Questões de Concurso sobre Noções gerais e técnicas de financiamento

Está correta apenas a assertiva I.

Está correta apenas a assertiva V.

Estão corretas apenas as assertivas II e V.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.

o regime geral é organizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal

existem dois regimes gerais e dois regimes próprios de previdência, todos públicos

os regimes próprios da previdência são mantidos pela União e pelas fundações previdenciárias

os servidores militares federais e dos Estados pertencem ao regime geral da União e dos Estados

os servidores civis estão incluídos no regime geral de previdência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal

No regime de capitalização, as despesas correntes são pagas com o produto da receita também corrente.

No regime de repartição, a receita deve provir dos impostos pagos pela sociedade em geral, sendo dispensada a contribuição das empresas.

No regime de capitalização as contribuições dos trabalhadores e das empresas devem ser destinadas exclusivamente para um fundo específi co, cabendo ao governo o pagamento das despesas previdenciárias correntes, por meio dos impostos.

No Brasil devido à existência do orçamento da seguridade social é obrigatória a adoção do regime fi nanceiro capitalizado, visando a assegurar não só a cobertura dos benefícios previdenciários, mas também as despesas com assistência social.

No regime de repartição as despesas previdenciárias correntes são pagas com as receitas correntes.

Certo

Errado

A Previdência Social, em conjunto com previdências privadas são responsáveis, na atualidade, pelo Seguro do Acidente do Trabalho no Brasil.

Na Previdência Social, as questões referentes à saúde e segurança dos trabalhadores estão sob a responsabilidade do INSS.

A Previdência Social, enquanto Seguradora do Acidente de Trabalho, é responsável pelo pagamento dos chamados benefícios.

A distinção entre benefício acidentário e benefício previdenciário envolve diferenças no valor pecuniário.

Quando o trabalhador doente necessita ser afastado do trabalho para o esclarecimento e/ou tratamento de uma doença do trabalho, o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento é de responsabilidade do empregador.

As operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais são imunes às contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL.

O STF fixou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA e ao FUNRURAL é devida apenas por empresa rural, porque se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita apenas a coletividade de trabalhadores do campo.

O conceito de receita bruta sujeita à incidência da COFINS envolve apenas aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, excluindo-se a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.

A norma constitucional segundo a qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total não se aplica aos planos privados de previdência social.

A jurisprudência do STF é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual não há direito à imunidade relativa a contribuições previdenciárias por prazo indeterminado, exceto quando o beneficiário comprovar as condições legalmente exigidas por três triênios consecutivos.

A Lei Eloi Chaves é apontada como o marco inaugural da previdência social no Brasil, por ter sido a primeira iniciativa do poder público que visava amparar os trabalhadores contra os riscos sociais. Ela foi criada como seguro social e de acordo com o modelo bismarquiano.

As instituições privadas têm livre acesso à prestação de serviços de assistência na área de saúde, e participam de forma complementar ao sistema único, sendo vedada, entretanto, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções para essas instituições.

Em obediência ao princípio da igualdade, corolário da dignidade da pessoa humana, não é possível a adoção de requisitos diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

A previdência social pública brasileira organiza-se basicamente em regimes próprios, destinados aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, e regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória para os demais trabalhadores. Este, entre outros riscos sociais, dá cobertura aos eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada e desemprego involuntário.

O legislador constituinte originário, com objetivo de dar maior abrangência e cuidado possíveis à questão dos riscos sociais, estabeleceu que as ações presentes no Título da Ordem Social, da Constituição Federal, corresponderiam às iniciativas dos poderes públicos e da sociedade para proteção do direito ao bem-estar e da justiça social, representados pelas ações que integram a seguridade social.

Certo

Errado

Certo

Errado