razão do não atendimento pelo empregador de reivindicações no que tange a aumento salarial e a concessão de benefícios, após assembleia geral que deliberou sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços, os empregados iniciam uma greve. Considerando-se tratar-se de empresa farmacêutica que produz, distribui e comercializa medicamentos, e que, embora as reivindicações decorressem de fato novo, havia acordo coletivo em vigor, a greve caracteriza-se como abuso de direito porque
A
não foi comunicada ao empregador com antecedência mínima de quarenta e oito horas da paralisação.
B
o sindicato deveria primeiramente levar o conflito à arbitragem, eis que não se trata de hipótese em que há impossibilidade justificada de recurso a via arbitral.
C
foi deflagrada na vigência de acordo coletivo, não importando que as reivindicações sejam motivadas pela superveniência de fato novo.
D
não foi deflagrada imediatamente após a comunicação do empregador sobre o não atendimento das reivindicações, tendo sido iniciada somente após a assembleia sindical.
E
não foi comunicada ao empregador e aos usuários dos serviços com antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação.
Tratando-se de Direito Coletivo do Trabalho em especial do Direito Sindical e de Greve, assinale a afirmativa correta.
A
O sistema adotado pela Constituição Federal de 1988 ( artigo 8o e incisos) combina o princípio da Liberdade Sindical e da Unicidade Sindical, definindo a natureza do sindicato como de uma associação que não pode sofrer interferência ou intervenção do Poder público.
B
Os empregados públicos da Administração Direta e Indireta podem ser sindicalizados, inclusive com a possibilidade de estabelecimento de negociação coletiva por meio de acordos ou convenções coletivas.
C
O exercício do direito de greve, quer na iniciativa privada, quer no setor público, garante aos trabalhadores paralisados o pagamento de salários, na medida em que constitui uma interrupção legítima do contrato de trabalho.
D
O dirigente sindical goza de garantia de emprego, ainda que o registro de sua candidatura ocorra no período do aviso prévio, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 369 do TST, a fim de ficar assegurado o amplo exercício da atividade sindical e porque o período do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.
Considere os seguintes serviços e atividades:
I. funerários.
II. telecomunicações.
III. guarda, uso e controle de substâncias radioativas,
equipamentos e materiais nucleares.
IV. compensação bancária.
Considera-se serviços ou atividades essenciais o que
consta em
A
I, II, III e IV, sendo obrigatória a comunicação
de decisão sobre greve aos empregadores e aos
usuários com antecedência mínima de quarenta e
oito horas da paralisação.
B
I, II e IV apenas, sendo obrigatória a comunicação
de decisão sobre greve aos empregadores e
aos usuários com antecedência mínima de setenta e
duas horas da paralisação.
C
I e II apenas, sendo obrigatória a comunicação de
decisão sobre greve aos empregadores e aos
usuários com antecedência mínima de setenta e
duas horas da paralisação.
D
I, II, III e IV, sendo obrigatória a comunicação
de decisão sobre greve aos empregadores e aos
usuários com antecedência mínima de setenta e
duas horas da paralisação.
E
I, II e IV apenas, sendo obrigatória a comunicação
de decisão sobre greve aos empregadores e
aos usuários com antecedência mínima de quarenta
e oito horas da paralisação.
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