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Questões de Concurso sobre Direito Internacional Privado
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Assinale a alternativa INCORRETA.
Levando em conta a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro
(20/06/1956):
A
O Brasil aderiu, aprovou e promulgou a Convenção de Nova York sobre a Prestação
de Alimentos no Estrangeiro.
B
Se a Parte Contratante em cujo território deve ser executada Carta Rogatória julgar
que ela compromete sua soberania ou sua segurança, poderá negar a sua execução.
C
A ação de alimentos transnacionais é da competência da Justiça Federal mesmo
quando não amparada pela Convenção de Nova York.
D
No Brasil a “Instituição Intermediária” é, hoje, a Procuradoria-Geral da República.
E
No Brasil, a “Autoridade Central” é, hoje, a Procuradoria-Geral da República.
Após o atentado terrorista do “11 de setembro”, foi aprovado, em dezembro de 2002, em Londres, pelos 162 países da Organização Marítima Internacional, incluindo o Brasil, um procedimento com o objetivo de controlar total e rigorosamente o acesso aos portos, por meio da fiscalização das pessoas, equipamentos e veículos em geral.
Essa certificação internacional é conhecida por
A
Plano Diretor de Zoneamento dos Portos [PDZ].
B
Licença Internacional de Segurança Portuária [LISP].
C
Pacote Internacional Antiterrorismo [IAT Package].
D
Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias [ISPS Code].
E
Alvará de Prevenção e Proteção contra Terrorismo [PPCT].
Sobre temática referente ao direito internacional e comunitário, assinale a alternativa incorreta:
A
Apesar do Comitê de Liberdade Sindical da OIT não ter natureza de Tribunal Internacional, é de sua alçada analisar as ações do Poder Judiciários locais, sempre que isso for necessário para avaliar se os princípios da liberdade sindical estão sendo observados em um determinado país, podendo se manifestar a respeito das consequências de determinadas decisões judiciais nacionais.
B
Sobre o Tratado Viena, que versa sobre as relações diplomáticas entre Estados, as funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em proteger no Estado acreditado os interesses do Estado acreditante e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional.
C
A Repartição Internacional do Trabalho, também denominada de Escritório Internacional do Trabalho, é o secretariado técnico-administrativo, responsável pela centralização e distribuição de informações entre os Estados-membros, pelo estudos das questões a serem submetidas ao Conselho de Administração da OIT e pelos programas de cooperação técnica especialmente nas regiões em vias de desenvolvimento.
D
As reclamações e queixas apresentadas à OIT são processadas perante o Conselho de Administração da OIT, e quando se referem a violações de Liberdade Sindical são encaminhadas a órgãos especiais competentes para investigação das queixas e reclamações.
E
A OIT possui uma intensa produção normativa, todavia o papel do organismo internacional não se esgota com a edição das normas e com os esforços de promoção de sua ratificação por todos os Estados-membros, sendo essencial acompanhar sua implementação e efetiva aplicação na realidade de cada país sujeito a sua incidência.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Levando em conta a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de
Crianças e Adolescentes (Haia, 25/10/1980):
A
A autoridade judicial ou administrativa do Estado onde a criança se encontre pode
não ordenar o seu retorno se for verificado que a criança se opõe a ele e que ela
atingiu idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as
suas opiniões sobre o assunto.
B
Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, poderá ser
imposta para garantir o pagamento de custos e despesas relativos aos processos
judiciais ou administrativos previstos na Convenção.
C
Dois ou mais Estados Contratantes, com o objetivo de reduzir as restrições a que
poderia estar sujeito o retorno da criança, podem estabelecer entre si acordo para
derrogar as disposições da Convenção que possam implicar tais restrições.
D
A aplicação da Convenção cessa quando a criança atingir a idade de 18 anos.
E
No Brasil, a Autoridade Central para os fins da Convenção é, atualmente, a Secretaria
de Direitos Humanos da Presidência da República.
Ano:
2016
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - No auxílio direto passivo, o Estado estrangeiro
submete o seu pedido ao Brasil, que deve adotar os
meios internos necessários para cumprir tal pedido,
fazendo incidir, de modo imediato, os direitos
fundamentais tais quais previstos no ordenamento
brasileiro.
II - Na extradição passiva, o Brasil adotou o modelo
misto ou belga, pelo qual o Poder Judiciário do
Estado Requerido afere, em geral, a regularidade
extrínseca do pedido, com exceções previstas em
tratado, lei ou mesmo na Constituição.
III - Na assistência jurídica internacional passiva, é
possível a incidência indireta dos direitos
fundamentais por intermédio da invocação do
respeito à ordem pública do Estado brasileiro.
IV - Na cooperação jurídica internacional em matéria
penal, a transferência de sentenciados, por seu
cunho humanitário, exige tão somente a anuência do
Estado sentenciador e do Estado recebedor, sendo
dispensável a concordância do indivíduo condenado.
A
I e III
B
II e IV
C
I, II e III
D
todos estão corretos
Ano:
2016
A respeito das fontes do direito internacional privado, assinale a alternativa correta.
A
Com a vigência do Novo Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406/2002, houve modificações significativas em relação às normas de direito internacional privado vigentes no Brasil.
B
De acordo com a teoria da paridade, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo conflito entre o tratado internacional e a lei nacional posterior, prevalecem os compromissos externos fixados no tratado.
C
A denúncia de um tratado internacional com vigência no Brasil observa o mesmo procedimento da respectiva internalização, sendo indispensável a aprovação pelo Congresso Nacional, seguida da promulgação de decreto do Poder Executivo.
D
No direito internacional privado brasileiro, o direito costumeiro é incapaz de criar normas.
E
Embora o objeto da disciplina do direito internacional privado seja o direito interno, ele é considerado basicamente direito internacional em face das relações jurídicas de direito privado estritamente internacionais.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional:
I. A convenção é aplicável, no Brasil, aos crimes com pena de privação de liberdade cujo máximo não seja inferior a quatro anos, mesmo que tenham sido cometidas em um só Estado, mas tenham participação de grupo criminoso organizado que pratique atividades criminosas em mais de um Estado.
II. Por força da convenção, os Estados-parte mitigam sua soberania admitindo que um dos celebrantes exerça, em território de outro Estado, jurisdição ou funções reservadas, pelo direito interno desse Estado, às suas autoridades.
III. A convenção determina que cada Estado-parte adote, em conformidade com os princípios fundamentais do seu direito interno, medidas legislativas que sejam necessárias para caracterizar como infração penal diversas condutas de lavagem do produto de crime, dentre as quais a dissimulação da verdadeira origem de bens ou direitos a eles relativos, sabendo o seu autor que ditos bens são produto de crime.
IV. Pela convenção, as autoridades competentes de um Estado-parte podem, sem pedido prévio e sem prejuízo de seu direito interno, comunicar informações relativas a questões penais a uma autoridade competente de outro Estado-parte, quando essas informações puderem ajudar a empreender investigações e processos penais.
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Está correta apenas a assertiva III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
A Declaração Sociolaboral do Mercosul recomenda que, exceto:
A
As pessoas portadoras de necessidades especiais serão tratadas de forma digna e não discriminatória, favorecendo-se sua inserção social e no mercado de trabalho, com adoção de medidas efetivas, como acesso à serviços coletivos, educação, entre outros.
B
Os Estados Partes deverão garantir a liberdade de filiação, não filiação e desfiliação sindical, sem que isto comprometa o ingresso em um emprego ou sua continuidade no mesmo; evitar demissões ou prejuízos a um trabalhador por causa de sua filiação sindical ou de sua participação em atividades sindicais e o direito de ser representado sindicalmente, de acordo com a legislação, acordos e convenções coletivos de trabalho em vigor nos Estados Partes.
C
A idade mínima de admissão ao trabalho será aquela estabelecida conforme as legislações nacionais dos Estados Partes, não podendo ser inferior àquela em que cessa a escolaridade fundamental, com medidas aptas a garantir o desenvolvimento físico e moral do indivíduo.
D
Todos os trabalhadores e as organizações sindicais têm garantido o exercício do direito de greve, conforme as disposições nacionais vigentes. Os mecanismos de prevenção ou solução de conflitos ou a regulação deste direito não poderão impedir seu exercício ou desvirtuar sua finalidade.
E
Os Estados Partes comprometem-se a propiciar e desenvolver formas preventivas e alternativas de autocomposição dos conflitos individuais e coletivos de trabalho, fomentando a utilização de procedimentos independentes e imparciais de solução de controvérsias.
A respeito de tratados internacionais, assinale a opção correta.
A
Havendo conflito entre tratados de um mesmo tema e provenientes de uma mesma fonte de produção normativa (bilateral entre os mesmos Estados ou de uma mesma organização internacional), prevalece o texto mais recente.
B
Havendo conflito entre tratados de um mesmo tema e provenientes de diferentes fontes de produção normativa, a regra de Direito Internacional impõe a aplicação do texto mais recente.
C
Havendo conflito entre tratados de diferentes fontes de produção normativa, a regra de Direito Internacional impõe a prevalência do texto multilateral sobre o bilateral.
D
Havendo conflito entre tratados de mesma fonte de produção normativa, prevalece o texto mais antigo por ser a expressão originária do consentimento internacional.
E
Havendo conflito entre lei ordinária anterior e tratado posterior, a prevalência é da lei ordinária.
Sobre o Tratado de Assunção é correto afirmar, exceto:
A
As controvérsias que possam surgir entre os Estados Partes do Mercosul, como consequências da aplicação do Tratado de Assunção, não poderão ser resolvidas mediante negociações diretas, devendo ser submetidas a rito próprio internacional.
B
Os Estados Partes poderão submeter a controvérsia à consideração do “Grupo Mercado Comum” que, após avaliar a situação, formulará, no lapso de 60 (sessenta) dias, as recomendações pertinentes às Partes para a solução do diferendo.
C
Caso no “Grupo Mercado Comum” não for alcançada uma solução, a controvérsia entre os Estados Partes será elevada ao Conselho do Mercado Comum para que este aplique as recomendações pertinentes.
D
Se as importações de determinado produto causarem dano ou ameaça de dano grave a seu mercado, como consequência de um sensível aumento, em um curto período, das importações desse produto provenientes dos outros Estados Partes, o país importador solicitará ao Grupo Mercado Comum a realização de consultas com vistas a eliminar essa situação.
E
A determinação do dano ou ameaça de dano grave ao mercado, como consequência de um sensível aumento, em um curto período, das importações de produtos provenientes dos outros Estados Partes, será analisada por cada país, levando em conta a evolução, dos seguintes aspectos relacionados com o produto em questão: nível de produção e capacidade utilizada; nível de emprego; participação no mercado; nível de comércio entre as partes envolvidas ou participantes de consulta e desempenho das importações e exportações com relação a terceiros países.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas:
I. O Estado acreditante deverá certificar-se de que a pessoa que pretende nomear como o chefe da missão perante o Estado acreditado obteve o agrément do referido Estado que, por sua vez, não está obrigado a dar ao Estado acreditante as razões da eventual negação do agrément.
II. Os locais de missões diplomáticas são invioláveis, não podendo os agentes do Estado acreditado neles ingressar sem o consentimento do chefe da missão diplomática.
III. A missão diplomática tem o poder de representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado, derivando disso um complexo de poderes, dentre os quais a prerrogativa de fazer declarações, inclusive para fins de extradição de seus súditos.
IV. A nota diplomática, que vale pelo que nela se contém, goza da presunção juris tantum de autenticidade e de veracidade, consubstanciando documento formal cuja eficácia jurídica deriva das condições e peculiaridades de seu trânsito por via diplomática e que faz presumir a sinceridade da declaração encaminhada por via diplomática quanto, por exemplo, à integridade da pretensão punitiva ou executória do Estado requerente em caso de extradição.
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Está correta apenas a assertiva III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
A menos que o tratado ou os Estados contratantes disponham de forma diversa, é função do depositário examinar se a assinatura de instrumento está em boa forma e, se necessário, chamar a atenção do Estado em causa sobre a questão.
C
Certo
E
Errado
O instrumento que regula atualmente a solução de controvérsias no
âmbito do MERCOSUL é o
A
Protocolo de Ouro Preto.
B
Protocolo de Brasília.
C
Protocolo de Assunção.
D
Protocolo de las Leñas.
E
Protocolo de Olivos.
Regras de conexão são normas que indicam o direito aplicável
a situações jurídicas que digam respeito a mais de um
ordenamento jurídico.
C
Certo
E
Errado
A respeito da cláusula de abertura constitucional consagrada no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e considerando a hierarquia dos tratados internacionais, sustenta a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF que:
A
Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm paridade hierárquica com a lei federal por serem juridicamente vinculantes.
B
Os tratados internacionais têm hierarquia inferior à lei federal por serem promulgados por decreto presidencial.
C
Os tratados internacionais têm hierarquia supraconstitucional por serem expressão do jus cogens internacional.
D
Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm hierarquia constitucional por expandirem o “bloco de constitucionalidade”.
E
Os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos têm hierarquia superior à legalidade ordinária, permitindo o controle de convencionalidade das leis.
Ano:
2015
Banca:
Fundação La Salle
Carlos, jovem, estudioso e esforçado, conseguiu ingressar na Universidade e cursar Direito. No primeiro dia de aula o professor lhe questionou por quais princípios são regidas as relações internacionais do Brasil, segundo a República Federativa do Brasil. Carlos respondeu corretamente citando qual dos princípios abaixo que, de acordo com o artigo 4° da Constituição Federal, regem as relações internacionais do Brasil?
A
Solução litigiosa dos conflitos.
B
Interdependência Nacional.
C
Desigualdade entre os Estados.
D
Autodeterminação dos povos.
E
Não concessão de asilo político.
Para que uma norma costumeira internacional torne-se
obrigatória no âmbito do direito internacional privado,
são necessários a aceitação e o reconhecimento unânimes
dos Estados na formação do elemento material que componha
essa norma.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
− CVRD, é INCORRETO afirmar que
A
um Estado só pode nomear um Chefe de Missão
após assegurar-se do consentimento do Estado
acreditado.
B
os familiares dos membros do pessoal técnico e
administrativo da Missão, que com eles vivam, também
gozam de algumas imunidades previstas na
CVRD, desde que não sejam nacionais do Estado
acreditado nem nele tenham residência permanente.
C
os membros do corpo Administrativo e Técnico da
Missão têm as mesmas imunidades perante a jurisdição
civil e administrativa do Estado local de que
gozam os agentes diplomáticos.
D
o Estado pode renunciar às suas imunidades e
privilégios decorrentes da CVRD.
E
a mala de viagem do diplomata pode ser inspecionada
em alguns casos, não sendo inviolável de forma
absoluta.
Sobre a Convenção de Viena de Direito dos Tratados, assinale a alternativa correta.
A
A interpretação de uma cláusula de um tratado deverá levar em consideração o sentido comum atribuível aos seus termos,
entendidos no contexto do tratado, do seu objetivo e finalidade, bem como considerando o seu preâmbulo e eventuais
anexos.
B
O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se por meio da assinatura, excluído qualquer outro
meio.
C
Um tratado pode criar obrigações para um Estado não signatário, bastando que os Estados signatários comuniquem ao
Estado não signatário, oficialmente e com antecedência à entrada em vigor do tratado, tal obrigação.
D
Em todos os casos é possível a um Estado assinar e ratificar um tratado fazendo reservas.
E
Em nome da segurança jurídica, mudanças fundamentais nas circunstâncias segundo as quais um tratado foi celebrado
não se constituem motivos para a extinção das obrigações desse tratado mesmo que provoquem radical alteração das
obrigações ainda a serem cumpridas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO integra a estrutura do Mercosul
A
o Conselho do Mercado Comum − CMC.
B
o Parlamento do Mercosul − PM.
C
a Comissão Permanente do Mercosul − CPM.
D
o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul − TPR.
E
o Tribunal Administrativo-Trabalhista do Mercosul − TAL.
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