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Considera-se funcionário público para os efeitos penais...

Responda às questões 26 a 33 com base na lei complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.

Considera-se funcionário público para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Assinale à alternativa que apresenta, com base no Código Penal, somente crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.


A

Facilitação de descaminho; Corrupção ativa; Advocacia Administrativa e Resistência.


B

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas; Peculato mediante erro de outrem, Desobediência e Contrabando.


C

Inserção de dados falsos em sistema de informações; Descaminho; Concussão e Tráfico de Influência.


D

Condescendência criminosa; Violência arbitrária; Violação de sigilo funcional e Corrupção passiva.