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Conforme preceitua a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
igualdade, simetria e legalidade.
isonomia, liberdade e contraditório.
unidade, universalidade e anualidade.
celeridade, proporcionalidade e economia.
impessoalidade, moralidade e publicidade.