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Questões de Concurso sobre Art. 179, CPC
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A possibilidade de um menor ser atingido pelas consequências advindas de ação de reintegração de posse proposta contra seu genitor justifica a intervenção do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Um menor, com 13 anos de idade, devidamente representado por seu genitor, intentou demanda em face de uma empresa privada, postulando a condenação desta na quantia de 100 mil reais, por causa de um ato ilícito praticado pela ré. O membro do Ministério Público, ao se manifestar no feito, entendeu que o ato ilícito não ocorrera, pelo que oficiou pela improcedência do pedido. De modo diverso, o juiz entendeu que assistia razão ao autor, pelo que julgou procedente o pedido.
Nesse cenário, é correto afirmar que a manifestação do membro do Ministério Público no processo foi:
A
regular, uma vez que, atuando como parte da demanda, pode se manifestar contra os interesses do incapaz;
B
regular, uma vez que, agindo como fiscal da ordem jurídica, pode opinar no mérito contra os interesses do incapaz;
C
irregular, uma vez que, atuando como fiscal da ordem jurídica, deve zelar pelos interesses do incapaz;
D
irregular, uma vez que, atuando como parte da demanda, deve zelar pelos interesses do incapaz;
E
irregular, uma vez que a causa não demandava sua participação obrigatória no processo.
Maria propôs ação pelo procedimento comum visando a obter pensão por morte de seu falecido companheiro, Joaquim, servidor aposentado do Município Beta.
Como causa de pedir, Maria sustentou que manteve união pública, contínua e duradoura com Joaquim, por aproximadamente quarenta anos, da qual nasceram três filhos, todos maiores de idade e capazes, fazendo jus, assim, ao pensionamento pleiteado.
Em sentença, o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Beta reconheceu, de maneira expressa e incidental, como questão prejudicial ao julgamento do pedido, que Maria e Joaquim mantiveram união estável pelo período indicado, julgando procedente o pleito.
Após o trânsito em julgado, Maria ajuizou ação de reconhecimento de união estável perante a 2ª Vara de Família da Comarca Beta, no intuito de ser reconhecida como companheira e sucessora de Joaquim.
Nesse caso, é correto afirmar que
A
com o trânsito em julgado da sentença proferida no primeiro processo, fizeram coisa julgada os motivos declinados pelo juiz para proferir a decisão, assim como a verdade dos fatos.
B
a coisa julgada formada no primeiro processo incidirá tão apenas em relação ao dispositivo da sentença, assegurando à Maria somente o direito ao recebimento da pensão.
C
na segunda ação proposta, por versar sobre direito de família e sucessões, a intervenção do Ministério Público será obrigatória, sendo presumido o interesse público e social da atuação do Parquet.
D
a propositura da segunda ação foi desnecessária, pois a coisa julgada sobre a sentença que lhe concedeu o direito à pensão incide também sobre a questão prejudicial referente ao vínculo de companheirismo.
E
caso no juízo da Vara de Família haja decisão contrária à união estável, será possível a propositura de ação rescisória em face da decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública, no prazo de três anos.
A ausência de intimação do Ministério Público em ação de desapropriação indireta enseja a decretação de nulidade da sentença, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica.
C
Certo
E
Errado
Em um processo de inventário no qual havia um herdeiro com 15 anos de idade, o órgão do Ministério Público com atribuição para ali oficiar constatou a existência de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade do incapaz, o que levou o promotor de justiça a requerer a decretação do segredo de justiça.
Apreciando o requerimento ministerial, o juiz, mesmo reconhecendo, acertadamente, que os dados constantes dos autos poderiam violar o direito à intimidade do herdeiro incapaz, indeferiu-o, por entender que somente este poderia formulá-lo.
Vinte dias úteis depois de ter sido regularmente intimado, o órgão do Parquet interpôs o recurso de agravo de instrumento para obter a reforma da decisão de primeiro grau e a consequente decretação do segredo de justiça no processo de inventário.
Nesse cenário, o recurso de agravo de instrumento interposto:
A
não deve ser conhecido, diante de sua intempestividade;
B
não deve ser conhecido, diante de seu descabimento;
C
deve ser conhecido e provido;
D
deve ser conhecido, porém desprovido, já que o regime consagrado na lei é o da publicidade dos atos processuais;
E
deve ser conhecido, porém desprovido, já que somente o incapaz poderia requerer a decretação do segredo de justiça.
Entre as variadas formas de intervenção do Ministério Público nas ações cabíveis, assinale a opção que representa hipótese de atuação como substituto processual.
A
Atuação em ação coletiva ajuizada por terceiro pela posse de terra rural ou urbana.
B
Atuação na ação civil pública proposta por autarquia.
C
Atuação na ação de interdição proposta por familiar.
D
Atuação como interveniente na ação de interesse de incapaz.
E
Atuação como órgão agente na defesa do interesse dos indígenas.
Assinale alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
A
Extingue-se o processo por despacho, sentença ou acórdão.
B
Os embargos de declaração não possuem efeito interruptivo e suspendem o prazo para a interposição de recurso.
C
Nos litígios em que forem tutelados direitos ou interesses de incapaz, o Ministério Público será intimado para, no prazo de quinze dias, intervir como fiscal da ordem jurídica.
D
Em aplicação ao princípio da celeridade e da economia processual, a audiência de conciliação ou de mediação deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico.
E
A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem.
Com base nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, NÃO É CORRETO afirmar que
A
o ente público não detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, salvo para deduzir matéria quanto à discussão sobre a titularidade da propriedade.
B
a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
C
o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
D
não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
De acordo com o Código de Processo Civil, nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
A
Terá vista dos autos antes das partes e será intimado de todos os atos do processo.
B
Poderá produzir provas e requerer as medidas processuais pertinentes.
C
Poderá produzir provas, mas lhe é vedado recorrer.
D
Terá vista dos autos depois das partes, dispensada sua intimação caso a decisão lhe seja favorável.
Sobre a atuação do Ministério Público no processo civil, e nos termos do Código de Processo
Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
A
O Ministério Público goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, sendo
simples os demais prazos para falar nos autos.
B
Nos casos em que o Ministério Público atua como fiscal da lei, ele poderá produzir provas,
requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
C
A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério
Público.
D
A mera participação de incapaz como parte do processo não configura, por si só, hipótese de
intervenção do Ministério Público.
E
Quando atua como fiscal da lei, os prazos do Ministério Público são impróprios.
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