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Questões de Concurso sobre Greve
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Os empregados da empresa de coleta de lixo contratada pelo Município Y entraram em greve no dia 03/08/2022, reivindicando melhores condições de trabalho. Considerando a legislação correspondente e o fato de que o movimento grevista foi comunicado ao empregador e aos usuários no dia 02/08/2022, é correto afirmar que a greve
A
não é abusiva, pois observada a comunicação com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.
B
é abusiva, pois não se permite greve em atividades essenciais.
C
é abusiva, pois não observada a comunicação com a antecedência mínima exigida.
D
não é abusiva, pois veicula uma pretensão legítima.
Em relação a greve, de acordo com a legislação correspondente, NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais:
A
atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social.
B
atividades portuárias.
C
atividades siderúrgicas e metalúrgicas,
D
controle de tráfego aéreo e navegação aérea.
E
telecomunicações.
Assinale a opção correta em relação ao direito de greve.
A
A declaração de abusividade do movimento grevista não impede o estabelecimento de vantagens e garantias aos participantes da greve.
B
Nos termos da legislação, é proibida a greve de trabalhadores que laborem em atividades consideradas essenciais.
C
A manutenção da paralisação após a celebração de acordo é causa para rescisão do contrato laboral e contratação de trabalhadores substitutos.
D
Constitui abuso ao exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objeto exigir o cumprimento de cláusula durante a vigência de sentença normativa.
E
É abusiva a suspensão do contrato de trabalho do empregado em virtude de sua participação em greve.
Ano:
2022
Banca:
Fundação La Salle
Quando a classe operária está se sentindo prejudicada com alguma situação profissional ou pretende reivindicar melhores condições de trabalho ou aumento salarial, um movimento muito comum que ocorre com certa frequência é o movimento grevista. Evidente que este é um movimento coletivo, não existe greve individual de apenas um ou alguns trabalhadores. Sobre a greve, analise as afirmativas abaixo e preencha os parênteses com (V) em caso de verdadeiro e (F) em caso de falso.
( ) A simples adesão à greve poderá constituir falta grave.
( ) É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.
( ) Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais obrigadas a comunicar a decisão aos empregadores com antecedência mínima de 72 horas e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.
( ) É vedado o lockout.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F - V - F - V.
B
V - V - F - V.
C
F - F - F - V.
D
F - F - V - F.
E
V - F - F - V.
Em relação ao direito de greve, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Nos serviços de telecomunicações e de processamento de dados ligados a serviços essenciais, é vedada a greve.
B
No caso de serviços e atividades essenciais, é permitida a paralisação das atividades por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação coletiva ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados.
C
Realizado o aviso prévio ao empregador com 72 horas de antecedência pelo sindicato da categoria, fica dispensado o aviso aos usuários do serviço ou atividade essencial.
D
No caso de inobservância da determinação de manutenção parcial de funcionamento da atividade, o Poder Público deverá assegurar a prestação dos serviços indispensáveis.
E
Os serviços inadiáveis, por serem definidos pelo empregador, e não por lei, não autorizam a contratação direta dos serviços necessários na ausência de acordo com o sindicato.
Após deliberação em assembleia, um Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo de Passageiros deflagra greve. Na greve em serviço essencial, conforme previsão legal que trata da matéria,
A
os empregados que ocupam cargo de confiança, assim considerados os de direção e gerência, não podem aderir ao movimento grevista.
B
deve ser mantido percentual mínimo de empregados em atividade, para atendimento das necessidades inadiáveis da população.
C
é obrigação do Poder Público dar continuidade ao serviço paralisado, em percentual de pelo menos 50%, durante o período que permanecer o movimento grevista.
D
em qualquer hipótese fica autorizada a empresa a descontar os dias de paralisação dos salários dos empregados grevistas.
E
visando assegurar o atendimento às necessidades básicas da população durante a greve, é dever da empresa requerer ao Poder Público pessoal em substituição para garantir o funcionamento da atividade.
Em determinada base territorial, o sindicato dos gráficos, o sindicato dos distribuidores de medicamentos, o sindicato dos professores e o sindicato dos empregados que fazem a captação de lixo resolveram, em assembleias regulares próprias, deflagrar movimento de greve para reivindicar reajuste salarial. De acordo com a norma de regência, assinale a opção que contempla o(s) sindicato(s) que poderá(ão) comunicar a greve aos sindicatos patronais ou aos empregadores, com 48 horas de antecedência.
A
O sindicato dos distribuidores de medicamentos e o sindicato dos empregados que fazem a captação de lixo.
B
O sindicato dos gráficos e o sindicato dos professores.
C
O sindicato dos empregados que fazem a captação de lixo e o sindicato dos professores.
D
O sindicato dos gráficos, o sindicato dos distribuidores de medicamentos, o sindicato dos professores e o sindicato dos empregados que fazem a captação de lixo.
E
Somente o sindicato dos empregados que fazem a captação de lixo.
Ano:
2022
Entre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:
A
O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante de que a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores, mas ressalvou que a intervenção não se confunde com a autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.
B
Constitui objeto lícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou redução da definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve.
C
Observadas as condições previstas na Lei n° 7.783/1989, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
D
Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
E
Não respondida.
Considerando as normas de Direito do Trabalho vigentes, analise as seguintes assertivas:
I. São considerados serviços ou atividades essenciais, para fins do exercício regular do legítimo direito de greve, entre outros, aqueles de tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; funerários; telecomunicações; compensação bancária; e atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
II. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Os empregados eleitos gozarão de algumas garantias, tais como (a) afastamento de suas funções laborais, sem prejuízo dos salários, para o exercício das prerrogativas inerentes à função representativa e (b) a vedação de dispensa desde o registro da candidatura a cargo de representação coletiva e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
III. Os Sindicatos constituir-se-ão, em regra, por categorias econômicas ou profissionais específicas; quando, entretanto, os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas.
IV. As convenções coletivas de trabalho, os acordos coletivos de trabalho e as sentenças normativas proferidas nos dissídios coletivos de natureza econômica têm, dentre suas cláusulas obrigatórias, a estipulação do seu prazo de vigência, que em hipótese alguma poderá ser superior a dois anos, vedada, desde 2017, a ultratividade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas II, III e IV.
Ano:
2020
Sobre o direito de greve é INCORRETO afirmar:
A
A greve deflagrada com o objetivo de exigir o cumprimento de cláusula ou condição de norma coletiva não é considerada abusiva.
B
São considerados serviços ou atividades essenciais o atendimento a todas atividades relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social.
C
A Constituição de 1988 assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
D
Segundo o entendimento majoritário atual do Tribunal Superior do Trabalho, são consideradas abusivas as greves com caráter político.
E
Não respondida.
Ano:
2020
Analise as seguintes proposições:
I - A greve ambiental pode ser entendida como a paralisação temporária, parcial ou total da prestação de trabalho a um tomador, com a finalidade de preservar e defender o meio ambiente de trabalho e a saúde do trabalhador, a fim de implementar adequadas e seguras condições de trabalho.
II – A greve pode ser entendida como ruptura da normalidade da produção, prejuízo para o empregador e proposta de restabelecimento da normalidade rompida, ou até mesmo como um meio de denúncia à sociedade acerca das condições de trabalho. Segundo o entendimento do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é possível que haja greve mesmo quando o conflito não é suscetível de desembocar numa convenção coletiva.
III - Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, não é necessária a prévia tentativa, pelas partes, da solução do conflito, como requisito para a possibilidade de deflagração da greve, não podendo esta, apenas por esse fato, ser considerada abusiva.
IV – Segundo precedentes do Comitê de Liberdade Sindical da OIT: a) a proibição geral das greves de solidariedade poderia ser abusiva e os trabalhadores deveriam poder recorrer a tais ações desde que fosse legal a greve inicial que apoiam; b) quanto às modalidades do direito de greve negado aos trabalhadores (greve de braços cruzados, greve de perfeccionismo, greve tartaruga, ocupação da empresa ou do centro de trabalho), essas limitações só se justificariam nos casos em que a greve deixasse de ser pacífica.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, entre outras:
A
As ações que envolvam exercício do direito de greve, as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal de 1988, e seus acréscimos legais, decorrentes de todo o contrato de trabalho.
B
Os mandados de segurança e habeas data, mas não os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo.
C
As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, as ações de indenização por dano material, decorrentes da relação de trabalho, bem como os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.
D
A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal de 1988, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as ações que envolvam exercício do direito de greve.
Sobre a greve dos servidores públicos e a celebração de convenção coletiva, analise a decisão do TST a seguir.
“DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DEFERIMENTO DE REAJUSTE SALARIAL. MUNICÍPIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 5 DA SDC DO TST. Os órgãos da Administração Pública direta ou indireta não podem conceder vantagem remuneratória ou aumento aos seus servidores, sem a observância estrita dos limites impostos pelos arts. 37, caput, incisos X, XI, XII e XIII, 39, § 1º, e 169, caput e § 1º, I e II, da CF e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nessa esteira segue a atual redação da Orientação Jurisprudencial 5 da SDC, que, reconhecendo a situação híbrida do empregado público, firme na Convenção 151 da OIT, ratificada pelo ordenamento jurídico pátrio, preconiza a possibilidade da fixação apenas de cláusulas de natureza social, respeitados, assim, os limites da Constituição Federal e da legislação fiscal. [...]” [Processo: ReeNec-RO - 5800-11.2016.5.15.0000 Data de Julgamento: 14/05/2018, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018].
Com relação à decisão do TST, considere as afirmativas a seguir.
I. O Prefeito não pode, por ato executivo, conceder reajuste aos servidores, mesmo aos empregados públicos.
II. Todos os órgãos da Administração Pública direta ou indireta sofrem a restrição de que trata a decisão indicada.
III. Pela decisão, a greve que postula reajuste salarial não possui amparo legal, no caso em análise.
IV. Em casos excepcionais, a concessão de reajuste salarial pelo Município é possível em cláusulas celebradas com o Sindicato.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Analise as afirmativas a seguir, julgando-as em verdadeira ou falsa:
I. A declaração de nulidade de contrato de trabalho, com base no art. 37, inciso II e § 2°, da Constituição Federal, não prejudica os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e aos depósitos na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
II. Com base no que entende o Supremo Tribunal Federal, irá competir à Justiça do Trabalho julgar causas que dizem respeito à abusividade de greve de empregados da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas;
III. É possível que seja aplicado o disposto no art. 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas para a concessão de equiparação salarial entre empregados públicos de autarquias.
A sequência correta, de cima para baixo, está na opção:
A
Verdadeira, Verdadeira, Falsa;
B
Falsa, Verdadeira, Falsa;
C
Verdadeira, Verdadeira, Verdadeira;
D
Verdadeira, Falsa, Falsa.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Sobre o direito de greve, assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988:
A
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Os abusos cometidos não sujeitam os responsáveis às penas da lei.
B
Não é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, mesmo que seja ilegal.
C
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
D
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. A lei não definirá os serviços ou atividades essenciais e não disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Os abusos cometidos não sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Com relação à greve médica, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal de 1988 limita especificamente o direito à greve médica.
B
A greve médica é uma questão exclusivamente trabalhista.
C
Como em todo serviço essencial, a greve médica tem de ser comunicada aos empregadores e usuários do serviço com antecedência mínima de 72 horas do início do movimento.
D
Na greve médica, devem ser mantidos os atendimentos ambulatoriais já agendados, bem como os de urgência e emergência, por imposição legal.
E
A greve médica deve ser comunicada ao Conselho Federal de Medicina.
Em relação à greve, assinale a alternativa correta.
A
Não se considera atividade essencial o transporte coletivo.
B
É proibida a contratação de trabalhadores substitutos para os trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.
C
A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, da paralisação.
D
Em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.
E
O direito de greve será exercido na forma estabelecida em norma coletiva de trabalho.
Determinada categoria de trabalhadores em empresas de transporte coletivo está em plena negociação coletiva com a entidade patronal. Ocorre que, pretende utilizar seu direito constitucional de deflagrar a greve da categoria. Assim, nos termos da legislação vigente, deverá observar a comunicação da decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de
A
96 horas.
B
24 horas.
C
36 horas.
D
48 horas.
E
72 horas.
Assinale a alternativa correta a respeito das relações de
emprego mantidas pela Administração Pública.
A
O limite constitucional remuneratório (também conhecido
como teto remuneratório), previsto no inciso
XI do art. 37 da Constituição da República, não
se aplica às empresas públicas, às sociedades de
economia mista e suas subsidiárias, independentemente
de receberem ou não recursos da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para
pagamento de despesas de pessoal ou de custeio
em geral.
B
A declaração de nulidade de contrato de trabalho,
com base no art. 37, inciso II e § 2o, da Constituição
da República (indispensabilidade de prévia aprovação
em concurso público para a admissão em emprego
público), não prejudica os direitos à percepção
dos salários referentes ao período trabalhado e aos
depósitos na conta vinculada do trabalhador no Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
C
É juridicamente possível a aplicação, pelo Poder
Judiciário, do art. 461 da Consolidação das Leis do
Trabalho para conceder equiparação salarial entre
empregados públicos de autarquias.
D
Segundo a posição consolidada no Tribunal Superior
do Trabalho, cabe dissídio coletivo de natureza econômica
contra pessoa jurídica de direito público que
mantenha empregados.
E
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, compete,
à Justiça do Trabalho, julgar a abusividade de
greve de empregados da Administração Pública direta,
autarquias e fundações públicas.
Em caso de greve do serviço médico e hospitalar, as entidades sindicais ou os trabalhadores são obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado