De acordo com o Código de Processo Civil,
assinale a alternativa correta sobre a
cooperação internacional:
A
Na cooperação jurídica internacional será
admitida a prática de atos que contrariem
ou que produzam resultados
incompatíveis com as normas
fundamentais que regem o Estado
brasileiro.
B
A cooperação jurídica internacional não
precisa observar a espontaneidade na
transmissão de informações a
autoridades estrangeiras.
C
A cooperação jurídica internacional não
tem como objeto a citação, intimação e
notificação judicial e extrajudicial.
D
O Ministério da Justiça exercerá as
funções de autoridade central na
ausência de designação específica.
E
Na ausência de tratado, a cooperação
jurídica internacional nunca poderá
realizar-se com base em reciprocidade,
mesmo que manifestada por via
diplomática.
Sobre jurisdição, competência e cooperação internacional, à luz do Novo Código de Processo Civil (NCPC), assinale a alternativa correta.
A
A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade judiciária, com exclusividade, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
B
Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
C
O ato de apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida.
D
Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à parte interessada na medida, que a requererá em juízo. Neste sentido, o NCPC veda a atribuição ao Ministério Público do status de autoridade central, para fins de auxílio direto.
E
Quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação, o processamento e o julgamento da ação não competem à autoridade judiciária brasileira. Todavia, tal restrição à jurisdição nacional não se aplica aos casos de competência internacional exclusiva, como nos casos relativos a imóveis situados no território da República Federativa do Brasil.
