Questões de Concurso sobre Regime Geral de Previdência Social - RGPS

A respeito do conceito previdenciário de empresa ou de empregador doméstico, assinale a assertiva incorreta.

O dirigente sindical eleito e empossado mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no regime geral de previdência social de antes da investidura no cargo, facultada a opção pela vinculação previdenciária na condição de contribuinte individual.

Caso o município de Chapecó pretenda extinguir o regime próprio de previdência social, deverá, necessariamente, fazê-lo por lei.

segurado facultativo depois de decorridos seis meses sem o recolhimento das contribuições e o segurado acometido de doença que determine a segregação compulsória, a partir do décimo terceiro mês contado do fim da segregação, neste último caso, independentemente do recolhimento das contribuições.

São segurados especiais da previdência social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros.

Na condição de segurados facultativos, podem inscrever-se a dona-de-casa, o bolsista e o estagiário que prestem serviços à empresa.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos estão sujeitos às inspeções e auditorias dos órgãos de controle interno e externo.

Com relação à reabilitação profissional e suas características, assinale a opção incorreta.

Para organização e funcionamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares dos estados e do Distrito Federal (DF) é requisito adicional haver receita diretamente arrecadada ampliada, na forma estabelecida por parâmetros legais, superior à proveniente de transferências constitucionais da União.

O financiamento do regime próprio de previdência ocorrerá mediante contribuição exclusiva dos servidores públicos efetivos.

Caberá ao órgão deliberativo do regime próprio de previdência social estabelecer as regras de aplicação financeira do saldo financeiro.

A partir de 16/12/1998, o município de Chapecó deveria filiar ao regime geral de previdência social os servidores titulares de cargo efetivo da União que estivessem cedidos ao município para ocupar cargo em comissão, mesmo que, à época, a União possuísse regime próprio de previdência social.

Não é segurado facultativo da Previdência Social:

A emenda constitucional que modificou o sistema de previdência social não afastou a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos segurados que trabalhem em condições que prejudiquem a saúde e a integridade física. O custeio desse benefício está adstrito, contudo, às contribuições recolhidas por aqueles trabalhadores e seus respectivos empregadores — sendo que destes é exigido adicional específico, em razão de a sua atividade gerar ônus maior para a seguridade social.

O contrato de assistência financeira entre o regime de previdência de Chapecó e um servidor desse município, celebrado em 20/12/1996, deverá ser mantido, sendo vedada sua renovação.

brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa que, embora constituída sob as leis estrangeiras, tenha sucursal ou agência no Brasil.

O diretor não-empregado e o membro de conselho de administração em sociedade anônima são segurados obrigatórios da previdência social, na categoria empresário.

Não perde o direito à aposentadoria aquele que, tendo preenchido todos os requisitos para a obtenção do benefício, perde a qualidade de segurado do regime geral de previdência social.

O pagamento do benefício acidentário, nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, é de responsabilidade do empregador. A partir do décimo sexto dia, o paciente é encaminhado ao seguro social.

Entre as atribuições do INSS estão os procedimentos de reabilitação profissional.