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Questões de Concurso sobre Greve
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O chamado locaute, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, significa a paralisação do trabalho ordenada pelo próprio empregador.
C
Certo
E
Errado
Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Nos termos da lei que assegura o exercício do direito de greve, NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais:
A
assistência médica e hospitalar.
B
atividades escolares do ensino fundamental.
C
guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares.
D
compensações bancárias.
E
distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
O direito de greve é assegurado aos trabalhadores em geral,
exceto àqueles envolvidos com atividade considerada
essencial, em que o interesse da sociedade prevalece sobre o
interesse dos trabalhadores, sendo a paralisação dos serviços,
nesse caso, considerada sempre abusiva.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito da greve:
I. Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
II. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir, durante a greve, a prestação de no mínimo 20% dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
III. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição, ou seja motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
Assinale a alternativa correta:
A
No caso da prática de ato ilícito ou crime cometido, no curso da greve, o Ministério Público poderá requisitar a abertura do competente inquérito.
B
No caso do lockout, o pagamento, ou não, dos salários dos trabalhadores durante o
período de paralisação será estabelecido em cláusula inserida no acordo, convenção ou
decisão da Justiça do Trabalho.
C
Os administradores responsáveis do empregador, pessoa jurídica concessionária de serviço público, que se recusar a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, serão afastados, desde que assim ordenado pelo Presidente do Tribunal que houver proferido a decisão, sob pena de ser cassada a concessão.
D
Os serviços de compensação bancária não são definidos pela lei de greve como serviços ou atividades essenciais.
E
O princípio da unicidade sindical não conflita com a Convenção 87 da OIT, ratificada pelo Brasil.
Em relação ao direito de Greve, segundo a Lei número 7.783, é CORRETO afirmar que:
A
Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é obrigatória a cessação coletiva do trabalho.
B
A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, da paralisação.
C
Observadas as condições previstas na Lei acima citada, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
D
Visando a adesão ao movimento paredista, as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso de trabalhadores ao trabalho.
E
Não há necessidade da entidade sindical convocar assembléia geral para definir as reivindicações da categoria.
Sobre Mediação, Arbitragem no Direito do Trabalho e o Poder normativo da Justiça do Trabalho é CORRETO afirmar que:
A
Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é obrigatório às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
B
Frustrada a negociação coletiva as partes não poderão eleger árbitros, mas tão-somente ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica para que a Justiça do Trabalho decida o conflito.
C
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
D
Frustrada a negociação coletiva, as partes não poderão eleger árbitros.
E
Em caso de greve em atividade não essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à greve, é correto afirmar:
A
São considerados serviços ou atividades essenciais pela Lei de Greve, entre outros, o tratamento e abastecimento de água; a produção e distribuição de energia elétrica; a produção e distribuição de combustíveis; e a distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
B
Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, por decisão do Poder Judiciário, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
C
Caberá à entidade sindical convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços. O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação, sendo o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve, de 2/3 dos associados.
D
Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, por decisão do Poder Judiciário, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar tão somente os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos.
E
A greve de solidariedade e os piquetes são expressamente proibidos pela Lei de Greve.
Com base nas disposições do texto da lei nº7.783/89, que regulamenta o exercício do direito de Greve, assinale a alternativa correta:
A
Considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão individual ou coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.
B
A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência minima de 24 (vinte e quatro) horas, da paralisação.
C
Na falta de entidade sindical local, compete à federação ou, não havendo, à confederação de representação profissional convocar a assembleia geral dos trabalhadores interessados para deliberar sobre as reivindicações da categoria e sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços, assim como representá-los nas negociações ou na Justiça do Trabalho.
D
As ações dos grevistas poderão dificultar ou impedir o acesso ao trabalho, como forma legítima de persuasão para adesão ao movimento dos demais empregados, mas em nenhuma hipótese podem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
E
São considerados serviços ou atividades essenciais, dentre outros, os serviços funerários, de telecomunicações e de compensação bancária.
A titularidade do direito de greve pertence
A
ao Ministério Público do Trabalho.
B
à assembleia geral dos trabalhadores interessados.
C
à entidade sindical da respectiva categoria profissional.
D
aos trabalhadores.
E
à diretoria do sindicato.
No que se refere ao exercício do direito de greve, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:
A
A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, da paralisação.
B
É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei n° 7.783/89.
C
Observadas as condições previstas em lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
D
São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
E
Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
A respeito da regulamentação do direito de greve, assinale a alternativa correta:
A
durante a greve é vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento, a não ser em casos excepcionais e específicos definidos em lei;
B
o empregador não está impedido de proceder a contratações de empregados substitutos durante a greve em alguns casos previstos na lei;
C
compete exclusivamente aos empregados interessados convocar assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação da prestação de serviços;
D
na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência minima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação;
E
a lei de greve considera serviços ou atividades essenciais o controle de tráfego aéreo, o processamento de dados no geral, o transporte coletivo, a captação e tratamento de esgoto e lixo e as serviços funerários.
Sobre o exercício do direito de greve, assinale a alternativa CORRETA:
A
Consoante jurisprudência consolidada do TST, é incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.
B
A regra geral é de que a greve suspende os contratos de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante seu período, ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão judicial. Ademais, veda-se a rescisão contratual e a contratação de trabalhadores substitutos dos grevistas nesse período, o que é excepcionado, apenas, nas hipóteses em que seja necessário assegurar a manutenção de serviços cuja paralisação acarrete prejuízo irreparável.
C
Na hipótese de ser deflagrada greve em empresas que desenvolvam atividades que, uma vez paralisadas, impliquem perigo iminente à sobrevivência, saúde ou segurança da comunidade, as entidades sindicais deverão manter em funcionamento, no mínimo, 40% dos serviços indispensáveis à população, bem como comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários, com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.
D
Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, somente não constitui abuso do exercício do direito de greve, a paralisação motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.
E
Quanto ao direito de greve dos servidores públicos civis, garantido pelo texto constitucional, vem sendo posição dominante do Supremo Tribunal Federal, a autorização de aplicação irrestrita da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve), às greves dos servidores públicos civis, até que o Poder Legislativo supra a lacuna com uma lei específica.
Considerando o direito coletivo do trabalho, segmento do direito do
trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva e
os instrumentos normativos dela decorrentes, a representação dos
trabalhadores na empresa e a greve, assinale a opção correta.
A
O aviso prévio de greve nas atividades consideradas essenciais
deve ser feito com, no mínimo, quarenta e oito horas de
antecedência.
B
O lockout não acarreta necessariamente a rescisão indireta do
contrato de trabalho.
C
Em atuação ao princípio da liberdade sindical, a legislação
brasileira não estipula limite para a criação de sindicato de
representação de trabalhadores, sendo possível a criação de
tantos sindicatos quanto se deseje criar, bastando que haja o
registro da entidade no órgão competente.
D
A contribuição confederativa possui natureza jurídica de
tributo, pois constitui contribuição de interesse das categorias
profissionais e econômicas.
E
Heterocomposição consiste na solução do conflito por terceiro,
independentemente de aceitação das partes envolvidas na
controvérsia.
À luz da Lei n° 7.783/89, em relação ao direito de greve, qual das alternativas a seguir indica um serviço ou atividade que NÃO é considerado essencial para os fins daquela lei:
A
Tratamento e abastecimento de água.
B
Produção e distribuição de gás.
C
Assistência médica e hospitalar.
D
Vigilância bancária.
E
Comercialização de alimentos.
No que tange ao instituto da greve, analise as proposições abaixo:
I. Um dos traços do movimento paredista é a sustação provisória de atividades laborativas, em
face do empregador ou do tomador de serviços.
II. A greve possui um caráter de exercício coletivo, embora atos individuais de seus
participantes possam ser enquadrados como tipos ilícitos e sofram as consequências punitivas
da lei.
III. A sabotagem faz parte das consequências fáticas e políticas da greve, porquanto é conduta que atinge o patrimônio do empregador, aliás, como acontece com o próprio movimento de
greve.
IV. São considerados serviços ou atividades essenciais, dentre outros, os que apresentam
limitação ao direito de greve, pois, em relação a estes a greve não é possível: tratamento e
abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica; serviços bancários;
serviços funerários; escolas; controle de tráfego aéreo.
V. A competência para conhecer e julgar o movimento paredista é da Justiça do Trabalho, mas
a ocupação do estabelecimento pelos obreiros e a restrição a trânsito dos trabalhadores pelos
piquetes grevistas, competem à Justiça Comum.
Responda:
A
Estão corretas as assertivas I e II.
B
Estão corretas as assertivas I e III.
C
Estão corretas as assertivas II e III.
D
Estão corretas as assertivas III e IV
E
Estão corretas as assertivas I e V.
Analise as alternativas e assinale a resposta CORRETA:
I - Consiste em abuso do direito de greve o fato de o Sindicato descumprir ordem judicial determinando a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade, ainda que da decisão penda análise de recurso.
II -São direitos dos empregados grevistas a utilização de meios pacíficos tendentes a persuadir a aderirem à greve, proteção à dispensa por parte do empregador, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento e obstar de forma pacifica o acesso ao trabalho daqueles empregados que optarem não aderir ao movimento. É vedado ao empregador paralisar suas atividades com o objetivo de frustrar a negociação ou dificultar o atendimento das reivindicações.
III -De acordo com a legislação brasileira que rege a espécie, os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas, devendo as autoridades públicas se absterem de qualquer intervenção suscetível de limitar esse direito ou de entravar o seu exercício legal, não estando tais entidades sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa.
IV -No âmbito das relações justrabalhistas, são tuteláveis em sede de ação civil pública direitos difusos, tais como greves em atividades essenciais, com o nãoatendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; contratação sem concurso público; discriminação de trabalhadores em razão de sexo; idade, raça, deficiência, etc.; exigência pela empresa, aos candidatos a emprego, de certidão negativa de ações propostas na Justiça do Trabalho; os coletivos: ofensa à liberdade sindical, com a prática de condutas anti-sindicais ou dispensa arbitrária de dirigentes sindicais; agressão ao meio ambiente de trabalho, com a não-adoção das medidas de medicina e higiene previstas na lei vigente; dispensa coletiva de trabalhadores durante uma greve, como forma de retaliação ao movimento paredista; e os individuais homogêneos: empregador que não paga as verbas rescisórias dos seus empregados; não-pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade aos empregados; não-concessão de férias aos obreiros; não-concessão de intervalo inter e intrajornada aos empregados.
A
Estão corretas apenas as alternativas I, III e IV.
B
Estão corretas apenas as alternativas I e IV.
C
Estão corretas apenas as alternativas II, III e IV.
D
Estão corretas apenas as alternativas I, II e IV.
E
Todas estão corretas.
Em relação à greve, é correto afirmar:
A
poderá ocorrer quando os trabalhadores decidirem.
B
poderá ocorrer quando o sindicato decidir e os trabalhadores concordarem.
C
poderá ocorrer quando a assembleia do sindicato assim o decidir junto com os trabalhadores.
D
poderá ocorrer quando a assembleia de funcionários assim o decidir.
E
todas as respostas acima estão corretas.
Para a Lei de Greve (Lei 7.783/89), são considerados serviços ou atividades essenciais, exceto:
A
Segurança bancária.
B
Transporte coletivo.
C
Telecomunicações.
D
Compensação bancária.
E
Controle de tráfego aéreo.
Em relação à greve na iniciativa privada, é correto afirmar:
A
Considera-se legítimo exercício do direito de greve a interrupção coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços a empregador.
B
Entre os direitos assegurados aos grevistas encontram- se o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
C
As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas de nenhum modo poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa.
D
Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas de paralisação.
E
São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, de acordo com a Lei de Greve, a remuneração pelos dias parados, decorrentes da greve considerada lícita.
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