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Questões de Concurso sobre Competência em Grau Recursal e em Ação de Competência Originária de Tribunal

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Prefeitura de Pitangueiras - Procurador Municipal - 2024

Nos termos do Art. 947 do Código de Processo Civil, é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, bem como quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. No julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária poderá ser proposto pelo relator ou presidente, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, na forma preconizada pelo Capítulo I-B do Título IX da Parte I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). A tal instituto jurídico dá-se o nome de:

A

Tema ou Recurso Repetitivo (RR).

B

Incidentes de Assunção de Competência (IAC).

C

Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei (PUIL).

D

Suspensões em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR).

Ano: 2021
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES
Prova: IESES - Prefeitura de Gaspar - Procurador Municipal - 2021

Assinale a alternativa correta, considerando o artigo 1.043 da Lei Nº 13.105/15:

A

Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

B

Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição não tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

C

O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que o diferenciam dos casos confrontados.

D

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito consuetudinário.

Ano: 2018
Banca: Ministério Público de Mato Grosso do Sul - MPMS
Prova: MPMS - MPE MS - Promotor de Justiça Substituto - 2018
A requerimento da parte, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela judicial pretendida. Assinale a alternativa correta.
A
O autor da ação não responde pelos danos sofridos pela parte contrária decorrentes da antecipação de tutela que não for confirmada em sentença.
B
A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, não podendo ser revogada ou modificada, salvo no caso de interposição de recurso.
C
Ainda que requerida em caráter incidental, a tutela provisória depende do pagamento de custas.
D
É possível a antecipação da tutela em sede de recurso, desde que presentes os requisitos legais.
E
Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, ela se tornará estável independentemente da interposição de recurso.
Ano: 2016
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba - Procurador - 2016

João ingressou com ação contra a Fazenda Pública de Itaquaquecetuba, requerendo indenização por danos morais com requerimento de concessão de tutela antecipada. Diante desse quadro, é correto afirmar que

A

o prazo para a ré contestar deverá ser contado em dobro e caso venha a sucumbir nos autos, terá prazo quadruplicado para recorrer.

B

o pedido de antecipação de tutela formulado por João é inepto, pois pelo princípio da reserva do possível não se admite concessão de liminares contra a Fazenda Pública.

C

gozando a Fazenda Pública de gratuidade processual presumida, caso saia vitoriosa na ação movida por João, este não poderá ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

D

caso a ação promovida por João seja julgada totalmente procedente, ainda que a Fazenda Pública não recorra, para que a sentença em regra possa produzir efeitos, necessário se fará a confirmação da decisão pelo Tribunal.

E

a citação da Fazenda Pública no presente caso deverá ser realizada primeiramente pelo correio. Caso se veja frustrada a citação, João poderá requerer que a citação seja feita por Oficial de Justiça.

 
 
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