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Questões de Concurso sobre Legislação Especial
Disciplina
1
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28
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Nos termos da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, se houver indícios suficientes de que funcionário público integra organização criminosa, poderá o Juiz determinar
A
a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo da sentença penal condenatória, subsequente ao cumprimento da pena.
B
seu afastamento cautelar do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
C
seu afastamento cautelar do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
D
a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 4 anos, contado a partir do cumprimento da pena.
E
a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 8 anos, contado a partir do cumprimento da pena.
Se determinada pessoa, maior e capaz, estiver portando certa
quantidade de droga para consumo pessoal e for abordada por um
agente de polícia, ela
A
estará sujeita à pena privativa de liberdade, se for reincidente
por este mesmo fato.
B
estará sujeita à pena privativa de liberdade, se for condenada
a prestar serviços à comunidade e, injustificadamente, recusar
a cumprir a referida medida educativa.
C
estará sujeita à pena, imprescritível, de comparecimento a
programa ou curso educativo.
D
poderá ser submetida à pena de advertência sobre os efeitos da
droga, de prestação de serviço à comunidade ou de medida
educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
E
deverá ser presa em flagrante pela autoridade policial.
Para os efeitos da referida Lei, a organização dos respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações, é uma competência:
A
Dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Da União e do Judiciário.
C
Do Ministério Público e das Prefeituras.
D
Do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
E
Da União e do Ministério Público.
De acordo com a Lei n.º 7.492/1986, o indivíduo que gerir fraudulentamente determinada instituição financeira
A
não poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo.
B
cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF.
C
terá sua pena aumentada de um terço, se a gestão tiver sido temerária.
D
responderá por crime, ainda que tenha agido culposamente.
E
cometerá crime que deverá ser processado e julgado pela justiça estadual.
Policial militar, em diligência para cumprir mandado de
prisão, sem justa causa, pratica violência física contra
aquele que está sendo preso, por entender repugnante
o crime praticado, como forma de castigá-lo. No entanto,
a violência acaba por causar a morte do agredido, o que
não foi previsto pelo policial. A conduta do policial consiste
em crime de
A
homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2o,
II, do Cód. Penal).
B
lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o,
do Cód. Penal).
C
abuso de autoridade (art. 3o, “i”, da Lei no 4.898/65).
D
exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350,
do Cód. Penal).
E
tortura qualificada pelo evento morte (art. 1o, § 3o,
da Lei no 9.455/97).
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