Questões de Concurso sobre Renda mensal dos benefícios

Sem o recolhimento previdenciário não será possível o cômputo do tempo de serviço para a aposentadoria do segurado, pois o sistema é contributivo.

É irrelevante para Daniel que não tenha havido contribuição, pois a fiscalização é responsabilidade do Estado, razão pela qual ele terá acesso à aposentadoria pelo valor integral.

Daniel terá o cômputo do tempo de serviço, mas receberá o benefício na razão de um salário mínimo, a ser recalculado se e quando provado o recolhimento.

O segurado em questão terá direito, por força de Lei, ao cômputo isento de metade do período, devendo recolher as contribuições da outra metade e cobrá-las em seguida do empregador.

A Regra 95/85, aprovada em 2015, veda a exclusão do fator previdenciário em quaisquer hipóteses.

Para efeito de aplicação do fator previdenciário ao tempo de contribuição, serão adicionados cinco anos quando se tratar de mulher.

A expectativa de sobrevida do segurado em idade de aposentadoria será obtida a partir de tábua completa de mortalidade elaborada por órgão oficial do respectivo Estado Federativo do domicílio daquele que pleiteia do benefício.

O fator previdenciário pode elevar a média calculada para valor superior ao teto, caso em que o teto pode ser ultrapassado legalmente.

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o fator previdenciário é inconstitucional.

aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.

salário-família e auxílio-reclusão.

aposentadoria por idade e pensão por morte.

salário-maternidade e aposentadoria por invalidez, caso o segurado dependa da assistência permanente de outra pessoa.

aposentadoria especial e auxílio-doença.

O valor da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais é fixo, só estando sujeito aos reajustes;

Os segurados empregados domésticos sempre receberão como renda mensal do benefício previdenciário o valor do salário mínimo, enquanto não comprovarem o efetivo recolhimento das contribuições sociais devidas;

A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício;

Os benefícios em manutenção da previdência social serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices dos reajustes dos salários;

Ao segurado especial é assegurado o cômputo do tempo de serviço anterior à entrada em vigor da Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições sociais, exceto para efeito de carência.

Desaposentação é a reversão da aposentadoria obtida no regime próprio de previdência social - RPPS ou no regime geral de previdência social - RGPS, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso ou de benefício em outro regime previdenciário.

O Supremo Tribunal Federal fixou tese que no âmbito do RGPS somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias e, por ora, não há lei prevendo direito à desaposentação.

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 18, §2° da Fei 8.213/91 que prevê que o aposentado pelo RGPS, que continuar em atividade sujeita ao Regime ou que a ele retomar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social, em decorrência dessa atividade, salvo salário família e reabilitação profissional, quando empregado.

O Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que a falta de previsão legal não é obstáculo à desaposentação, pois aos aposentados é permitida qualquer conduta não vedada pela lei e pela Constituição, mas desde que não implique despesa atuarialmente imprevista.

O Regime de Previdência Social poderá regular o direito à desaposentação, desde que por meio de lei específica e adstrito aos princípios da seguridade social, especialmente do equilíbrio financeiro e atuarial.

segundo o STJ, o prévio requerimento administrativo é prescindível para a admissibilidade da ação previdenciária interposta por Jeane.

a data de início do benefício da aposentadoria por invalidez será a data da juntada aos autos do laudo pericial em juízo.

caso Jeane necessite de assistência permanente de outra pessoa, o valor da aposentadoria será acrescido de 25%, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo.

se for considerada apta para outro tipo de trabalho pela previdência social, a despeito de sua situação cultural e econômica, Jeane não terá direito à aposentadoria por invalidez.

a aposentadoria por invalidez requerida por Jeane poderá ser cumulada com o auxílio-acidente.

O abono anual corresponde ao valor integral da prestação mensal e é devido a todos os beneficiários de prestação continuada do Sistema de Seguridade Social, sendo, apenas, proporcional ao número de meses da percepção do benefício, caso tenha percebido menos de 12 parcelas no ano.

O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, e pelos mesmos índices.

Não há ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade e da preservação do valor real dos benefícios, a aplicação de reajustes com base nos critérios estabelecidos em lei.

O primeiro pagamento do benefício será efetuado até trinta dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

As três opções estão corretas.

As três opções estão erradas.

Apenas o item II está errado.

Os itens II e III estão errados.

O período de carência para a concessão de aposentadoria especial é de 150 contribuições mensais.

A concessão de aposentadoria especial exige idade mínima de 50 anos.

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde é feita mediante formulário denominado LTCAT.

A renda mensal inicial da aposentadoria especial consiste em 100% do salário de benefício.

A concessão de aposentadoria especial não se estende ao cooperado filiado à cooperativa de trabalho e de produção que trabalha sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.

I e III.

II, III e IV.

I e II.

I, III e IV.

II e III.

devido ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

devido ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício.

é o valor devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial.

A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, alcança tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.

A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.

Indeferido, na via administrativa, o pedido de pensão estatutária, o interessado pode submeter a sua postulação ao Poder Judiciário a qualquer tempo.

A pretensão de revisão de ato de enquadramento ou de reenquadramento do servidor inativo não se sujeita a prazo prescricional, diante dos efeitos permanentes que esse ato produz na esfera jurídica do servidor.

O termo inicial do prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do ato de aposentadoria inicia-se com o registro da aposentadoria perante o Tribunal de Contas.

Está correta apenas a assertiva I.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.

Será calculado com base no salário de benefício o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade.

Será calculado com base no salário de benefício o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial, exceto o salário-família e o salário-maternidade.

Será considerado, para o cálculo do salário de benefício, o aumento dos salários de contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho.

Serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, incluindo o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).

Será contada a duração se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

cinquenta por cento do salário-de-benefício

sessenta por cento do salário-de-benefício

setenta por cento do salário-de-benefício

noventa por cento do salário-de-benefício

cem por cento do salário-de-benefício

Não existe valor mínimo fixado em Lei.

Salário mínimo, desde que comprovada a condição de segurado por período mínimo de 5 anos.

Salário mínimo sendo que se aplica o salário mínimo estadual, se for o caso.

Salário mínimo profissional por categoria, segundo Lei Estadual.

Salário mínimo.

De acordo com a CF, nenhum benefício pago pela previdência social pode ter valor inferior a um salário mínimo.

Tratando-se de mulher, para aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo baseia-se na idade, na expectativa de sobrevida e no tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, adicionam-se ao tempo de contribuição cinco anos.

O segurado pelo regime geral de previdência social faz jus ao recebimento de auxílio-doença e auxílio-reclusão.

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data não poderão ser computadas para efeito de carência.

Veda-se a acumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, mesmo nos casos em que a manifestação da lesão incapacitante, ensejadora da concessão do auxílio, e o início da aposentadoria sejam anteriores ao ano de 1997.