Questões de Concurso sobre Da Recuperação Judicial

não deve homologar o plano nem conceder a recuperação judicial, pois a lei proíbe que se estabeleça prazo superior a 2 (dois) anos para o pagamento de quaisquer créditos, já que esse é o prazo máximo durante o qual o devedor poderá permanecer em recuperação judicial.

não deve homologar o plano nem conceder a recuperação judicial, pois a lei proíbe que se estabeleça o pagamento dos créditos com garantia real em condições piores do que as previstas para o pagamento dos créditos quirografários.

deve homologar o plano e conceder recuperação judicial, desde que satisfeitas as demais exigências legais.

não deve homologar o plano nem conceder a recuperação judicial, já que, por exigência legal, os créditos derivados da legislação do trabalho devem ser pagos até, no máximo, seis meses.

não deve homologar o plano nem conceder a recuperação judicial, já que, por exigência legal, os créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser pagos no prazo de 30 (trinta) dias até o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por trabalhador

O processo de recuperação judicial é promovido por iniciativa do próprio empresário em crise, que apresenta perante o Poder Judiciário o pedido do benefício. Verificando o atendimento a todos os requisitos legais, o juiz defere o processamento da recuperação judicial, abrindo-se prazo para os credores realizarem as habilitações de crédito perante o administrador judicial e para o devedor apresentar o plano de recuperação judicial.

A recuperação judicial objetiva a superação da crise empresarial, permitindo a continuidade da atividade econômica para evitar a falência, tendo por finalidade a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e do interesse dos credores no intuito de promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

A data designada para a realização da assembléia geral dos credores não excederá 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.

Pode ser postulada a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.

O juiz só poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que obteve aprovação unânime das três classes de credores presentes em assembleia, circunstância em que está obrigado a homologá-lo.

A competência para apreciar pedido de recuperação judicial de grupo de empresas, com sedes em comarcas distintas, é a do local em que se encontra o principal estabelecimento de comando da empresa, ainda que o contrato social aponte outro local como sede.

A lei n. 11.101 de 2005 introduziu diversas alterações benéficas à empresa beneficiada pela recuperação judicial, entre elas a possibilidade de reconhecimento de novação dos créditos anteriores ao pedido, quando tiver homologado o plano de recuperação judicial, ainda que sob condição resolutiva.

O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas, contador ou pessoa jurídica especializada, devendo, nesse último caso, ser declarado o nome do profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, o qual só poderá ser substituído com autorização judicial.

O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem ou da garantia no arrendamento mercantil não será considerado crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.

O controle judicial de legalidade não se aplica à homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores.

É vedado ao magistrado desconsiderar, em razão de abuso de direito, o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.

Nas alienações judiciais de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, haverá sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e nas decorrentes de acidentes de trabalho.

No processo de recuperação judicial, a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive das dos credores particulares do sócio solidário, poderá excepcionalmente ser prorrogada se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.

a ineficácia dos contratos de alienação fiduciária.

a alienação de bem objeto de garantia real, com a supressão da garantia, independente de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

nos créditos em moeda estrangeira, o afastamento da variação cambial, independente de aprovação ex pressa do credor titular do respectivo crédito.

a redução salarial e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

o parcelamento dos créditos tributários no prazo máximo de quinze anos.

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Somente as afirmativas III e IV são corretas

Somente as afirmativas I, II e III são corretas

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Ainda que desaprovadas as contas, o administrador judicial deve receber remuneração pelo seu trabalho.

No comitê de credores, é vedada a participação de representante de credores quirografários e de credores com privilégios gerais.

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm sempre direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores.

A legislação brasileira prevê que o administrador judicial deve ser profissional idôneo e veda o desempenho dessa função por pessoa jurídica.

Na falência, o administrador judicial não pode, sem autorização judicial, após ouvidos o comitê de credores e o devedor no prazo comum de dois dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que estas sejam consideradas de difícil recebimento.

A decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.

A autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é uma prerrogativa exclusiva do administrador judicial.

O voto de Tuntum Imperatriz Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação da assembleia geral.

A decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Tuntum Imperatriz Representações Ltda. como credora, não poderia ter participado da assembleia geral.

O INSS não pode deferir parcelamento de seus créditos em sede de recuperação judicial.

O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia geral, independentemente da aquiescência do devedor.

A assembléia geral dos credores será presidida pelo Juiz de Direito que atua na unidade jurisdicional onde tramita a recuperação judicial.

O Comitê de Credores terá, dentre os seus componentes, 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes.

O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, por prazo indeterminado, de todas as ações e execuções em face do empresário.

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções por quantia líquida, à exceção das execuções fiscais com a ressalva da concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica, movidas em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário da sociedade empresária

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito à voto nas deliberações de assembléia geral de credores.

A cisão, a incorporação, a fusão, a transformação da sociedade e a constituição de subsidiária integral não constituem meios de recuperação judicial.

Os créditos de natureza trabalhista e os créditos dos titulares de direito à indenização por acidente de trabalho, participam do concurso de credores na classe preferencial na falência. Os créditos de natureza trabalhista participam da classe preferencial até o teto máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos; os créditos que excederem esse teto participam do concurso de credores na classe dos quirografários.

III e V.

II e V.

I, II e III.

I e IV.

II, IV e V.

O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.

O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.

O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.

O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

depende da apresentação de certidões negativas dos cartórios de protesto.

impede o protesto de títulos ou documentos de dívida de responsabilidade do devedor.

é anotada no Registro Público de Empresas.

implica novação dos créditos anteriores ao pedido e afastamento do devedor ou seus administradores da condução das atividades empresariais.

Cumpridas as exigências legais, prossegue-se no procedimento de recuperação, e, caso não seja apresentada objeção, o juiz concederá a recuperação judicial.

Em sede de recuperação judicial, o juiz deverá deferir o parcelamento dos créditos das fazendas públicas e do INSS, determinando ao registro público de empresas a anotação da recuperação judicial.

As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar plano especial de recuperação judicial abrangendo os créditos quirografários e fiscais e o arrendador mercantil.

O credor que se oponha a plano de recuperação judicial de uma empresa deve, antes de manifestar ao juiz sua objeção, sujeitar sua proposta à aprovação da assembleia geral de credores.

A decisão que conceder a recuperação judicial ao devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor constituirá título executivo extrajudicial.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

I, II e IV.

I, II e III.

I e II.

II.

IV.

As alternativas I, II e IV estão corretas e a alternativa III incorreta;

As alternativas II e III estão corretas e as alternativas I e IV incorretas

As alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV incorretas;

As alternativas II e IV estão corretas e as alternativas I e III incorretas;

As alternativas I, III e IV estão corretas e a alternativa II incorreta.

São Paulo;

São Paulo ou Adamantina;

Brasília ou São Paulo;

Adamantina ou qualquer das cidades onde instalados os parques fabris;

Adamantina.

as movidas pelo credor particular do sócio solidário;

as execuções movidas na Justiça do Trabalho, após decorridos 180 (cento e oitenta) dias do deferimento da recuperação judicial;

a execução das contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho, quando já quitado o crédito do trabalhador;

a execução do ICMS devido ao Estado;

a execução de IPTU devido ao Município.

novação dos créditos envolvidos pelo plano de recuperação, sem prejuízo das garantias oferecidas por fiadores e obrigados de regresso.

formação de assembleia geral de credores para acompanhar a recuperação judicial até o seu término regular ou a sua convolação em falência.

suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

substituição dos antigos administradores da empresa devedora por administrador judicial, a quem competirá fazer cumprir o plano de recuperação aprovado em assembleia de credores.

formação, a cargo do administrador judicial, do quadro-geral de credores, que deve ser submetido à homologação do juiz em até quarenta e cinco dias.