Nivaldo, candidato a Prefeito do Município “X”, apropriou-se de valores que deveriam ser destinados ao financiamento de sua campanha eleitoral e, valendo-se desses valores, comprou, em proveito próprio, uma nova casa em um condomínio de luxo. Conforme as disposições do Código Eleitoral, Nivaldo, caso venha a ser condenado, estará sujeito à pena de
Quanto às garantias e aos crimes eleitorais
previstos no Código Eleitoral, assinale a
alternativa incorreta.
A
Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco)
dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas
depois do encerramento da eleição, prender ou
deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito
ou em virtude de sentença criminal
condenatória por crime inafiançável, ou, ainda,
por desrespeito a salvo-conduto
B
É crime eleitoral, punido com pena de reclusão,
dar causa à instauração de investigação
policial, de processo judicial, de investigação
administrativa, de inquérito civil ou ação de
improbidade administrativa, atribuindo a
alguém a prática de crime ou ato infracional de
que o sabe inocente, com finalidade eleitoral
C
É crime eleitoral, punido com pena de reclusão,
apropriar-se o candidato, o administrador
financeiro da campanha, ou quem de fato
exerça essa função, de bens, recursos ou
valores destinados ao financiamento eleitoral,
em proveito próprio ou alheio
D
Quando a lei determina a agravação ou
atenuação da pena sem mencionar o
"quantum", deve o juiz fixá-lo entre um sexto e
dois terços, guardados os limites da pena
cominada ao crime
A respeito dos crimes eleitorais, previstos no Código
Eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
O crime de falsificar, no todo ou em parte, documento
público ou alterar documento público verdadeiro,
para fins eleitorais (art. 348 do Código Eleitoral), é
crime comum, podendo ser praticado por qualquer
pessoa.
B
O crime de apropriação de recursos ou valores
destinados ao financiamento eleitoral (art. 354-A)
é crime próprio do candidato, só podendo por ele
ser praticado.
C
O crime de reconhecer como verdadeira firma ou
letra que não o seja, para fins eleitoras (art. 352
do Código Eleitoral), é crime comum, podendo ser
praticado por qualquer pessoa.
D
O crime de violação de sigilo de voto (art. 312 do
Código Eleitoral) não se consuma se a violação é
apenas tentada.
E
Dar dinheiro ou qualquer outra vantagem a eleitor,
para obtenção de voto, é crime eleitoral (art. 299 do
Código Eleitoral), mas a mera proposta, não aceita,
não é punível.
Considere o seguinte caso hipotético: “X”, administrador
financeiro da campanha de “Y” à Prefeitura Municipal,
apropria-se de recursos ou valores destinados ao financiamento
eleitoral, em proveito próprio.
É correto afirmar que “X”
A
não cometeu crime eleitoral, pois sua conduta tipifica
crime previsto no Código Penal.
B
cometeu um crime eleitoral apenado com reclusão e
de ação penal pública.
C
não cometeu qualquer crime, pois exerce a função
de administrador financeiro, cabendo apenas responsabilidade
civil.
D
cometeu um crime eleitoral apenado com detenção e
de ação penal pública.
E
cometeu um crime eleitoral apenado com detenção e
de ação penal privada.
