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Questões de Concurso sobre Direito Internacional Privado
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De acordo com a Convenção de Viena, a submissão de um Estado
a determinado tratado manifesta-se pela adesão quando
A
os Estados negociadores tiverem acordado que a ratificação
seja exigida.
B
o tratado estiver sujeito a ratificação e o representante do
referido Estado o tiver assinado.
C
a intenção do Estado de assinar o tratado sob reserva de
ratificação decorrer dos plenos poderes de seu representante ou
tiver sido manifestada durante a negociação.
D
todas as partes acordarem, posteriormente, que tal
consentimento possa ser manifestado, pelo referido Estado,
mediante adesão.
E
esse tratado dispuser que esse consentimento se manifeste pela
ratificação.
Sobre o auxílio direto na cooperação internacional, é incorreto afirmar:
A
O auxílio direto pode ser utilizado para a obtenção e a prestação de informações
sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais
findos ou em curso.
B
Por meio do pedido de auxílio direto é possível realizar a colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira.
C
O auxílio direto é procedimento de jurisdição contenciosa que deve tramitar
obrigatoriamente perante o Superior Tribunal de Justiça, assegurando às partes as
garantias do devido processo legal.
D
O Ministério Público poderá requerer em juízo a medida solicitada pela via do
auxílio direto passivo, nos casos em que for autoridade central.
E
A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado
à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a
clareza do pedido.
Cuidando-se dos efeitos civis do sequestro internacional de crianças, de acordo com e nos estritos termos da convenção concluída na cidade de Haia, em 25/10/1980, considere as seguintes assertivas:
I – Qualquer decisão que, baseada nos termos da Convenção, determine o retorno da criança, não afeta os fundamentos do direito de guarda.
II – Se restar provado que a criança já está integrada no seu novo meio, por mais de um ano, a autoridade judicial ou administrativa não está obrigada a determinar o seu retorno.
III – Decisão fundamentada quanto ao direito de guarda pode servir de base para justificar a recusa de retorno da criança, nos termos da Convenção, podendo as autoridades judiciais ou administrativas do Estado requerido levar em consideração os motivos dessa decisão na aplicação da Convenção.
IV – É lícita a exigência de prestação de caução ou depósito para garantir o pagamento dos custos e despesas relativas aos procedimentos previstos na convenção, podendo o interessado, se o caso, alegar impossibilidade de arcar com tais gastos, caso em que poderá ser eximido de tais pagamentos.
A
Todas as assertivas são corretas.
B
A assertiva III é a única correta.
C
As assertivas I e II são as únicas corretas.
D
As assertivas III e IV são as únicas corretas.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Agenda Habitat consiste em um documento aprovado por consenso pelos países participantes da Segunda Conferência das Nações Unidas (Habitat II), realizada na cidade de Istambul, Turquia, em 1996. Neste documento, são delineadas ações conjuntas que envolvem governo e sociedade para formação de uma visão positiva dos assentamentos humanos sustentáveis, onde todos possam ter moradia digna em um meio ambiente sadio e seguro. Em relação à Agenda Habitat, assinale a alternativa correta.
A
Conforme descrito na Agenda Habitat, é expressamente proibida a proposta de leis que auxiliem na execução das diretrizes do referido programa.
B
Os objetivos da Agenda Habitat estão em total conformidade com os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e com o direito internacional.
C
Em decorrência das diversas particularidades nacionais e regionais, bem como dos aspectos históricos, culturais e religiosos, apenas alguns Estados com Produto Interno Bruto (PIB) mais elevado assumiram o compromisso de promover políticas e programas para melhoria da qualidade de vida da população.
D
A Agenda Habitat foi um dos principais resultados da conferência Eco-92, também conhecida como Rio-92, realizada no Rio de Janeiro, Brasil, em 1992.
E
A Agenda 21 consiste na tradução da Agenda Habitat para a língua portuguesa. Essa tradução foi publicada apenas no ano de 2003 por meio de uma iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU) para melhorar a divulgação das diretrizes do programa.
Leia as assertivas e, ao fim, marque a opção correta:
I- Segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o Estado soberano é autorizado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular reserva, salvo nos casos em que a reserva não seja permitida pelo tratado, o tratado seja restritivo quanto às reservas que podem ser feitas ou quando a reserva manifestada seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.
II - Segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos, o estrangeiro que se encontre legalmente no território brasileiro só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei e, a menos que razões imperativas de segurança a isso se oponham, terá a possibilidade de expor as razões que militem contra a sua expulsão e de ter seu caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou várias pessoas especialmente designadas pelas referidas autoridades, e de fazer-se representar com este objetivo.
III - A Convenção sobre os Direitos das Crianças estabelece, como critério de definição de incidência, que são consideradas como crianças todo e qualquer ser humano menor de 18 (dezoito) anos de idade, em nítido caso de presunção absoluta.
A
Apenas a assertiva I está errada.
B
Apenas a assertiva II está errada.
C
Apenas a assertiva III está errada.
D
Apenas as assertivas I e III estão erradas.
E
Todas estão erradas.
Quanto à Convenção de Haia, de 1980, sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:
I - Pleiteado, perante a Autoridade Central Brasileira, o retorno da criança para o lugar de sua residência habitual, a Convenção estabelece que este pedido não possa ser negado, embora a negativa, na prática, ocorra com relativa frequência;
II - Não é possível a tramitação exclusivamente administrativa do pedido de restituição, já que se trata de matéria submetida à reserva de jurisdição;
III - As crianças que tenham nacionalidade brasileira já reconhecida não poderão ser retornadas, já que, segundo entendimento dominante, tal determinação seria forma de extradição não autorizada pela Carta Constitucional.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
Todas as assertivas são incorretas.
O manuseio de contratos internacionais é considerado
complexo, pois implica na observação de vários
elementos capazes de afetar a relação contratual, tais
como, o tipo de sistema jurídico dos Estados envolvidos,
suas regras de ordem pública, a licitude ou ilicitude do
objeto do contrato, a natureza jurídica das partes, e
outros. Nestas espécies de contratos encontramos a
cláusula hardship. Podemos defini-la como:
A
As cláusulas de força maior e as hardship dispostas
em contratos internacionais complexos são regidas
somente pelo ordenamento jurídico brasileiro,
portanto são cláusulas inflexíveis e imutáveis.
B
Pode-se traduzir hardship por "adversidade",
"infortúnio" ou mesmo "necessidade". Tal cláusula
prima por angariar recursos frutos de indenizações,
podendo resultar a uma das partes um prejuízo não
previsto no contrato.
C
A cláusula de hardship comporta em seu bojo o fim
precípuo de salvaguardar o contrato, toda vez que um
evento exterior e estranho às partes envolvidas
promova uma ruptura tamanha capaz de impor um
rigor injusto a uma das partes. A finalidade cardinal e
inarredável é a modificação ou ajuste da avença.
A hardship atua sob a roupagem de um dever de
renegociação, ambicionando o restabelecimento da
economia do contrato, sem pôr em risco a segurança
jurídica das disposições previamente pactuadas.
Trata-se, pois, de uma exceção ou relativização da
locução pacta sunt servanda.
D
A cláusula de hardship funciona como um seguro de
indenização no contrato, assegurando a parte
prejudicada uma reparação em dinheiro sobre os
danos causados, não alterando as disposições
anteriormente pactuadas.
Nesta redação de cláusula em contrato internacional, podemos identificar :
"Tout important déséquilibre établi, résultant de conditions économiques inhabituelles n'ayant pás été prévues par les parties à l'époque de l'exécution du contrat, peut être rectifié mutuellement par les parties". Tradução: "Qualquer desequilíbrio significativo estabelecida, resultando incomuns condições econômicas pás que têm sido fornecidas pelas partes no momento do contrato, pode ser corrigido mutuamente pelas partes"
A
Cláusula revisional ou de indexação.
B
Cláusula de força maior.
C
Cláusula hardship restritiva.
D
Cláusula hardship aberta.
Segue uma cláusula redigida em um contrato internacional privado. Identifique a sua espécie:
"Si le prix du pétrole supporte une augmentation ou une baisse de plus de 6 francs par tonne, les parties devront se rencontrer afin de discuter la modification de ce prix"- Tradução: "Se o preço do petróleo suporta um aumento ou diminuição de mais de 6 francos por tonelada, as partes vão se reunir para discutir a mudança o preço"
A
Cláusula de força maior.
B
Cláusula de indexação.
C
Cláusula hardsip aberta.
D
Cláusula hardship restritiva.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente
para emitir parecer, a pedido de Estado-membro da
Organização dos Estados Americanos, sobre a compatibilidade
entre quaisquer das leis internas desse Estado e a Convenção
Americana de Direitos Humanos.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I- Decisão de urgência, proferida pelo juiz estrangeiro antes da sentença, poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.
II- Ainda que o litígio envolva apenas pessoas de direito privado e interesses privados, a carta rogatória deve ser cumprida por juiz federal.
III- Mesmo quando a matéria envolva tema de competência exclusiva da jurisdição nacional, é juridicamente viável a concessão de exequatur à carta rogatória estrangeira, que não vincula posterior homologação da sentença a ser proferida.
A
Apenas a assertiva I é falsa.
B
Apenas a assertiva II é falsa.
C
Apenas a assertiva III é falsa.
D
Todas as assertivas são falsas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito
internacional privado (DIPr).
A
Na hipótese de uma fábrica situada na fronteira entre dois
países explodir, por negligência ou imprudência, e destruir
propriedades situadas para além do Estado onde se localiza,
deve-se utilizar como elemento de conexão o lugar da conduta.
B
No DIPr, a qualificação, que significa determinar a natureza do
fato ou instituto para o fim de enquadrá-lo em uma categoria
jurídica existente, se relaciona às obrigações, devendo-se
aplicar a lei do país em que se constituírem.
C
No DIPr, considera-se questão prévia a delimitação da
competência do juízo.
D
No caso de uma norma jurídica estipular como formas
alternativas de regência de atos entre vivos a lei do lugar
de celebração do ato, a do lugar que regula a substância do ato
e a lei nacional dos contraentes (se for comum), aplicar-se-á
o elemento de conexão que indicar a norma mais favorável
à validade formal do ato.
E
Para o direito brasileiro, na hipótese de um domiciliado
no Brasil e uma domiciliada na Argentina vierem a se casar
e estabelecer como domicílio comum primeiro o Brasil e
depois a Argentina, o regime de bens será regulado pela
legislação argentina.
A respeito da homologação de sentenças estrangeiras, assinale
a opção correta.
A
Na hipótese de tutela provisória de urgência estrangeira, o
beneficiário que tiver interesse na sua execução no território
brasileiro deverá requerer a respectiva homologação ao STJ.
B
Conforme entendimento do STJ, a comprovação da
definitividade da decisão homologanda só será admitida
por meio da certidão de seu trânsito.
C
O indeferimento de pedido de homologação de sentença
estrangeira impede a propositura de novo pedido, em função
da coisa julgada.
D
No caso de sentença estrangeira que regulamenta alimentos
homologada pelo STJ, admite-se a superveniência de decisão
posterior, pelo Poder Judiciário brasileiro, que disponha
de forma diferente.
E
Caso um interessado pretenda fazer valer a eficácia, no Brasil,
de decisão estrangeira de divórcio consensual ou conflituoso,
deverá requerer ao STJ a respectiva homologação.
Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro.
Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato.
Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.
A
O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.
B
O Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.
C
O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.
D
O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, a litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.
Consta expressamente na referida convenção que as disposições sobre suspensão são inaplicáveis aos tratados que contêm obrigações erga omnes partes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - A qualificação consiste na atividade de
classificação jurídica dos fatos transnacionais, que
antecede a própria escolha da lei e determinação de
jurisdição.
II - Os fatos e atos realizados no estrangeiro
precisam, para serem provados, obedecer
necessariamente a todas as formalidades e
restrições da lei brasileira.
III - De acordo com a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, caso a obrigação se destine a
ser executada no Brasil, deve-se usar a lei
estrangeira do local da constituição no tocante aos
requisitos extrínsecos do ato, e ainda a lei brasileira
no tocante à forma essencial.
IV - O fundamento do reenvio consiste na vedação
de se utilizar o direito material de um Estado cujo
juiz, hipoteticamente, não o utilizaria na regulação de
determinado fato transnacional.
A
todos estão corretos
B
I e III
C
II e IV
D
I, III e IV
Ano:
2016
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - De acordo com a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, a lei do domicílio do herdeiro ou
legatário regula a capacidade para suceder e
também a ordem de vocação hereditária.
II - A Convenção Interamericana sobre Personalidade
e Capacidade das Pessoas Jurídicas no Direito
Internacional Privado dispõe que a lei do lugar de
constituição rege a existência da pessoa jurídica.
III - O princípio da proximidade é modalidade de
método conflitual pelo qual o fato transnacional é
regido pelo direito do Estado com o qual mantenha
os vínculos mais estreitos.
IV - Os bens móveis são sempre regidos pela lei do
domicílio do proprietário, de acordo com a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A
I, III e IV
B
II e III
C
todos estão corretos
D
I e IV
Ano:
2016
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - No âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em
Matéria Penal entre os Estados Membros da
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a
autoridade central para pedidos ativos oriundos do
Ministério Público da União e do Ministério Público
dos Estados é a Procuradoria-Geral da República.
II - A Carta Rogatória em matéria penal veicula pedidos
de assistência jurídica internacional na fase de
investigação e na fase processual da persecução criminal,
podendo conter pedidos de cunho cautelar,
como o de constrição de bens.
III - O juízo de delibação incidente na ação de
homologação de sentença estrangeira no Brasil não
permite que seja verificado se o mérito da decisão a
ser homologada fere a dignidade humana.
IV - A Convenção das Nações Unidas Contra a
Corrupção prevê a cooperação jurídica internacional
em matéria penal e também em matéria cível, desde
que, nesta última hipótese, tal cooperação cível
esteja em consonância com o ordenamento jurídico
interno do Estado requerido.
A
apenas I
B
I e III
C
II e IV
D
I, II e IV
Com relação ao objeto do Direito Internacional Privado, assinale a opção correta.
A
O Direito Internacional Privado é ramo do direito privado, por tratar de questões civis como casamento e herança.
B
O principal sujeito do Direito Internacional Privado é o Estado.
C
O Direito Internacional Privado é primordialmente estruturado por normas de sobredireito, que estabelecem regras de conexão para a escolha de uma entre as leis em conflito.
D
A disciplina da homologação de sentença estrangeira não se inclui no Direito Internacional Privado por ser norma processual.
E
O conceito de ordem pública não possui relevância para o Direito Internacional Privado.
Ano:
2016
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I. A Convenção sobre os Aspectos Civis do
Sequestro Internacional de Crianças determina que a
decisão estrangeira sobre guarda deve ser antes
homologada no Estado requerido, para que, então,
possa se dar início ao processo de devolução.
II. De acordo com a Convenção sobre os Aspectos
Civis do Sequestro Internacional de Crianças, a
autoridade judicial ou administrativa pode também recusar-se a ordenar o retorno da criança se verificar
que esta se opõe a ele e que a criança atingiu já
idade e grau de maturidade tais que seja apropriado
levar em consideração as suas opiniões sobre o
assunto.
III - Para a Convenção sobre os Aspectos Civis do
Sequestro Internacional de Crianças, o retomo da
criança poderá ser recusado quando não for
compatível com os princípios fundamentais do
Estado requerido com relação à proteção dos direitos
humanos e das liberdades fundamentais.
IV -. De acordo com a Convenção sobre os Aspectos
Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o
Estado para o qual a criança foi transferida
ilicitamente pode recusar sua devolução, alegando
que não devolve ou entrega, em nenhuma hipótese,
seus nacionais.
A
I, II e IV
B
II e III
C
apenas III
D
I, III e IV
Gerar simulado