Questões de Concurso sobre Conceitos, Características e Princípios

A sociedade empresária endossante ficará desonerada se o título não for restituído a André de Barros no prazo de 30 (trinta) dias da data do desapossamento.

André de Barros poderá obter a anulação do título desapossado e um novo título em juízo, bem como impedir que seu valor seja pago a outrem.

A sociedade empresária endossante não poderá opor ao portador atual exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.

O subscritor da nota promissória ficará desonerado perante o portador atual se provar que o título foi desapossado de André de Barros involuntariamente.

a Lei de Introdução às normas de direito brasileiro estabelece que o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a jurisprudência, os costumes e os princípios gerais de direito, devendo prevalecer a equidade em casos de omissão legal. Por este motivo, a lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

na ordem de classificação dos créditos na falência prevista na Lei de Falências, o pagamento dos créditos tributários tem preferência em relação aos créditos com garantia real.

o Código Civil, que consagra o conceito de título de crédito como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. A União tem domicilio múltiplo, no Distrito Federal e na Capital de todos os Estados da Federação, somente onde houver procuradoria em funcionamento.

I, III e IV.

II e III.

I e IV.

II e IV.

I, II e III.

F – V – F – V – F.

V – F – V – V – F.

F – V – F – F – V.

V – F – F – V – V.

F – V – V – F – F.

Os títulos de crédito podem ser à ordem ou não à ordem. Os primeiros circulam pela tradição com mera cessão civil de crédito; os últimos, mediante tradição com endosso, sendo certo que a cláusula não à ordem precisa ser explicitada.

Na nota promissória, intervêm fundamentalmente três pessoas: sacador ou emissor, que é a pessoa que dá a ordem de pagamento; sacado, pessoa que, aceitando a nota, deve pagar seu valor; e tomador, que é a pessoa que recebe a nota promissória do sacador e pode cobrá-la no vencimento, ou seja, a pessoa a quem a nota deve ser paga.

O cheque é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo, sobre quantia determinada, emitida contra um banco, com base em provisão de fundos depositados pelo emitente ou oriundos de abertura de crédito.

A omissão, pelo devedor, de quaisquer indicações pode ser completada pelo portador, até o momento de fazer valer publicamente o título, ou seja, no fim da circulação ou no momento de ingressar em juízo para a cobrança executiva.

I e lll.

I, Il e lV.

II, III e IV.

Il e III.

I e IV.

a inexigibilidade do título pelo novo titular do crédito por endosso.

a autonomia da nota promissória como título executivo em favor do credor original.

a validade do título em favor de qualquer portador.

a inexigibilidade das notas promissórias a ele vinculadas, caso estejam na posse do credor original.

Os títulos de crédito não estão sujeitos a outros princípios ou requisitos jurídicos, bastando atender os requisitos de validade previstos em lei.

Como regra, além da literalidade do crédito contida em uma cártula, a legislação permite que outros elementos constem do título de crédito, como, por exemplo, a estipulação de juros, a proibição de endosso e a exclusão da responsabilidade por despesas, desde que expressamente escritos no documento.

Tomando por base os princípios dos títulos de crédito e a expressão documento necessário, é correto afirmar que se refira ao princípio da literalidade, por meio do qual o cumprimento do direito expresso no documento só se fará com sua apresentação.

O princípio da cartularidade poderá ser afastado quando o credor receber o título de crédito em fotocópia devidamente autenticada em cartório, uma vez que este procedimento lhe concederá a validade jurídica necessária.

O princípio da autonomia pode ser entendido como aquele em que o crédito, para que possa circular, necessita de que a obrigação representada pelo título não dependa de mais nada do que esteja literalmente escrito no documento, não estando vinculado ao negócio jurídico de onde se originou a cártula.

Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e dependente nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

É inválido o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

Apenas a letra de câmbio e o cheque.

A Nota Promissória, a Letra de Câmbio, a Duplicata e o Cheque.

Apenas o cheque.

Apenas a letra de câmbio, a duplicata e o cheque.

I e IV estão corretas.

III e IV estão corretas.

Apenas III está correta.

II e III estão corretas.

II e IV são falsas.

legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.

portador, mesmo ilegítimo, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.

legítimo portador, fora do vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.

legítimo portador, no vencimento, com oposição, salvo se agiu de má-fé.

legítimo portador, no vencimento, sem oposição, mesmo se agiu de má-fé.

torna nulo o título e o negócio jurídico que lhe deu origem.

implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

torna válido o título, mas invalida o negócio jurídico que lhe deu origem.

não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

torna anulável o título e o negócio jurídico que lhe deu origem.