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Questões de Concurso sobre Precatórios
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Considerando o processamento de determinado precatório, é entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal do descabimento de:
A
Parcelamento de qualquer espécie.
B
Crédito preferencial de natureza alimentícia.
C
Fixação de prazo para efetivação do pagamento.
D
Recurso extraordinário contra decisão de natureza administrativa.
Considere um crédito decorrente de sentença que condenou o Estado Alfa a pagar atrasados de pensão por morte no valor de R$ 60.000,00 a José, de 55 anos; e outro crédito oriundo de sentença que condenou o mesmo Estado a pagar diferenças salariais à servidora estadual Maria, de 61 anos, no valor de R$ 90.000,00.
-
Observando que lei estadual fixa em R$ 20.000,00 o limite máximo para expedição de requisição de pequeno valor, é correto afirmar que:
A
Maria deverá receber seu valor integralmente com preferência sobre José;
B
José deverá receber seu valor integralmente com preferência sobre Maria;
C
Maria deverá receber R$ 60.000,00 com preferência sobre José, e os outros R$ 30.000,00 não têm preferência sobre o crédito de José;
D
José deverá receber R$ 40.000,00 com preferência sobre Maria, e os outros R$ 20.000,00 não têm preferência sobre o crédito de Maria;
E
não há qualquer preferência entre os créditos de ambos.
Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal (1 ª parte), cujos depósitos devem ser realizados a crédito de uma conta especial de propriedade do ente, porém administrada pelo Tribunal de Justiça Local (2ª parte), que os descentralizam para efeitos de pagamento para os Setores de Contabilidade e Tesouraria do ente depositante (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 1 ª parte.
B
A 1ª , a 2ª e a 3ª partes.
C
Somente a 2ª parte.
D
Somente a 3ª parte.
Os precatórios judiciais
A
não pagos durante a execução do orçamento em que incluídos integram a dívida pública mobiliária, devendo ser considerados para aplicação dos limites de gastos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias bem como na Lei Orçamentária Anual.
B
a critério exclusivo do ente federado devedor podem ser objeto de compensação com débitos perante a Fazenda Pública, líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, incluídos os débitos parcelados e aqueles com exigibilidade suspensa.
C
cujos valores não tenham sido alocados no orçamento do ente federado devedor poderão ensejar, a requerimento do credor, decisão de sequestro pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exequenda.
D
de natureza alimentícia são pagos com preferência sobre todos os demais débitos da Fazenda Pública, inclusive sobre aqueles de titularidade de pessoas com deficiência, as quais têm a faculdade de optar pelo fracionamento do seu crédito, até o limite das obrigações de pequeno valor.
E
pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição da República de 1988 devem ser pagos acrescidos de juros de mora e de juros compensatórios, independentemente de estipulação judicial ou de atraso no pagamento das parcelas anuais.
Quanto à ordem cronológica do pagamento de precatório, na hipótese de falecimento do beneficiário original, a preferência dada aos maiores de 60 anos de idade deve ser verificada em relação à idade do titular original do precatório, sendo irrelevante, para esse fim, a idade dos sucessores.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema dos precatórios judiciais, seu histórico e legislação aplicável, é correto afirmar que
A
a sistemática de pagamento de precatórios judiciais prevista na Constituição de 1988 repete as mesmas previsões contidas em todas as constituições brasileiras desde a primeira Constituição republicana de 1891.
B
uma das causas do acúmulo de precatórios judiciais não pagos após a Constituição de 1988 se deve ao fato de ter sido transferida ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo processamento e pagamento dos precatórios, após depósito realizado pelo Poder Executivo em conta especial.
C
a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda poderá autorizar o sequestro da quantia devida junto ao ente público devedor.
D
o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime fiscal e responderá, também, perante o Conselho Nacional da República.
E
é autorizada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento no regime especial de pagamento de débitos considerados como de pequeno valor pelas respectivas Fazendas Públicas.
Sobre cessão de precatórios, é correto afirmar que:
A
É vedada expressamente pela Constituição Federal.
B
Não possui vedação expressa na Constituição Federal, mas não pode ocorrer face ao caráter personalíssimo do crédito nele contido.
C
Somente poderá ocorrer no caso de precatórios que se refiram à verba de caráter alimentar.
D
Produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
E
Necessita de prévia concordância expressa da entidade devedora.
Ano:
2019
Banca:
FACET Concursos - FACET
Analise e julgue as proposições abaixo referentes aos precatórios e, logo após assinale a assertiva correspondente.
I - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, salvo nos casos dos créditos de natureza alimentícia.
II - Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
III - considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução.
Isto posto, contem ou contêm erros:
A
A primeira proposição.
B
As duas primeiras proposições.
C
As duas últimas proposições.
D
A última proposição
E
Nenhuma das proposições.
Assinale a alternativa correta, conforme decisões do STF e STJ.
A
Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
B
Incidem juros de mora entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação.
C
A exceção prevista no art. 100, § 1o da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório, e são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
D
A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
E
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
Os estados que se encontravam em mora quanto ao pagamento de seus precatórios em 25/3/2015 deverão realizar o pagamento desses débitos atualizados pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC).
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema da execução contra a Fazenda Pública, especialmente a respeito dos precatórios, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Estados-membros e os Municípios não podem editar leis reduzindo a quantia considerada como de pequeno valor, para fins de requisição de pequeno valor, contrariando os patamares previstos expressamente nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
B
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
C
Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ou não ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.
D
Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ou não ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.
Ricardo, com sessenta e cinco anos de idade, ajuizou ação contra um estado da Federação. A ação foi julgada totalmente procedente, e a sentença, transitada em julgado, condenou o referido estado a pagar a Ricardo o valor de R$ 50 mil, cujo débito é de natureza alimentícia. Todavia, o estado fixou em lei o valor de R$ 6 mil como limite para pagamento de obrigação de pequeno valor.
Nessa situação hipotética, levando-se em consideração a disciplina constitucional dos precatórios,
A
Ricardo poderá receber o valor integral, por meio de precatório, com preferência sobre todos os demais débitos de forma integral.
B
Ricardo poderá fracionar o montante para pagamento com preferência sobre todos os demais débitos, com exceção daqueles de natureza alimentícia, até o limite de R$ 12 mil, sendo o restante pago segundo a ordem cronológica de apresentação.
C
o nome de Ricardo e o do seu processo judicial poderão ser informados na dotação orçamentária criada para o pagamento de seu precatório.
D
Ricardo poderá fracionar o montante para pagamento com preferência sobre todos os demais débitos até o limite de R$ 18 mil, devendo o restante ser pago segundo a ordem cronológica de apresentação.
E
o precatório de Ricardo deverá ser apresentado até 31 de agosto do ano corrente para que possa ser pago até 31 de dezembro do ano seguinte.
As dívidas das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, que decorrem de sentença judicial, à exceção das obrigações de natureza alimentar, devem ser pagas, nos termos do disposto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
A
Os pagamentos observarão a ordem de valores constantes dos precatórios.
B
Nos pagamentos de precatórios é permitida a designação de casos de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
C
Os pagamentos serão feitos, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
D
As alternativas “A” e “B” estão corretas, enquanto a alternativa “C” está incorreta.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
l. Para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.
II. Os precatórios podem ser de natureza alimentar quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez ou de natureza não alimentar quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.
III. Sempre que moveu uma ação contra órgão público o recebimento será através de precatórios.
IV. A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.
Estão corretas as afrmativas:
A
Todas as afirmativas estão corretas
B
Apenas a afirmativa I está correta
C
Apenas a afirmativa II está correta
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
O tema dos precatórios judiciais está presente no cenários jurídico e orçamentário brasileiro há muitos anos, sendo um grande desafio em matéria de direito financeiro, devido à enorme repercussão dos valores envolvidos sobre a capacidade do Estado de prover políticas públicas. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
Embora a Constituição preveja a possibilidade de intervenção dos Estados nos seus Municípios com a finalidade de fazer respeitar decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado contrariamente à possibilidade de intervenção quando não se configura evidente intenção estatal de se esquivar ao pagamento dos débitos decorrentes de precatórios judiciais.
B
A Constituição prevê que os precatórios apresentados até 1o de julho de cada ano deverão ser incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte e quitados integralmente ao longo deste exercício, não trazendo regras específicas para os saldos acumulados nas últimas décadas.
C
Os precatórios judiciais são considerados pela legislação relativa à responsabilidade fiscal (Lei Complementar no 101/2000) como integrantes da dívida consolidada líquida para todos os fins de direito.
D
A Constituição Federal não autoriza a realização de acordos diretos entre o ente público devedor e os credores de precatórios judiciais, por ser tal prática contrária ao princípio da isonomia e configurar burla à ordem cronológica de pagamentos.
E
A exceção prevista na Constituição Federal, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório e os isenta da observância da ordem cronológica, cabendo ao Poder Público o pagamento direto ao detentor do crédito.
Sobre o pagamento de precatórios, é correto afirmar:
A
As dotações orçamentárias e os créditos vinculados serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor somente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, o sequestro da quantia respectiva.
B
O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou emissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
C
É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até o 5º dia útil de janeiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
D
O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou emissivo, retardar ou tentar frustrar a ordem de pagamento dos precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Tribunal de Contas.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal de Marília, em virtude de decisão judicial, far-se-ão, segundo a Constituição Federal,
A
no regime ordinário de pagamento, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, ou por meio de requisições de pagamentos de obrigações definidas em lei municipal como de pequeno valor.
B
mediante inclusão, no orçamento municipal, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios ou requisições de pagamentos de obrigações de pequeno valor, apresentados até 1o de julho do exercício anterior.
C
à vista de ofício requisitório expedido pela Presidência do Tribunal que proferir a decisão exequenda, a quem compete autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente nos casos de débitos de natureza alimentícia, o sequestro da quantia respectiva caso o precatório não seja quitado até o final do exercício seguinte àquele em que transitada em julgado a decisão.
D
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e das requisições de pagamentos de obrigações de pequeno valor, observada a possibilidade de repartição do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total no limite legal de pequeno valor, em benefício do mesmo credor, se maior de 60 (sessenta) anos de idade, portador de doença grave ou pessoa com deficiência.
E
mediante abatimento, a título de compensação, dos valores correspondentes aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública Municipal de Marília, excluídas parcelas vincendas de parcelamentos, independentemente de sua execução encontrar-se suspensa.
De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
os preços de serviços públicos e as taxas se confundem na medida em que ambos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária.
B
os Estados podem, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos Municípios.
C
a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
D
os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
E
os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, vinculados os precatórios de ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
Não tem natureza jurisdicional, mas sim administrativa, o ato do presidente de tribunal de justiça que solicita ao Poder Executivo a realização de despesa com obrigação decorrente de sentença judicial condenatória proferida contra o Estado.
C
Certo
E
Errado
Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em
julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um
precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de
pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a
opção correta.
A
Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número
do processo judicial do qual se originou o precatório.
B
Na definição da ordem de preferência de pagamento do
precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de
apresentação, independentemente da natureza do precatório e
da idade do beneficiário.
C
Se tiver sido emitido em razão de indenização por
responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser
considerado como não alimentício.
D
O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe
dá direito à preferência na ordem de recebimento do
precatório, ainda que esse precatório tenha natureza
alimentícia.
E
O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo
proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.
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