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Questões de Concurso sobre Legislação Especial
Disciplina
1
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28
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Segundo a Lei 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, são princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), EXCETO:
A
o respeito a diversidade e as especificidades populacionais existentes.
B
promoção de responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
C
respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto a sua autonomia e a sua liberdade.
D
articulação com o Ministério Público e Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação para as atividades do Sisnad.
E
total independência em relação às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas (Conad).
A Lei no 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, estabelece que quando,
para realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência
fará extrair os dados que interessarem, antes de devolver o documento ao exibidor, em regra, no prazo de até
A
quarenta e oito horas.
B
cinco dias.
C
dez dias.
D
trinta dias.
E
quinze dias.
Segundo a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), em seu art. 2°, § 3°, encontra-se expressamente prevista circunstância de especial aumento de pena para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Consoante o artigo 40 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006):
“As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...)
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
(...)
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
(...)
Sobre as causas de aumento de pena, previstas nos incisos III e V do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa correta, de acordo com a interpretação atual e assente no Superior Tribunal de Justiça:
I – Para incidência da causa de aumento de pena, prevista no artigo 40, III, da Lei n.11.343/2006, basta o agente transportar no bagageiro ou trazer a droga consigo, em veículo de transporte público, independentemente de comercialização.
II – É desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação para incidência da majorante descrita no artigo 40, V, da Lei 11.343/2006.
III – É necessária a efetiva comercialização da droga, no interior do transporte público, para incidência do aumento de pena previsto no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006.
IV – É necessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação para incidência da majorante descrita no artigo 40, V, da Lei 11.343/2006.
A
Somente as assertivas I e II são corretas;
B
Somente as assertivas I e III são corretas;
C
Somente as assertivas II e III são corretas;
D
Somente as assertivas II e IV são corretas;
E
As assertivas III e IV são corretas.
De acordo com a Lei nº 7.716/1989, constitui crime
A
fabricar ornamentos que utilizem a cruz suástica.
B
distribuir distintivos que utilizem a cruz suástica.
C
comercializar emblemas que utilizem a cruz gamada, para fins de divulgação do nazismo.
D
fabricar símbolos que utilizem a cruz gamada, para fins de divulgação do cristianismo.
Gerar simulado