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Questões de Concurso sobre Direito Internacional Privado
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Com relação à vigência do contrato, é lícita a inclusão da seguinte cláusula nos dispositivos contratuais: "O presente contrato entrará em vigor na data da sua assinatura pelas partes".
C
Certo
E
Errado
Uma empresa, cuja matriz está situada na China e com filial no Brasil, assumiu a obrigação de entregar
determinada mercadoria na cidade de Istambul, mediante contrato celebrado na cidade de Paris. Não cumprida a
obrigação, inexistindo eleição de foro contratual, poderia o prejudicado ajuizar a devida ação perante a Justiça
brasileira?
A
Não, porque a sede da empresa está situada na China.
B
Não, porque a obrigação foi assumida em território francês.
C
Sim, porque a legislação brasileira assim o permite.
D
Não, porque a entrega da coisa ocorrerá em território turco.
E
Sim, desde que os estatutos da devedora confiram poderes de representação à filial.
É possível a homologação parcial de decisões estrangeiras.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do MERCOSUL, em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado-parte gozarão, nos outros Estados-partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional.
C
Certo
E
Errado
O contrato citado será executado da forma como foi pactuado, ainda que ocorra evento oriundo de força maior.
C
Certo
E
Errado
É cabível que a empresa ABC requeira a modificação do contrato, no caso da ocorrência de eventos supervenientes que causem modificação na sua situação econômica
C
Certo
E
Errado
A norma material aplicável ao caso concreto na solução de litígios decorrentes de contratos internacionais é fornecida diretamente pelo direito internacional privado.
C
Certo
E
Errado
Maurice, francês, casou-se com Jeanne, espanhola. Morou algum tempo no Brasil, onde adquiriu bens imóveis. Dessa união nasceu um filho brasileiro, José. Posteriormente, Maurice faleceu na França, onde era domiciliado. Nesse caso, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, a sucessão dos bens que Maurice adquiriu em vida no Brasil será regulada pela lei
A
brasileira, se a lei francesa não for mais favorável a José.
B
brasileira, seja ou não mais favorável a José.
C
francesa, seja ou não mais favorável a José.
D
espanhola, se for mais favorável a José.
E
espanhola, seja ou não mais favorável a José.
Não se admite tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira.
C
Certo
E
Errado
O Tratado de Assunção, o Protocolo de Brasília sobre Solução de Controvérsias e o Protocolo de Ouro Preto são normas de direito do MERCOSUL.
C
Certo
E
Errado
Não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania a ordem pública.
C
Certo
E
Errado
Flávio, muçulmano nacional do Iraque, bígamo, que trabalha em construtora brasileira na Arábia Saudita, trouxe toda a sua família para o Brasil e, aqui chegando, desejou cadastrar, no INSS, suas esposas como suas dependentes na qualidade de cônjuges. Nessa situação, segundo o direito brasileiro, a pretensão de Flávio poderia ser satisfeita com a homologação judicial dos dois casamentos realizados no Iraque, pelo STF.
C
Certo
E
Errado
Como o contrato adota o serviço EXW (INCOTERMS), caberá à empresa argentina ABC o desembaraço aduaneiro na exportação.
C
Certo
E
Errado
A lei aplicável para o referido contrato será a lei brasileira em combinação com a lei argentina.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao papel do indivíduo nas relações internacionais, considera-se que:
A
é sujeito propriamente dito de direito internacional.
B
tem capacidade de agir em direito internacional.
C
possui personalidade jurídica internacional ativa.
D
pode dispor livremente sobre aquisição e perda de sua própria nacionalidade.
E
passou a beneficiar-se de crescente proteção internacional a partir do final da Segunda Guerra.
Assinale a alternativa correta.
A
A fonte do Direito Internacional é o que o torna obrigatório.
B
São fontes do Direito Internacional: os tratados, os costumes, os princípios gerais do direito, os atos unilaterais e as Resoluções das Organizações Internacionais.
C
A hierarquia normativa é sempre admitida entre as normas do Direito Internacional Público.
D
Atos Unilaterais e Resoluções das Organizações Internacionais são considerados meios auxiliares na determinação das regras jurídicas internacionais.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Qual o programa do governo que foi criado com o objetivo central de gerar novas empresas exportadoras ou ampliar a capacidade das que já atuam no mercado internacional, por meio da adequação tecnológica dos seus produtos a exigências de mercados específicos?
A
PROGEX - Programa de Apoio Tecnológico à Exportação.
B
PROEX - Programa de Financiamento às Exportações de Bens e Serviços.
C
FGPC - Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade.
D
EXPORT NOTE.
E
SUPPLIER'S CREDIT.
As fontes do direito internacional são o mecanismo pelo qual se opera a criação de tal direito. É correto afirmar que:
A
tratados são acordos formais, que se exprimem em um momento histórico definido, ao contrário dos costumes.
B
os princípios gerais do direito se sobrepõem hierarquicamente aos tratados.
C
costumes não são passíveis de codificação.
D
atos unilaterais não constituem fontes do direito.
E
Todas as alternativas acima estão incorretas.
Os tratados internacionais, nos termos da Convenção de Viena,
contam com regra geral interpretativa, nomeadamente,
A
a abstração do contexto e a fixação na literalidade, que inclusive enseja cláusula rebus sic stantibus.
B
a abstração de qualquer prática posterior na aplicação do tratado pela qual fique estabelecido o acordo das partes relativo à interpretação.
C
a utilização da boa-fé, de conformidade com o sentido comum que deve ser atribuído aos termos do tratado em seu contexto à luz de seu objeto e finalidade.
D
a vedação de atribuição de sentido especial a termo,
mesmo se determinado que esta era a intenção das
partes.
E
a proibição de utilização de meios suplementares de interpretação, especialmente no que toca à utilização da documentação que instrui os trabalhos preparatórios do tratado.
Cláusula aleatória de um contrato de compra e venda mercantil internacional, que visa a proteger as partes de acontecimentos imprevisíveis, irresistíveis ou inevitáveis é:
A
Causas externas.
B
Forças aleatórias.
C
Força maior.
D
Eventos fortuitos.
E
Rescisão por vontade das partes.
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