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Questões de Concurso sobre Legislação Especial
Disciplina
1
Assunto
28
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Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética
sobre crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, seguida de
uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a
assertiva correta.
A
Carlos foi preso em flagrante, durante o período de vigência da
Lei n.º 10.826/2003 — prorrogada pela Lei n.º 11.922/2009
—, devido ao fato de a polícia ter encontrado, em um armário
de sua residência, uma arma de fogo de uso restrito. Nessa
situação, a conduta de Carlos caracterizou-se como atípica em
razão da incidência de abolitio criminis temporária.
B
Bruno, militar da Aeronáutica, em um dia de folga, atirou com
sua arma de fogo na rua onde residia e assustou moradores e
transeuntes que passavam pelo local. Nessa situação, devido ao
fato de Bruno ter praticado crime de disparo com arma de
fogo, a causa do aumento de pena, prevista no Estatuto do
Desarmamento, deverá ser aplicada na sentença durante a
terceira fase da dosimetria.
C
André guardou em sua residência, de janeiro de 2015 até sua
prisão em flagrante na presente data, uma arma de fogo de uso
permitido, devidamente municiada, mas com numeração de
série suprimida. Nessa situação, André praticou o crime de
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e, por isso,
deve ser punido com pena de detenção.
D
Ronaldo foi preso em flagrante imediatamente após efetuar
— com intenção de matar, mas sem conseguir atingir a
vítima — disparos de arma de fogo na direção de José. Nessa
situação, Ronaldo cometeu homicídio na forma tentada e
disparo de arma de fogo em concurso formal.
E
Júlio, detentor de porte de arma e proprietário de arma de fogo
devidamente registrada, vendeu para Tiago, de quatorze anos
de idade, uma arma, devidamente municiada, acompanhada do
seu documento de registro. Nessa situação, ao permitir que o
adolescente se apoderasse da arma de fogo, Júlio praticou o
delito de omissão de cautela, previsto no Estatuto do
Desarmamento.
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Esta é a definição prevista na Lei n. 12.850/2013.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei no 11.343/2006, o procedimento correto com relação às drogas apreendidas é a sua
A
conservação em local adequado por constituir prova material do delito, e sua destruição será determinada pela autoridade judicial ao final do processo penal, em homenagem à ampla defesa
B
destruição total, após a lavratura do auto de prisão e flagrante e elaboração do laudo de constatação, determinada pelo juiz no prazo de 10 dias e realizada pelo delegado de polícia
C
destruição pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, lavrando-se auto circunstanciado.
D
destruição imediata após a apreensão, por meio de incineração de todo o volume apreendido, quando não houver prisão em flagrante.
E
incineração, após manifestação do ministério público e decisão judicial, logo após o término do inquérito policial que dará início a um processo penal, inquérito este que terá o prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso e 90 se estiver solto
Com relação aos crimes contra as finanças públicas inseridos no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (artigo 359-A/H), é correto afirmar que:
A
admite-se, excepcionalmente, a forma culposa;
B
em razão de sua gravidade, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos;
C
a tentativa não é admitida em qualquer de suas hipóteses;
D
a suspensão condicional do processo não é cabível em qualquer de suas formas;
E
trata-se de crime próprio, eis que praticado por funcionário público que tenha atribuição legal ou titular de mandato ou legislatura.
Segundo a Lei Antitóxicos (Lei n. 11.343/2006), para os crimes de tráfico, o prazo para conclusão do inquérito policial será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, se estiver solto. Tais prazos, ademais, poderão ser duplicados pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado