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Questões de Concurso sobre Lei no 8.955/94 - Da Franquia Empresarial (Franchising)
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Na concessão mercantil, a cláusula de exclusividade se refere à proibição ao concedente em comercializar, direta ou indiretamente, na área de atuação do concessionário.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao contrato de franquia, assinale a alternativa correta.
A
É possível a cláusula arbitral, mas, tratando-se de contrato de adesão, observada a concordância expressa do franqueado, em documento anexo ou de modo destacado, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
B
É possível o estabelecimento de cláusula penal única, mas que, conforme o entendimento dominante, não pode ser reduzida pelo juiz nas hipóteses em que a lei civil o admite, tratando-se ademais de contrato que não se considera de consumo.
C
É possível estabelecer cláusula de não concorrência, entre o franqueador e o franqueado, embora não entre os franqueados, sendo devido assegurar preferência ao franqueado sobre determinado território.
D
É vedado incluir a sua previsão na Circular de Oferta e cobrar taxa de publicidade do franqueado, que fica sob a responsabilidade exclusiva do franqueador.
Acerca do contrato de franquia empresarial, analise as afirmativas abaixo
I. Nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel
II. O franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia está sujeito à devolução ao franqueado de todas e quaisquer quantias já pagas por ele, ou a terceiros por este indicado, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.
III. Caso expresso o foro de opção no contrato internacional de franquia, as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III, somente.
C
I, somente.
D
I e II, somente.
E
II e III, somente.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente sobre o Sistema de Franquia Empresarial (lei 13.966/2019):
I. A celebração do contrato de franquia empresarial não caracteriza vínculo empregatício, ainda que durante o período de treinamento.
II. A celebração do contrato de franquia empresarial não caracteriza relação de consumo.
III. No contato de franquia empresarial que autoriza o uso de marca, o franqueador deve ser o titular ou requerente de direitos sobre a marca.
IV. A franquia empresarial poderá ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidades sem fins lucrativos.
A
Apenas a assertiva III está incorreta.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Apenas a assertiva IV está incorreta.
A franquia empresarial é definida, por lei, como sistema pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato, entre outros direitos, o franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços.
Sobre o contrato de franquia empresarial, é correto afirmar que:
A
as partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia;
B
no contrato de franquia internacional, as partes deverão indicar o foro do Brasil para solução de controvérsias;
C
os contratos que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa ou estrangeira, a critério das partes;
D
o contrato deve ser sempre assinado na presença de duas testemunhas, e sua eficácia erga omnes depende de ser levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos;
E
os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua estrangeira e terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueado.
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No contrato de franquia,
A
não há solidariedade entre o franqueador e o franqueado
em relação a danos causados ao consumidor.
B
é válida a cláusula de eleição de foro.
C
não são aplicáveis as regras dos contratos empresariais.
D
aplicam-se as disposições do Código de Defesa do
Consumidor em favor do franqueado.
Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros.
De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes.
Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.
A
Se o contrato de franquia empresarial vier a ser celebrado, o franqueador deverá licenciar ao franqueado o direito de uso de marca e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistema operacional desenvolvido.
B
O contrato de franquia empresarial pode ser ajustado verbalmente ou por escrito; neste caso, deverá ser assinado na presença de duas testemunhas e terá eficácia em relação a terceiros com o arquivamento na Junta Comercial.
C
A circular oferta de franquia deverá ser entregue a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME, no mínimo, 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou ainda do pagamento de taxa de adesão ao sistema pelo franqueado.
D
Se Móveis Combinados Ltda. veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME poderá arguir a nulidade de pleno direito do contrato e exigir devolução de até metade do valor que já houver pago.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
As habilidades requeridas de um empreendedor podem ser classificadas em: técnicas, gerenciais e pessoais.
B
Apesar da decisão de empreender ser atribuída ao acaso, diversos autores trabalham o conceito de “processo empreendedor”, cujo evento inicial pode ser influenciado por fatores pessoais, sociológicos, organizacionais ou pelo ambiente.
C
Por se tratar apenas de modelos de negócios prontos e estruturados, o participante do sistema de franchising como franqueado não é considerado empreendedor.
D
Os empreendedores inatos continuam existindo, mas diversas iniciativas atuais de educação empreendedora mostram que muitos podem ser capacitados para o processo empreendedor.
E
O Plano de Negócio é um documento que descreve e estrutura um modelo de negócio e pode ser usado como ferramenta de captação de recursos, vendas, comunicação ou gerenciamento.
A respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta.
A
No contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos
interessados a Circular de Oferta de Franquia contendo,
obrigatoriamente, as informações essenciais da operação,
conforme a legislação específica, sob pena de anulabilidade do
contrato.
B
No contrato de fomento mercantil, as empresas faturizadoras
não são obrigadas a manter sigilo sobre as suas operações
ativas e passivas e sobre os serviços prestados.
C
No contrato de arrendamento mercantil, só pode ter por objeto
bem imóvel ou móvel de produção nacional.
D
No contrato de distribuição, o distribuidor ou agente serão
obrigatoriamente remunerados pelos negócios realizados fora
do seu espaço, em razão do desrespeito à cláusula de
territorialidade.
E
No contrato de compra e venda mercantil, o vendedor deve
transferir o domínio da coisa vendida, mas não se compromete
a responder por evicção e por vício redibitório.
De acordo com o texto da Lei de Franquia Empresarial (Lei 8.955/94), franquia é um sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços. Eventualmente, diz a lei, o franqueador também cede o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
Pode ser considerada uma desvantagem de ser um franqueado:
A
Recebimento de treinamento e suporte.
B
Ser parte de uma corporação.
C
Ter usufruto dos resultados de P&D.
D
Possuir maior vantagem competitiva.
E
Ter uma autonomia parcial.
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Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as disposições legais referentes a esse contrato.
Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a informação correta prestada pela advogada.
A
O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ao território de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações.
B
Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demonstrações financeiras dos empresários, o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas informações da circular de oferta de franquia.
C
Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, é dispensável a presença no contrato de testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
D
Se o franqueador veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado não poderá arguir a anulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes, mas poderá exigir devolução das quantias que já houver pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas.
Acerca do contrato de franquia empresarial, é correto
afirmar:
A
O franqueado poderá requerer a sua anulação se
não lhe tiver sido fornecida a circular de oferta de
franquia com a antecedência prevista em lei, ainda
que não a tenha requerido previamente por escrito
ao franqueador.
B
Deve ser escrito e assinado na presença de 2 testemunhas
e só terá validade depois de registrado em
cartório ou órgão público.
C
Estabelece vínculo empregatício entre franqueador e
franqueado.
D
A falsidade das informações contidas na circular de
oferta de franquia entregue ao franqueado o torna
nulo de pleno direito, e não meramente anulável.
E
Atualmente não é disciplinado por lei especial ou
extravagante, sendo regido exclusivamente pelo
Código Civil.
Comumente, a doutrina apresenta três modalidades de contrato de arrendamento mercantil, o leasing financeiro, o leasing back e o leasing operacional; no caso do leasing operacional, o próprio fabricante ou importador do bem é o arrendante.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinada sociedade, fabricante de batons e
esmaltes, queira testar, na prática, as vantagens e desvantagens
relativas aos custos impostos pelo direito para a colocação desses
produtos no mercado e, para tanto, esteja avaliando as seguintes
opções de contrato mercantil: i) contrato de fornecimento; ii)
comissão mercantil; iii) representação comercial; iv) concessão
mercantil; ou v) sistema de franquia. Com base nessa situação
hipotética, assinale a opção correta.
A
Se resolver celebrar contrato de franquia, a sociedade poderá
exigir do franqueado um volume mínimo de compras de seus
produtos ou, mesmo, o pagamento de percentuais sobre os
produtos vendidos.
B
Caso celebre contrato de fornecimento, a sociedade será
obrigada a indenizar, ao final, as despesas que os adquirentes
de seus produtos tenham feito em razão do contrato.
C
Caso celebre contrato de comissão mercantil, a sociedade,
rescindido o contrato por justa causa, em razão de o comissário
não ter seguido suas instruções, não poderá cobrar do
comissário prejuízos sofridos, se este lhe tiver prestado
serviços úteis.
D
Se a sociedade celebrar contrato de representação comercial,
poderá inserir cláusula que responsabilize o representante pela
solvência dos clientes que fizerem pedidos.
E
Caso a sociedade celebre contrato de concessão comercial e
não queira renová-lo antes do primeiro quinquênio, ficará
obrigada a readquirir os batons e esmaltes que tiver vendido
para a concessionária, por aplicação analógica da Lei Ferrari,
que disciplina os contratos de concessão de vendas de veículo
automotor.
Entre as várias modalidades de factoring elencados na
doutrina, destaca-se o maturity factoring, que tem como
característica a cessão de crédito mediante adiantamento, pelo
faturizador, dos valores que mais tarde serão pagos pelo
terceiro devedor.
C
Certo
E
Errado
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Um dos princípios fundamentais que rege o contrato de franchising é a chamada disclosure. Conforme esse princípio, o franqueador tem obrigação pré-contratual de fornecer todas as informações necessárias para que o candidato a franqueado tenha condições de analisar com a antecedência necessária todas as nuanças do negócio.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Com base na legislação aplicável aos títulos de crédito, analise as afirmativas abaixo.
I - É proibido o aval em relação à nota promissória.
II - A nota promissória não admite aceite.
III - O cheque não admite aceite.
IV - A duplicata mercantil é um título causal.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2011
Quando um empresário licencia o uso de sua marca a outro, prestando-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos, mediante remuneração direta ou indireta, sem que fique caracterizado vínculo empregatício, tem-se um contrato de
A
compra e venda mercantil
B
comodato
C
franquia
D
corretagem
E
comissão mercantil
Ano:
2010
Considere um contrato pelo qual o Contratante X cede
ao Contratante Y o direito de uso de marca ou patente,
associado ao direito de distribuição exclusiva ou
semiexclusiva de produtos ou serviços. Esse mesmo contrato,
eventualmente, também cede o direito de uso de
tecnologia de implantação e administração de negócio ou
sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo Contratante
X, mediante remuneração direta ou indireta, sem
que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
Nos termos da legislação em vigor, trata-se de um contrato de
A
agência.
B
distribuição.
C
comissão.
D
franquia.
E
representação comercial.
Um dos mais importantes contratos mercantis é o contrato de franquia, que se subdivide em duas modalidades: franquia de marca e de produto e business format franchising. Se determinado empresário desejar explorar atividade de revenda de combustíveis, sustentando bandeira já consolidada nesse ramo de atuação, deverá firmar contrato de franquia de marca e de produto em que o franqueador ceda ao franqueado o direito de uso da sua marca para a venda de produto de maneira exclusiva e a ela relacionado.
C
Certo
E
Errado
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