Questões de Concurso sobre Disposições gerais

 
 
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Considere as seguintes assertivas sobre a disciplina da petição inicial e do pedido no Código de Processo Civil vigente (Lei n.º 5.869/73, com as modificações posteriores):

I – Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado deverá constar que, não sendo contestada a ação, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ão aceitos como verdadeiros pelo réu.

II – É possível a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão e que a competência para conhecer dos pedidos seja de juízos distintos.

III – É lícito formular pedido genérico nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados.

IV – Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, reformar sua decisão.

Quais das assertivas acima estão corretas?



A

Apenas a I e II.


B

Apenas a II e IV.


C

Apenas a I e III.


D

Apenas a I, III e IV.


E

Apenas a II, III e IV.

Antônio, famoso cantor da região de Milagrópolis, mata um desafeto ao término de um show, gerando grande repercussão local. Em razão de sua popularidade, Antônio tem seu processo distribuído para o TJCM (Tribunal para Julgamento de Cantores de Milagrópolis), criado após a ocorrência dos fatos esquivando‐ se, assim, do julgamento pelo Tribunal do Juri.

A dinâmica dos fatos revela inequívoca violação a um fundamental princípio do Direito Processual brasileiro.

Assinale a alternativa que revela o princípio que, de forma direta e específica, foi violado pelos fatos acima narrados.


A

Princípio da Ampla Defesa.


B

Princípio do Contraditório.


C

Princípio do Juiz Natural.


D

Princípio da Lealdade Processual.


E

Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.

Na situação em que um processo tramita perante um juízo cuja competência constitucional não é preestabelecida, um princípio,constitucionalmente previsto, é violado.

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que, na hipótese acima descrita, está sendo desrespeitado.


A

Princípio do Juiz Natural.


B

Princípio da Ampla Defesa.


C

Princípio do Contraditório.


D

Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.


E

Princípio da motivação das decisões judiciais.

 
 
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