Questões de Concurso sobre Conceitos, Características e Princípios

É válido o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.

O proprietário que perder ou extraviar título ou for injustamente desapossado dele poderá exigir do devedor um novo título.

A transferência de título ao portador se faz por simples evicção.

O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.

Não se admite mais de um aval para garantir o pagamento do mesmo título.

No vencimento, o credor não pode recusar-se ao recebimento do pagamento, ainda que parcial.

É nulo o endosso translativo nos títulos de crédito nominativos.

Em caso de endosso-mandato, o endossatário responde pelo protesto indevido, ainda que tenha agido nos limites de seus poderes.

Em regra, o endossante é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação constante no título.

o credor não é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título.

aquele que paga antes do vencimento fica responsável pela validade do pagamento.

o credor não pode recusar pagamento no vencimento.

é à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

no vencimento, pode o credor recusar pagamento, caso seja o mesmo parcial.

As disposições do Código Civil relativas aos títulos de crédito não são aplicáveis aos regulados por leis especiais, mesmo na hipótese de omissão ou lacuna.

Para fins do direito falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público.

Ao incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, é permitido continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, exigindo-se, contudo, a integralização do capital social, em se tratando de sociedade anônima e sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada.

A empresa individual de responsabilidade limitada constitui nova espécie de sociedade.

Não cabe restituição por enriquecimento se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido, ainda que existam obstáculos de fato.

Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

O título de crédito pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Os títulos de crédito podem ser garantidos mediante aval cuja validade está condicionada à existência de assinatura do avalista somente na frente do título.

Os títulos ao portador, emitidos na forma da lei, somente podem ser transferidos mediante endosso formalizado pelo credor primitivo.

A invalidade do título de crédito, por ausência de determinado requisito legal, irradia efeitos à relação jurídica que lhe deu origem, maculando o negócio que justificou sua emissão.

O credor de obrigação lastreada em título de crédito não é obrigado a receber o pagamento antes da data de vencimento constante da cártula.

É válido o endosso parcial de título ao portador.

O endosso mandato perde a eficácia com a morte do endossante.

É vedado o aval em branco.

A nulidade da obrigação por incapacidade do avalizado não afasta a obrigação do avalista, não havendo vício de forma.

Considera-se cessão de crédito o endosso feito no anverso do título ao portador.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

A transferência do TC não implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes como necessários.

A omissão de um requisito no TC, que tire a sua validade, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

O TC deve ser completo ao tempo da emissão e preenchido de conformidade com os ajustes realizados pelas partes.

O TC não pode ser emitido por mandatário ou representante do emitente, porque é considerado personalíssimo.

O TC pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade da lei que disciplina a sua circulação.

Em virtude de ser lícito o aval em cheque, é possível a proposição de ação monitória contra avalista de cheque prescrito.

Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.

Em razão da existência de dispositivo legal que não admite cheque “a data certa” ou “a certo termo de vista”, a jurisprudência não acolhe pedido de dano moral em virtude de apresentação antecipada de cheque pré-datado.

A simples devolução indevida do cheque não caracteriza dano moral, pois, para tanto, se exige prova de que o ato tenha causado angústia e aborrecimento sério ao prejudicado pela conduta.

consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

o pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, não pode ser garantido por aval.

enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

Considere que Cristóvão tenha passado a Dimas, em negociação com ele firmada, cheque de R$ 2.500,00 e que, no mês seguinte, seja surpreendido por cobrança informal de José, sob a alegação de ser portador de boa-fé e credor do mencionado título de crédito. Nessa situação, Cristóvão não poderá recusar-se ao adimplemento do cheque sob o argumento de não ter negociado com José.

Se o proprietário de fazenda de plantação de árvores de corte for um menor impúbere, então será obrigatória a prévia autorização judicial para que os pais do menor vendam o produto do corte das árvores.

A fundação, patrimônio ao qual a lei atribui personalidade jurídica, pode ter fins religiosos, culturais, morais ou de assistência e, eventualmente, fim lucrativo, devendo o lucro ser repartido entre os sócios.

Em ação de divórcio, em que o cônjuge feminino seja citado por edital e, revel, seja representado por curador especial, pode o juiz, de ofício, ao julgar procedente o pedido, determinar, no caso de ele haver adotado o nome do cônjuge masculino, que ele volte a usar o nome que usava antes do casamento.

O aval é, de acordo com o Código Civil, garantia cambiária típica, sendo permitido total ou parcialmente.

autonomia.

pessoalidade

literalidade

representação.

cartularidade.

à vista.

pagável em 1 (um) mês.

pagável em 1 (um) ano.

nula.

facultada, tendo o portador direito de opção.

vedada, sendo o título considerado nulo.

considerada não escrita; o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento.

considerada não escrita; o lugar designado ao lado do nome do subscritor considera-se como sendo o lugar do pagamento.

O princípio da literalidade é relativizado pelo direito brasileiro, de sorte que o aval tanto pode ser prestado mediante assinatura do avalista no próprio título quanto em documento apartado.

Consoante o princípio da inoponibilidade, o devedor de dívida representada por título de crédito só pode opor ao terceiro de boa-fé as exceções que tiver contra este e as fundadas nos aspectos formais do título.

De acordo com o princípio da literalidade, o título de crédito deve satisfazer seus requisitos formais no momento da emissão, sendo, em regra, nulo o título que, emitido em branco ou incompleto, venha depois a ser preenchido ou complementado pelo beneficiário.

De acordo com o princípio da abstração, o emitente de título cambial não pode opor ao beneficiário as exceções fundadas no negócio jurídico subjacente, ainda que o título não tenha entrado em circulação.

Em razão do princípio da cartularidade, a duplicata mercantil só pode ser protestada se o credor estiver na posse do título.

O título incompleto ao tempo da emissão não pode ser preenchido posteriormente.

Entre outras, consideram-se como não escritas no título a cláusula de juros e a proibitiva de endosso.

Enquanto o título estiver circulando, tanto ele como os direitos ou mercadorias que representa podem ser dados em garantia.

O título pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e de acordo com as normas que disciplinam sua circulação.

A transferência do título não implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.