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Questões de Concurso sobre Outras receitas da Seguridade Social
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Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
A
Com o objetivo de incentivar a criação de empregos, a Constituição Federal eliminou qualquer restrição de acesso a benefícios fiscais ou creditícios, inclusive para empresas que estejam em débito com a seguridade social.
B
Considerando os sucessivos deficit nas contas da previdência social, apesar da elevada carga tributária, a Constituição autoriza a instituição de novas fontes de custeio, desde que isso seja feito por lei complementar.
C
As leis que criam as contribuições que financiam a seguridade social devem observar o chamado princípio da anterioridade nonagesimal, isto é, somente podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Além disso, tais normas não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que forem publicadas.
D
A questão previdenciária tornou-se, nos últimos anos, fonte de preocupação constante em relação à necessidade de maior cobertura possível. Nesse sentido, o próprio texto constitucional estabelece norma programática com o objetivo de alcançar os trabalhadores de baixa renda, bem como as donas de casa, autorizando a aplicação de alíquotas menores sem alterar, entretanto, os prazos de carência.
E
Uma das principais fontes de renúncia fiscal que, de certa forma, agrava o deficit nas contas previdenciárias é a imunidade concedida às instituições de educação e de assistência social, estas, sem fins lucrativos.
Acerca das receitas da seguridade social, assinale a opção correta.
A
A contribuição do empregador doméstico é de 20% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
B
A alíquota de contribuição de segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, é de 20% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-decontribuição.
C
Devem ser revertidos para a seguridade social 50% dos valores obtidos com a expropriação de bens apreendidos em decorrência de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
D
Para o financiamento do benefício de aposentadoria especial, cabe às empresas o pagamento do valor correspondente a 1% do valor bruto da nota fiscal, ou da fatura de prestação de serviços, relativa a serviços que lhe forem prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
O caráter contributivo da previdência social brasileira não implica que o segurado deva contribuir financeiramente e diretamente para o sistema, pois, de forma indireta, a sociedade participa desse custeio por meio da arrecadação dos impostos.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao financiamento da Seguridade Social é correto afirmar:
A
As contribuições à Seguridade Social não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
B
As receitas dos Estados, destinadas à Seguridade Social, constarão dos respectivos orçamentos, integrando, também, o orçamento da União.
C
Em regra, as empresas poderão optar por não cumprir a obrigação de prestar a sua contribuição social.
D
Constitui receita da Seguridade Social 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Receita Federal.
E
Não incidirá contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos.
O financiamento da Seguridade Social, incluindo a assistência social,
A
é tripartite, a cargo do Poder Público, das empresas e dos trabalhadores.
B
compete às empresas e aos trabalhadores, mediante as contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social.
C
consiste nas contribuições das empresas, dos segurados e na renda líquida das loterias federais.
D
compete à União, com recursos do respectivo orçamento fiscal.
E
cabe a toda a sociedade, direta e indiretamente.
Integram o orçamento da Seguridade Social no âmbito federal,
A
as receitas da União, dos impostos e receitas de
outras fontes.
B
as contribuições sociais recolhidas pelas empresas,
incidentes sobre a folha de salários, excluído o
pequeno produtor rural.
C
as contribuições sociais recolhidas pelas empresas,
incidentes sobre o faturamento e o lucro.
D
a receita do concurso de prognósticos e contribuições
sobre os salários de empregados, salvo
para aposentados que tenham retornado à atividade.
E
as contribuições dos trabalhadores, inclusive dos
servidores públicos sujeitos a regime próprio de
previdência social.
Os recursos do FAT são originados, entre outras fontes, da arrecadação do PIS/PASEP, das remunerações dos recursos depositados nas instituições financeiras federais, de 3% da arrecadação do imposto de renda e de 1% do faturamento bruto das empresas.
C
Certo
E
Errado
No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto, entre outras, de receitas provenientes das denominadas contribuições sociais, entre as quais se inserem as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício, as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, e as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro.
C
Certo
E
Errado
Embora a Constituição da República tenha recepcionado, de forma expressa, a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), incidente sobre o faturamento das empresas, não é inconstitucional a existência de outra contribuição social incidente sobre essa mesma base de cálculo.
C
Certo
E
Errado
O DF, o estado do Tocantins e o município de Pirenópolis – GO não estão legalmente obrigados a realizar aportes de recursos orçamentários para custeio do regime geral de previdência social.
C
Certo
E
Errado
Como a natureza jurídica das contribuições previdenciárias é muito similar à dos tributos, elas também estão sujeitas aos princípios de anterioridade e anualidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o modelo em vigor, as prestações a cargo da seguridade social são exclusivamente custeadas por contribuições a cargo dos entes públicos, empregados e empregadores, além do concurso de prognósticos, facultada a introdução de outras contribuições mediante lei complementar.
C
Certo
E
Errado
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