Questões de Concurso sobre Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005)

São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, sendo necessária a prova do conluio fraudulento entre devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 2 (dois) anos contados da decretação da falência.

O juiz, na ação revocatória, poderá, de ofício ordenar, como medida preventiva, o sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.

A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos. Desta decisão cabe o recurso de agravo.

III e IV

II e IV

II e III

I e III

I e IV

Abrangerá os créditos trabalhistas e fiscais existentes na data do pedido.

Abrangerá os créditos trabalhistas existentes na data do pedido, mas não envolverá os créditos fiscais.

Somente abrangerá os créditos quirografários.

Não envolverá os créditos bancários, desde que assegurados por garantias reais.

Não envolverá os créditos bancários, independentemente de serem assegurados por garantias reais.

De acordo com a Lei n. 6.024/74, as instituições financeiras privadas e as públicas não federais estão sujeitas à intervenção, à liquidação extrajudicial ou à falência.

Desde que autorizado pelo Banco Central do Brasil, as instituições financeiras poderão apresentar pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, aplicando-se, subsidiariamente, os dispositivos constantes da Lei n. 11.101/05, enquanto não for aprovada lei específica.

A intervenção de uma instituição financeira tanto poderá ser decretada de ofício, pelo Banco Central do Brasil, como a pedido de seus administradores, não podendo exceder a 6 (seis) meses, prorrogáveis até o máximo de outros 6 (seis) meses.

Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, os administradores ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

Os administradores de instituições financeiras respondem solidariamente pelas obrigações por elas assumidas durante a sua gestão, até o montante do prejuízo causado.

A ação revocatória por ineficácia deve ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo MP em até três anos contados da decretação da falência.

Ocorrendo o leilão por lances orais, a alienação do ativo deve ocorrer pelo maior valor oferecido, desde que igual ou superior ao valor de avaliação.

Para qualquer modalidade de realização do ativo, é desnecessária a apresentação de certidões negativas pela massa falida.

O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da empresa, inclusive aqueles que não estejam abrangidos pelo plano de recuperação.

Após a decretação da falência, o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos a arrecadação dependerá de autorização do administrador judicial.

Ações fiscais.

Ações de execução por quantia certa.

As ações reguladas pela Lei nº 11.101/2005.

As ações que versarem sobre os bens imóveis da empresa.

por impontualidade do devedor desde que o credor tenha título executivo protestado e acima de 40 salários mínimos.

por ausência de pagamento, depósito ou garantia da execução fundada em título executivo superior a 40 salários mínimos.

por fato considerado pela lei de falências como ato de falência desde que antes tenha havido a execução da dívida que se quer cobrar.

por impontualidade do devedor desde que o credor tenha título executivo protestado, independentemente do valor da dívida.

por fato considerado pela lei de falências como ato de falência desde que o credor seja empresário.

ter títulos protestados por falta de pagamento nos 90 (noventa) dias anteriores ao pedido.

ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por crime contra o patrimônio, falimentar ou contra a fé pública.

possuir ativo que não corresponda a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.

deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.

sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não.

transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores, ainda que fique com bens suficientes para solver seu passivo.

Certo

Errado

I e IV.

I e II.

I e III.

II e III.

III e IV.

As disposições do Código Civil relativas aos títulos de crédito não são aplicáveis aos regulados por leis especiais, mesmo na hipótese de omissão ou lacuna.

Para fins do direito falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público.

Ao incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, é permitido continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, exigindo-se, contudo, a integralização do capital social, em se tratando de sociedade anônima e sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada.

A empresa individual de responsabilidade limitada constitui nova espécie de sociedade.

Não cabe restituição por enriquecimento se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido, ainda que existam obstáculos de fato.

Se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos.

No compromisso de compra e venda de bens imóveis loteados ou de lotes, com a falência do vendedor, o compromisso será cumprido; com a do adquirente, os seus direitos de promitente serão arrecadados e liquidados.

Nos patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, o administrador judicial arrecadará o próprio bem mesmo antes do término do prazo da desafetação ou do cumprimento de sua finalidade.

A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

falência.

moratória.

insolvência.

concordata.

responsabilidade tributária.

a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas, na condição de empresário individual, com responsabilidade ilimitada, atribui à empresa personalidade jurídica própria e distinta da do seu titular.

na qualidade de empresário rural, é obrigatória a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas antes do início de sua atividade.

Paulo não poderá exercer atividade empresária em nome próprio, pois o impedimento imposto aos promotores de justiça para o exercício do comércio persiste mesmo depois da aposentadoria.

Paulo não poderá ser qualificado como empresário, já que a atividade rural, por definição legal, não pode ter caráter empresarial.

depois de inscrito no Registro Público de Empresas, Paulo estará sujeito à falência, mesmo na qualidade de empresário rural.

Deferido o processamento da recuperação judicial, ocorre o cancelamento das negativações do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, como corolário do princípio da preservação da empresa.

Os créditos de honorários advocatícios decorrentes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeitos de habilitação.

Cumpridas as exigências da lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores, desde que esteja convencido de sua viabilidade econômica.

Com o deferimento do plano de recuperação judicial, os créditos anteriores ao pedido são objeto de novação civil, com a consequente extinção das garantias anteriores.

Os deveres impostos pela Lei de Recuperação e Falência à sociedade limitada falida recaem sobre os administradores, não cabendo nenhuma restrição à pessoa dos sócios não administradores.

Tanto na falência quanto na recuperação judicial, o juiz poderá nomear pessoa jurídica especializada para o exercício das funções de Administrador Judicial, não sendo obrigatória a nomeação de pessoal natural para o cargo.

O Administrador Judicial poderá ser destituído por deliberação da Assembleia-Geral de Credores, desde que obtida maioria em todas as classes de credores.

Destituído o Administrador Judicial, compete ao Ministério Público o exercício das suas atribuições até a nomeação do substituto.

O Administrador Judicial substituído sempre será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, mesmo se renunciar injustificadamente ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das suas obrigações.

Na falência, o Administrador Judicial não poderá, sem autorização judicial, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, salvo se estas forem consideradas de difícil recebimento.