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Questões de Concurso sobre Legislação Especial
Disciplina
1
Assunto
28
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Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias.
Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu
A
crime punível com multa.
B
fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal.
C
contravenção penal punível com prisão simples.
D
crime punível com detenção.
E
crime punível com reclusão.
Os crimes contra as relações de consumo previstos na Lei n. 8.137/90 são punidos, apenas, na modalidade dolosa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa em que a conduta descrita caracteriza crime de tortura.
A
Submeter alguém, sob guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência, à grave ameaça e a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
B
Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e, por qualquer modo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.
C
Expor à perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, guarda ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.
D
Exigir do empregado serviço superior às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato.
A lei que dispõe sobre o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
A
adotou o modelo legislativo de segunda geração de combate ao crime de lavagem de dinheiro, visto prever rol taxativo de crimes antecedentes.
B
permite ao Juiz reduzir ou deixar de aplicar a pena ao autor que colaborar espontaneamente, prestando esclarecimentos que conduzam à identificação de autores, coautores e partícipes, a qualquer tempo.
C
permite à Autoridade Policial e ao Ministério Público o acesso direto a documentos relativos a movimentações bancárias de investigados por crime de lavagem de dinheiro.
D
estabelece ser de competência da Justiça Federal a apuração e julgamento do crime de lavagem de dinheiro.
E
prevê a modalidade da lavagem de dinheiro culposa.
O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado