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Suponha-se que uma determinada autarquia federal tenha sido condenada, por sentença, a ...
Suponha-se que uma determinada autarquia federal tenha sido condenada, por sentença, a pagar valor certo e líquido de seiscentos salários mínimos. Nesse caso, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada, pelo tribunal, por meio da remessa necessária.
C
Certo
E
Errado