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Questões de Concurso sobre Da Recuperação Judicial
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No que diz respeito à recuperação judicial, assinale a opção correta.
A
Somente os credores têm legitimidade para convocar a assembleia dos credores, sempre que considerarem conveniente fazê-lo.
B
Por disposição legal, a assembleia dos credores não é competente para aprovar o plano de recuperação apresentado pela devedora.
C
Em razão da função social que desempenha, qualquer empresa pode beneficiar-se do processo de recuperação.
D
Prevê a legislação que a dilação do prazo ou a revisão das condições de pagamento são meios de recuperação da atividade econômica.
E
A renegociação das obrigações ou do passivo trabalhista, por contrato coletivo do trabalho, em nenhuma hipótese pode resultar em redução de salários dos empregados da sociedade empresaria em crise.
Deferido o processamento da recuperação judicial,
A
serão suspensas as execuções de natureza fiscal, mas não as de natureza trabalhista com penhora efetivada.
B
serão atraídas pelo Juízo que o deferiu todas as demandas por quantias ilíquidas.
C
suspende-se o curso da prescrição em face do devedor, não se dando, todavia, essa suspensão quando o pedido de recuperação judicial se fizer com base em plano especial apresentado por microempresas ou empresas de pequeno porte, no tocante aos créditos por ele não abrangidos.
D
o Juiz nomeará administrador judicial, que não poderá, em nenhuma hipótese, ser pessoa jurídica e, preferencialmente, a nomeação recairá em advogado ou contador de notória idoneidade e experiência profissional comprovada.
E
ficará o devedor dispensado da apresentação de certidões negativas para contratação com o Poder Público, mas, no respectivo contrato, deverá ser acrescida, após o nome comercial, a expressão “em Recuperação Judicial”.
Leia as afirmativas sobre o Plano de Recuperação Judicial.
I. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
II. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
III. Quanto aos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos 4 (quatro) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, o plano não poderá prever prazo superior a 90 (noventa) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador.
IV. O plano de recuperação judicial deverá conter: (I) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados; (II) demonstração de sua viabilidade econômica; e (III) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou por empresa especializada.
Está correto, apenas, o que se afirma em
A
I, III e IV.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
Analise as seguintes proposições e depois assinale a alternativa CORRETA:
I - Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, salvo se o Juízo universal estender sobre os mesmos os efeitos da recuperação;
II - Deferida a recuperação judicial, a Justiça do Trabalho não pode promover o redirecionamento da execução para outra empresa do mesmo grupo;
III - A morte do executado de débito trabalhista impõe necessariamente a habilitação do crédito perante o processo de inventário;
IV - A arrematação extingue as hipotecas inscritas no imóvel e o vínculo hipotecário sub-roga-se no preço.
A
As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV incorretas;
B
As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas;
C
As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas.
D
As proposições II, III e IV estão corretas a proposição I incorreta;
E
As proposições I, II e III estão corretas e a proposição IV incorreta.
A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que
A
somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.
B
o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.
C
será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.
D
perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.
Sobre o plano de recuperação judicial, assinale a afirmativa CORRETA:
A
O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.
B
O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias para pagamento dos créditos derivados da relação de trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.
C
O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
D
Rejeitado o plano de recuperação pela assembleia geral de credores, o juiz determinará que o devedor apresente novo plano de recuperação judicial ou alteração do plano apresentado, devendo decretar a falência do devedor se tais procedimentos não forem cumpridos pelo devedor.
Nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no que tange ao Pedido de Restituição, assinale a afirmativa correta.
A
A restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falên-cia, poderá ser pedida se ainda não alienada.
B
A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
C
A apelação com efeito suspensivo da sentença que julgar o pedido de restituição, é cabível.
D
O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, não precisará prestar caução.
E
O pedido de restituição não suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.
Podem requerer recuperação judicial
A
as sociedades de economia mista.
B
a sociedade empresária constituída regulamente há mais de 1 ano.
C
as instituições financeiras privadas.
D
o espólio do devedor falido.
E
o devedor empresário na contestação de pedido de falência.
NÃO são atribuições compreendidas na competência legal do comitê de credores da sociedade empresária em recuperação judicial:
A
Escolher o administrador judicial e determinar o seu afastamento quando constado qualquer desvio de conduta.
B
Fiscalizar as atividades do devedor e requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.
C
Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial e denunciar a qualquer tempo ao juiz o seu descumprimento.
D
Apurar reclamações dos credores e zelar pelo bom andamento do processo.
E
Opinar sobre a constituição de garantias reais e a alienação de bens do ativo permanente do devedor.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à recuperação judicial da empresa,
A
quem a pleiteia não pode ser falido ou, se o foi, devem ter sido declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.
B
pode ser pleiteada exclusivamente pelo devedor, não se transferindo a legitimidade a seus herdeiros.
C
o pedido não pode ser requerido por quem já tenha obtido recuperação judicial anteriormente.
D
estão sujeitos a ela todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
E
pode ser requerida por devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de cinco anos, não sendo falido.
Em relação à recuperação judicial,
A
o pedido de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte só pode ser requerido uma única vez.
B
é requisito de admissibilidade do pedido de recuperação judicial o exercício regular das atividades empresariais há pelo menos cinco anos.
C
o pedido de recuperação judicial é personalíssimo do devedor, não podendo ser pleiteado pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante ou sócio remanescente.
D
apenas os créditos vencidos na data do pedido de recuperação judicial estão a ela sujeitos.
E
os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
Em relação ao instituto da recuperação judicial, analise as assertivas a seguir:
I. A distribuição do pedido de recuperação suspende as ações e execuções individuais em curso em face do devedor.
II. As sociedades operadoras de plano de saúde não podem se beneficiar da recuperação judicial.
III. As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se sujeitar a plano especial de recuperação.
IV. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do prazo prescricional das obrigações.
Assinale:
A
se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
B
se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
C
se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.
D
se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.
E
se somente as assertivas II e IV estiverem corretas.
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