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Questões de Concurso sobre Terceira Fase da dosimetria da pena (causas de aumento e de diminuição) (pena definitiva)
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Ano:
2015
O Art. 68 do Código Penal prevê um sistema trifásico de aplicação da pena pelo magistrado. Na primeira fase serão consideradas as circunstâncias do Art. 59 do Código Penal; na segunda, as agravantes e atenuantes; na terceira, as causas de aumento e de diminuição.
A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A
Diversas ações penais em curso podem justificar o reconhecimento de maus antecedentes.
B
A sentença penal condenatória, cuja execução da pena tenha sido extinta há mais de cinco anos, não pode justificar o reconhecimento da reincidência, mas pode justificar os maus antecedentes.
C
A sentença condenatória definitiva pela prática de crime posterior poderá configurar maus antecedentes caso o trânsito em julgado ocorra antes do julgamento do primeiro crime.
D
No crime de roubo, o número de majorantes pode, por si só, determinar o quantum de aumento na terceira fase.
E
Na segunda fase de aplicação da pena, a pena intermediária pode ser fixada abaixo do mínimo legal.
NÃO constitui causa geral de diminuição da pena
A
a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
B
o arrependimento posterior.
C
a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
a prática do fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, embora razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.
E
a tentativa.
É certo afirmar:
I. Causas de aumento ou de diminuição são fatores de acréscimo ou redução da pena, assinalados em quantidades fixas ou em limites, previstos na parte geral ou especial do Código Penal.
II. No concurso de crimes as penas de multa são aplicadas igualitariamente e integralmente.
III. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave, não se admitindo a absorção da contravenção pelo crime.
IV. Há concurso ideal quando o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só conduta (positiva ou negativa), embora sobrevenha dois ou mais resultados puníveis.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
É certo afirmar:
I. Auto acusar-se falsamente perante a autoridade policial ou judicial se constitui em crime, inexistindo na modalidade culposa.
II. Havendo embriaguez preordenada, será ela caso de inimputabilidade penal.
III. A imputabilidade penal se confunde com a responsabilidade penal, já que corresponde às consequências jurídicas oriundas da prática de uma infração.
IV. As causas especiais de aumento e de diminuição da pena estão previstas tanto na parte geral quanto na parte especial do Código Penal.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
Tendo a casa invadida, Braz e toda a sua família ficaram reféns de um assaltante, que se rendeu, após dois dias, aos policiais que participaram das negociações para a sua rendição. Quando estava sendo algemado, o assaltante sorriu ironicamente para Braz, que, sob o domínio de violenta emoção, sacou repentinamente a pistola do coldre de um dos policiais e matou o assaltante. Nessa situação, a circunstância em que Braz cometeu o delito de homicídio constitui causa de redução de pena.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo construção jurisprudencial amplamente aceita, em delitos dolosos sem violência ou grave ameaça à pessoa, praticados contra a mesma vítima, o aumento pelo crime continuado deve decorrer
A
das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.
B
do número de infrações praticadas.
C
da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.
D
da gravidade dos crimes praticados.
E
da primariedade ou não do acusado.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No cálculo da pena,
A
a redução pela confissão espontânea deve ser posterior ao acréscimo pela má antecedência.
B
o aumento pela reincidência deve ser posterior à redução pela tentativa.
C
o aumento pelo concurso formal deve preceder a diminuição pela menoridade do agente.
D
a diminuição pelo arrependimento posterior deve incidir antes do aumento decorrente do fato de o crime haver sido praticado contra velho.
E
o aumento pela continuidade deve preceder o acréscimo em razão de o crime haver sido praticado contra ascendente.
Marque a opção correta a respeito da aplicação da sanção penal:
A
As causas de aumento e diminuição de pena estabelecem novos limites mínimo e máximo a partir dos quais o juiz deverá fixar a pena-base.
B
Conforme orientação jurisprudencial majoritária, no concurso de atenuantes e agravantes deve a reincidência preponderar sobre todas as demais circunstâncias.
C
Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica com desígnios autônomos dois ou mais crimes, deve o juiz aplicar a mais grave das penas cominadas, ou uma delas, se iguais, aumentada, em qualquer
D
Havendo concurso de majorantes ou minorantes previstas na Parte Especial do Código Penal, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, devendo prevalecer, contudo, a que mais aumente ou diminua a pena.
E
A fixação da pena de multa, segundo a orientação dos tribunais superiores, deve considerar na última fase todas as majorantes e minorantes, exceção feita àquelas que regulam o concurso de crimes.
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