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De acordo com a normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que...
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Q2265733
Teclas de Atalhos
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De acordo com a normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:
A
não é punível a tentativa de contravenção penal.
B
é vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais.
C
às contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão.
D
a ação penal nas contravenções penais é privada, em regra.
E
não há aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.