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Questões de Concurso sobre Direito Internacional Privado
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Ao aplicar-se o direito estrangeiro, deve-se atender ao sentido que se lhe dá a interpretação doutrinária e jurisprudencial do seu país de origem.
C
Certo
E
Errado
Um sujeito de direito internacional vitimado por dano moral pode pleitear reparação.
C
Certo
E
Errado
os indivíduos, perante tribunais internacionais de direitos humanos.
C
Certo
E
Errado
O Estado brasileiro está obrigado internacionalmente a eliminar de seus arsenais armas de destruição em massa que contenham agentes químicos.
C
Certo
E
Errado
as empresas públicas binacionais.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
L e H são domiciliados no Estado N, onde é defeso o
divórcio. Sendo L casado e desejando contrair novas
núpcias com H, ambos decidiram transferir o domicílio para
o Estado P, onde o divórcio é permitido.
Nessa situação, o ato de celebração do casamento entre L e H
não poderá ser reconhecido no Estado N, por caracterizar uma
hipótese de ofensa à ordem pública.
C
Certo
E
Errado
O banimento das armas bacteriológicas (biológicas) ou à base de toxinas não inibe o desenvolvimento científico e tecnológico dos Estados-partes ou a cooperação internacional para fins de defesa contra agressões de Estados que não sejam membros da Convenção sobre Proibição de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou à base de Toxinas.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Um nacional do Estado F é domiciliado no Estado R, sendo que o direito civil desses dois Estados rege a capacidade civil de modo diverso. O Estado F, da nacionalidade do indivíduo, determina, nas suas regras de direito internacional privado, que se aplique à capacidade da pessoa a lei do país onde ela está domiciliada, enquanto as regras de direito internacional privado do Estado R, onde está domiciliado o indivíduo, determina que à capacidade da pessoa se aplique o direito do Estado F, da sua nacionalidade. Nessa situação, tem-se um exemplo de reenvio.
C
Certo
E
Errado
Considerando as relações entre os sujeitos do direito internacional na hora contemporânea, indique a opção falsa.
A
O ordenamento jurídico que regula o relacionamento dos atores que compõem a sociedade internacional possui como formas de sanção, entre outras, a represália e a retorsão.
B
A inexistência de um poder legislativo universal, bem assim a falta de uma "polícia" internacional fez com que alguns autores do século XIX negassem o caráter jurídico do direito internacional.
C
Ao determinar que os membros das Nações Unidas deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, a Carta da Organização afastou a guerra como forma legítima de solução de controvérsias.
D
Um tribunal internacional resolve eventual conflito entre norma de direito das gentes e norma de direito interno com a aplicação da lei mais recente.
E
Apesar da ampliação do número de tribunais internacionais no momento atual, a jurisdição internacional ainda depende do reconhecimento dos Estados para se tornar efetiva
os estados-membros de uma federação.
C
Certo
E
Errado
Nos casos em que o dano causado por omissão do Estado em diligenciar medidas após a execução do ato lesivo, sua responsabilidade engloba a reparação do dano causado pelo ato ilícito, bem como pela omissão total ou parcial dessas medidas.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos seguros nos contratos internacionais, é correto dizer que
A
o ordenamento jurídico brasileiro não admite a contratação de seguros, fora do Brasil, para transportes internacionais.
B
é imprescindível que o dano ensejador do pagamento do risco coberto aconteça na vigência do contrato de seguro.
C
através do resseguro, a obrigação assumida por um segurador é compartilhada com outras empresas do ramo securitário.
D
o Instituto de Resseguros do Brasil detém o monopólio para instituição de resseguros em nosso país.
E
atualmente, as companhias seguradoras não estão obrigadas a ressegurar, no Instituto de Resseguros do Brasil, as responsabilidades civis que ultrapassarem o seu limite técnico.
Se uma parte alegar direito estrangeiro como fundamento jurídico de sua pretensão, poderá o juiz exigir-lhe a prova do teor e da vigência da norma invocada. Essa prova poderá ser constituída mediante certidão, devidamente legalizada, de dois advogados em exercício no país de cuja legislação se trate. Na falta dessa prova ou se ela for insuficiente, de ofício, o juiz ou tribunal poderá solicitar, pela via diplomática, ao mais alto tribunal, à procuradoria-geral, à secretaria ou ao Ministério da Justiça do Estado de cuja legislação se trate, que forneça um relatório acerca do texto, da vigência e do sentido do direito aplicável.
C
Certo
E
Errado
O Estado que praticar um ilícito a um membro de organização internacional deverá a esta uma reparação adequada.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de responsabilidade internacional, a regra é a da culpa objetiva.
C
Certo
E
Errado
No tratamento e identificação do estatuto real, há de se localizar a sede jurídica, por meio da situação do bem (lex rei sitae).
C
Certo
E
Errado
Na homologação de sentenças estrangeiras,
A
o Brasil adota o sistema da reciprocidade diplomática, isto é, a execução da sentença é condicionada à existência de tratado.
B
o STF não entra no mérito da sentença, verificando apenas a forma e se foram observados os requisitos legais para sua homologação.
C
o STF verifica o mérito da sentença proferida no país estrangeiro, a fim de evitar injustiças na má aplicação da lei.
D
quando da aplicação indireta, não se impõe o exame da ordem pública.
E
o sistema da delibação, consagrado na Itália, examina
pormenorizadamente as questões de fato e de direito
contidas na sentença a ser homologada.
NÃO constitui um direito fundamental dos Estados na ordem internacional:
A
igualdade jurídica;
B
utilização da força contra outro Estado para preservar seus interesses;
C
independência em relação aos outros Estados;
D
exercício de jurisdição em seu território;
E
utilização das coisas comuns como o alto mar e o espaço aéreo sobrejacente.
Quanto aos contratos internacionais, pode-se dizer que
A
a autonomia da vontade está limitada à aceitação ou não das condições propostas, podendo ou não a parte contratar.
B
circunstâncias políticas e econômicas, face à força obrigatória dos contratos, não extinguem a relação contratual anteriormente estabelecida.
C
ao se falar em contrato de compra e venda internacional, o aplicador do direito analisará e interpretará todos os elementos do contrato de adesão, haja vista a inexistência de características paritárias.
D
o princípio da boa-fé não é aplicado nos contratos internacionais.
E
para um contrato ser considerado internacional deve, necessariamente, um de seus elementos formadores estar vinculado a mais de um sistema jurídico estrangeiro.
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