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Questões de Concurso sobre Origem e evolução legislativa no Brasil
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Quanto ao conceito, origem e evolução legislativa da Seguridade
Social no Brasil é INCORRETO afirmar:
A
É considerado um marco na história da Previdência
Social a denominada "Lei Eloy Chaves" que determinou
a criação de Caixas de Aposentadoria e Pensões
para trabalhadores ferroviários.
B
Em 1934, pela primeira vez uma Constituição do
Brasil faz alusão expressa aos direitos previdenciários,
instituindo o modelo tripartite suportado pela
União, pelos empregados e empregadores, além de
garantir mínima proteção em face da velhice, invalidez,
maternidade, acidente de trabalho e morte.
C
O sistema securitário social brasileiro consagra a proteção
do indivíduo contra riscos que possam surgir
em relação à previdência social e à assistência social,
não abrangendo a saúde, que é tratada com exclusividade
pela União, através do Ministério da Saúde.
D
O plano de ação das áreas que envolvem a Seguridade
Social será integrado e deve estar expresso na
Lei de Diretrizes Orçamentárias que fixará as metas
e prioridades do sistema, assegurando a cada área
a gestão dos seus recursos.
E
A Seguridade Social terá caráter democrático e descentralizado
da administração, mediante gestão quadripartite,
com participação de trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do governo nos
órgãos colegiados.
Em termos históricos, considera-se a Alemanha da época do
Chanceler Bismarck como o local do nascedouro das prestações
previdenciárias. Coube ao citado estadista aprovar no parlamento o:
A
salário-maternidade
B
seguro de doença
C
auxílio-acidente
D
apoio geriátrico
E
benefício de guerra
A Constituição de Weimar, de 1919, foi o primeiro diploma legal de magnitude constitucional em que se tratou de tema previdenciário.
C
Certo
E
Errado
Entre os principais marcos legislativos referentes à seguridade social incluem-se a edição do Poor Relief Act (Lei dos Pobres), em 1601, na Inglaterra, e a criação do seguro-doença, em 1883, na Alemanha.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Os anos 1980 foram, para o Brasil, um período de intensas lutas pela democracia e pela conquista de direitos sociais. A promulgação da Constituição Federal de 1988 instituiu vários desses direitos na materialização jurídico-formal da Seguridade Social. Entretanto, apesar dessa conquista, a Seguridade Social terminou se caracterizando como:
A
um sistema híbrido;
B
vinculada à lógica do seguro social;
C
um padrão homogêneo;
D
um direito do trabalho formal;
E
políticas altamente centralizadas.
Com relação à tendência dos padrões contábeis internacionais, é correto afirmar que, atualmente, a legislação previdenciária brasileira
A
diverge no que diz respeito à tendência de supervisão baseada em riscos.
B
converge no que diz respeito à ausência da necessidade de evidenciação do passivo atuarial pelas patrocinadoras de fundos de pensão.
C
difere nas preocupações quanto à necessidade de contabilização dos benefícios de aposentadoria e pensão aos empregados e aos dependentes deles nas entidades patrocinadoras de fundos de pensão.
D
converge no entendimento quanto à irrelevância da divulgação de informações sobre benefícios a empregados nas demonstrações contábeis das patrocinadoras de fundos de pensão.
E
converge em muitos aspectos no grau de harmonização entre as normas norte-americanas, internacionais e a brasileira.
Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja considerada, na doutrina majoritária, o marco da previdência social no Brasil, apenas em 1960, com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social, houve a uniformização do regramento de concessão dos benefícios pelos diversos institutos de aposentadoria e pensão então existentes.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta quanto ao órgão que passou a gerir as aposentadorias, as pensões e a assistência médica de todos os trabalhadores formais a partir de 1966.
A
INPS.
B
IAPs.
C
Mesp.
D
CAPs.
E
IAPm.
Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.
A
Ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira ao longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a transformação deste em INSS.
B
O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS.
C
O Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência Social.
D
Ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de concedeu diversos direitos sociais a seus cidadãos, tendo sido instituídos benefícios previdenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF.
E
A Constituição Federal de 1934 é considerada retrocedente quanto à proteção ao trabalhador, haja vista terem sido dela excluídos os benefícios de proteção à maternidade e os provenientes de acidente de trabalho.
Em relação à trajetória da previdência social no Brasil, analise os itens a seguir e marque com V se assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correta.
( ) As Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) eram organizações de natureza privada financiadas pelas contribuições das empresas e dos empregados. ( ) As CAPs tinham liberalidade na escolha dos beneficiários dos serviços médicos e farmacêuticos e na definição dos critérios de concessão da aposentadoria. ( ) Na década de 1930, as CAPs foram transformadas e substituídas progressivamente pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), organizados por ramos de atividade e de natureza estatal. ( ) Conforme a organização e a inserção econômica das diversas categorias profissionais, progressivamente ocorria a implantação dos seus respectivos institutos de aposentadorias.
A
V, V, V, V
B
F, V, F, V
C
F, F, V, F
D
V, V, F, V
E
F, F, F, F
Com a Constituição Federal de 1988, as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro. Sobre essa temática, julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.
I. As políticas sociais existentes e que constituem os sistemas de seguridade social em diversos países apresentam características de seguro social de inspiração bismarckiana e de caráter universal de inspiração beveridgiana, com maior ou menor intensidade.
II. A seguridade social pode garantir mais, ou menos, acesso a direitos, quanto mais se desvencilhar da lógica do seguro e quanto mais assumir a lógica social.
III. A seguridade social brasileira conjuga direitos derivados do trabalho, com direitos de caráter universal e direitos seletivos.
IV. No Brasil implantou-se um padrão de seguridade social homogêneo, com forte tendência a lógica da assistência e da universalidade, inclusive na previdência social.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão erradas.
C
Apenas uma assertiva está correta.
D
Apenas duas assertivas estão corretas.
E
Apenas três assertivas estão corretas.
Associe as mudanças realizadas na previdência social às respectivas emendas constitucionais das reformas previdenciárias. Ao final assinale a opção correspondente.
1. Emenda Constitucional n. 20/1998.
2. Emenda Constitucional n. 41/2003.
3. Emenda Constitucional n. 47/2005.
( ) O tempo de serviço passou a ser denominado tempo de contribuição sendo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta anos) de contribuição, se mulher.
( ) Vedou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais, nos termos definidos em lei complementar.
( ) Instituiu a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência do servidores públicos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
( ) Vedou a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
( ) Instituiu o abono permanência para o servidor que completado as exigências para aposentadoria voluntária opte por permanecer em atividade.
A
1, 3, 2, 1, 2
B
1, 2, 3, 1, 2
C
2, 1, 3, 1, 3
D
2, 2, 1, 2, 3
E
1, 3, 2, 3, 1
No Brasil, constitui um marco comum para a Previdência Social a denominada lei Eloy Chaves que instituiu:
A
Caixas de Aposentadoria e Pensão
B
Fundações previdenciárias
C
Fundos de pensão de empresas públicas
D
Regimes geral e especial de previdência
E
Institutos de apoio aos servidores militares
A publicação, em 1954, do Decreto n.º 35.448, que aprovou o
Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e
Pensões, é considerada, pela doutrina majoritária, o marco
inicial da previdência social brasileira.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos modelos que orientam a implantação da política previdenciária no capitalismo, assinale a opção correta.
A
A previdência social, no modelo bismarkiano, compreende um amplo espectro de benefícios para o conjunto de trabalhadores, independente da inserção no mercado de trabalho.
B
O modelo bismarkiano influenciou a organização do Estado-Providência no capitalismo, possibilitando a organização de proteção social aos empregados, serviços sociais universais e assistência social.
C
O Plano Beveridge restringiu as despesas com a proteção social, limitando o financiamento da previdência social a contribuição de empregados e empregadores.
D
O modelo beveridgiano amplia o seguro social para o maior número de riscos e alarga as fontes de financiamento da seguridade social para além da folha de pagamento, incluindo os impostos.
E
A previdência social no Brasil foi influenciada pelo modelo bismarkiano, assegurando o acesso a todos os cidadãos ao seguro social, independentemente da contribuição financeira.
Julgue os itens abaixo:
I- A Carta constitucional de 1937 previa, como forma de atuação do estado, as áreas de saúde, assistência e previdência social, além de inúmeras outras inovações na área da seguridade social.
II- A constituição do sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que ocorreu na Europa, deu-se em razão de longo e vagaroso processo de superação dos postulados do liberalismo clássico, passando o sistema da total ausência de regulação estatal para uma intervenção cada vez mais ativa do Estado que culminou com os atuais sistemas de proteção previdenciária.
III- Somente no século XX veio a lume, no Brasil, normas de caráter geral em matéria de previdência social, já que antes de tal marco temporal a regulação era dispersa em textos legais específicos
IV- É entendimento doutrinário dominante que o marco inicial da previdência social brasileira foi a publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sendo que tal instrumento normativo foi pioneiro na criação do instituto da aposentadoria.
V- A Carta de 1934 foi pioneira em prever a forma tripartite de custeio, ou seja, a contribuição dos trabalhadores, a dos empregadores e a do poder público.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as alternativas I, II, e III estão corretas
B
Somente as alternativas IV e V estão corretas
C
Somente as alternativas II, IV e V estão corretas
D
Somente as alternativas I, IV e V estão corretas
E
Somente as alternativas II, III e V estão corretas
Ao tratar das características da Previdência Social brasileira pode-se identificá-la como:
I. financiamento via regime de repartição e solidariedade inter e intrageracional.
II. gestão pública tripartite composta por governo, empregadores e trabalhadores.
III. gestão pública quadripartite com a participação do governo, trabalhadores, empregadores e aposentados/pensionistas.
É correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I.
E
III.
Até a década de 50 do século XX, a previdência social brasileira caracterizava-se pela existência de institutos previdenciários distintos que atendiam a diferentes setores da economia.
C
Certo
E
Errado
Com a criação do Instituto Nacional do Seguro Social, foram unificados, nesse instituto, todos os órgãos estaduais de previdência social.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 3.807/1960, conhecida como Lei Orgânica da Previdência Social, notabilizou-se por ter uniformizado a legislação previdenciária dos diversos institutos de aposentadoria e pensão.
C
Certo
E
Errado
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