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Questões de Concurso sobre Da Falência
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Ano:
2018
Após a aprovação do plano de recuperação judicial da
Empresa XYZ, pertencente ao empresário J, é deliberada,
em assembleia geral dos credores, a falência do devedor,
uma vez atingido mais da metade do valor total dos
créditos presentes em assembleia. Até então, o gestor da
empresa observava integralmente o planejado para a recuperação
da sociedade.
Nessa situação, a decisão tomada é
A
correta, pois o deliberado em assembleia geral dos
credores vincula o juízo a decretar a falência durante
o processo de recuperação judicial.
B
incorreta, pois a falência não pode ser decretada, uma
vez que o gestor seguia as disposições do plano de
recuperação.
C
incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária
a aprovação em assembleia geral de mais de dois terços
do valor total dos créditos da empresa.
D
incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a
aprovação em assembleia geral de mais de dois terços
do valor total dos créditos presentes em assembleia.
E
incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária
a aprovação, em assembleia geral, de mais de três
quartos do valor total dos créditos presentes em assembleia.
A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:
A
a Xpto Ltda. não poderá se restabelecer em Faina nos próximos 10 anos, salvo autorização da adquirente.
B
o adquirente responderá pelo passivo cível contabilizado pela filial, mas a Xpto Ltda. continuará solidariamente responsável pelo prazo de um ano a contar da data alienação.
C
os contratos celebrados para a exploração da filial fainense serão considerados resolvidos com a alienação.
D
esse ato poderá fundamentar pedido de falência contra a Xpto Ltda., se com esta não restarem bens suficientes para solver seu passivo e ela não obtiver o consentimento de todos os credores.
E
a cessão dos créditos referentes à filial de Faina produzirá efeito em relação a seus devedores desde o momento da alienação.
A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação
judicial é condição objetiva de punibilidade das infrações
penais previstas na Lei de Recuperação de Empresas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Após pagar por um aparelho de televisão em um estabelecimento comercial, M. não recebeu a mercadoria em casa, uma vez que foi decretada a falência do empreendimento em que a transação comercial fora feita. Interessado em reaver com urgência a quantia investida no produto, M. constitui advogado.
O valor a ser recebido, a título de restituição pelo preço arcado na compra da TV, precede ao crédito dotado da seguinte natureza:
A
Quirografária
B
Tributária
C
Crédito com privilégio real
D
Crédito com privilégio especial
E
Créditos subordinados
No que tange à falência, marque a opção correta:
A
Caso não existam títulos protestados contra o réu, não é possível a decretação de falência.
B
Caso o réu faça o depósito elisivo, nos termos da lei e nos valores corretos, o proceso falimentar irá continuar. Entretanto, não poderá ser decretada a falência ao final.
C
Caso o autor faça o pedido falimentar de maneira vil, sabendo que o réu não se encontra insolvente, o réu poderá pleitear uma indenização. Entretanto, esta requer processo separado autônomo, cuja competência não é necessariamente do juiz da falência.
D
O prazo legal para a defesa em um processo falimentar segue a regra geral do CPC, sendo de 15 dias úteis.
Na situação apresentada, os sócios deverão ser citados individualmente para apresentar contestação acerca dos termos da ação falimentar.
C
Certo
E
Errado
Quanto a Lei de Falências, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A prática de ato fraudulento que possa resultar prejuízo aos credores depois da sentença de falência não é crime.
B
Os administradores e conselheiros de fato e de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes da Lei de Falências, na medida de sua culpabilidade.
C
Após a intimação da sentença de falência, o Ministério Público poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecimento da denúncia e oferecê-la, no prazo de 15 (quinze) dias.
D
A divulgação de informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com a finalidade de levá-lo a falência ou obter vantagem é tipificada como crime na lei falimentar.
A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.
Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.
A
O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
B
O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
C
O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.
D
A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.
Quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem, pratica crime e esta sujeito a:
A
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
B
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 9 (nove) meses, e multa.
C
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 9 (nove) anos, e multa.
D
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Eventual responsabilidade pessoal de Bruno deverá ser apurada mediante ação própria, a ser proposta no próprio juízo da falência, no prazo prescricional de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Empresa.
A
Pedro cedeu as quotas que titularizava na sociedade simples que integrava, com a anuência dos demais
sócios, em instrumento de alteração contratual datado de 10/05/2015 e averbado na junta comercial
em 12/09/2015. No instrumento constou que o cedente responderia pelas obrigações sociais no prazo
legal. Em 14/08/2016, a sociedade ajuizou ação de cobrança contra Pedro, buscando o ressarcimento
da quantia de R$10.501,00 (dez mil quinhentos e um reais), relativa a uma dívida trabalhista. Pedro
alegou haver decadência, tendo sido acolhida essa preliminar.
B
O empresário individual casado precisa da outorga conjugal para alienar bens imóveis que integram o
patrimônio da empresa.
C
Podemos dizer que pelo menos duas características fundamentais das sociedades cooperativadas são: o
capital social variável ou ausente e a ilimitação de um mínimo e limitação do máximo de membros da
administração da pessoa jurídica.
D
No título à ordem, o endossatário de endosso em branco não pode mudá-lo para endosso em preto.
Mantida a omissão da nomeação do novo credor, o documento ganha as características de um título ao
portador, transmissível por mera tradição.
E
A empresa GAH Ltda. foi constituída em 25/05/2002 tendo como sócios G. Galvão, P. Andrade e E.
Hamilton. A decretação da falência ocorreu em 23/02/2007. Pela prática dos crimes previstos na Lei de
Falências, insculpidos nos artigos 168 e 173, os sócios foram denunciados, sem a instauração de
inquérito judicial, tendo a inicial sido recebida em 10/03/2011. A defesa alegou haver prescrição da
ação pelo decurso de mais de dois anos, fato que restou afastado.
No que se refere ao direito falimentar, é correto afirmar que
A
o juízo competente para julgar o pedido de falência é o do
local do domicílio do credor.
B
a sentença declaratória é pressuposto material objetivo
da falência.
C
cabe ao juiz analisar se o empresário se encontra em estado
de insolvência.
D
as sociedades cooperativas estão sujeitas à falência.
E
o sujeito ativo da falência deverá ser, necessariamente,
empresário.
Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade.
Nessa situação hipotética,
A
com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito
de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar
sem prévia comunicação ao juiz.
B
a decretação da falência fundamentou-se no fato de que
o passivo da sociedade era maior que seu ativo.
C
são quirografários os créditos decorrentes das condenações
judiciais, tanto os principais quanto os de honorários
advocatícios.
D
como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação
empresarial de todos os sócios.
Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.
A
A subsidiária integral é uma sociedade limitada
ou anônima unipessoal.
B
Devido à sua natureza legal, as cooperativas não podem
ser sócias de qualquer tipo societário.
C
Restringem-se às companhias os conceitos de sociedade
controladora e controlada.
D
No consórcio para a execução de determinado
empreendimento, a falência de uma consorciada não se estende
às demais, subsistindo o consórcio com as demais contratantes.
Será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a:
A
60 (sessenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.
B
30 (trinta) salários-mínimos na data do pedido de falência.
C
50 (cinquenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.
D
40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.
Decretada a falência de uma sociedade empresária, a alienação judicial dos vários imóveis que integravam seu estabelecimento, e foram arrecadados pelo administrador judicial, ocorreu após 3 anos da prolação da sentença.
No interregno entre a decretação da falência e a alienação judicial, os créditos devidos à Fazenda Municipal, referentes aos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são considerados
A
concursais, com pagamento antes dos credores com privilégio especial.
B
extraconcursais, com pagamento após as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida.
C
concursais, com pagamento após os credores com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.
D
extraconcursais, com pagamento antes das despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto entre os credores.
E
concursais, com pagamento após os credores trabalhistas, mas esses só terão preferência até o limite de 150 salários mínimos por credor.
Se a falência for decretada por sentença em processo de falência, todos os bens do falido tornar-se-ão indisponíveis, mesmo aqueles que façam parte das atividades normais do devedor, se autorizada a continuação provisória destas.
C
Certo
E
Errado
Todas as hipóteses abaixo são de decretação de falência, exceto:
A
sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários mínimos na data do pedido de falência.
B
o devedor dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.
C
o devedor procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.
D
o devedor transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, mesmo havendo o consentimento de todos os credores e ele ficando com bens suficientes para solver seu passivo.
E
o devedor ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento.
Aberto um processo de falência, as ações em que se demande quantia ilíquida contra o falido permanecerão sendo processadas no juízo original da ação.
C
Certo
E
Errado
Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial.
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Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.
A
Crédito subordinado.
B
Crédito quirografário.
C
Crédito subquirografário.
D
Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.
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