Questões de Concurso sobre Ministério Público

Nas ações civis públicas de que o Ministério Público não for autor, deverá participar

Na qualidade de fiscal da lei e, portanto, como substituto processual, o Ministério Público intervém quando a causa posta em juízo envolver direitos indisponíveis, ou seja, quando estiver em discussão assunto de interesse público.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Ministério Público no Processo Civil:

I. Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.

II. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes

III. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

IV. O Ministério Público não será intimado de todos os atos do processo, devendo a sua intimação limitar-se aos atos decisórios ou passíveis de acarretarem prejuízo às partes.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

Nas causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, sob pena de nulidade do processo.

Considere as assertivas abaixo a respeito do Ministério Público.

I. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

II. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos decisórios do processo.

III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões, bem como produzir prova em audiência.

IV. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

É correto o que se afirma APENAS em:

EXAMINE AS SEGUINTES ASSERTIVAS E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Em relação a processo e procedimento, julgue os itens a seguir.

I Só é legítima a intervenção do órgão do Ministério Público nas ações de alimentos se um dos pólos for ocupado por incapaz, seja por ainda não haver atingido a maioridade civil, seja por ter sido interditado.

II É nula a sentença na parte em que impõe à parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, condenação em custas e honorários.

III O juízo cível é competente para processar feito proposto pelo rito sumário ainda que a hipótese estivesse entre aquelas de competência do juizado especial cível, cabendo ao autor a faculdade de optar pela justiça comum ou pelo juizado especial.

IV Competente para julgar ação revisional de alimentos é o juízo que decidiu a ação de alimentos cuja revisão é pleiteada, aplicando-se à hipótese a determinação da prevenção decorrente da conexão entre os feitos.

V O advogado de sindicato que assiste parte beneficiária da justiça gratuita não faz jus à prerrogativa da intimação pessoal e tampouco à duplicação do prazo recursal.

Estão certos apenas os itens

Se a associação dos produtores de carne, visando preservar a boa qualidade do produto e o bom nome do setor, formulasse pretensão idêntica, estaria atuando na defesa de direito coletivo seu.

Recebida a inicial, o juiz deverá determinar ao MP que promova a citação dos demais legitimados para a propositura da ação para que integrem o pólo ativo da demanda pois, fazendo a sentença coisa julgada erga omnes, a hipótese é de litisconsórcio ativo necessário.

Ainda que esteja em trâmite ação civil pública proposta pelo MP, eventuais consumidores prejudicados com a ingestão da carne não estariam impedidos de exigir individualmente a reparação do dano sofrido, pois não há litispendência entre a ação civil pública e as ações individuais.